Acórdão nº 0008732 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução31 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART271 N1 ART276 ART371 ART372 N2 ART373 N3.

Sum·rio: I - Se a parte faleceu antes da propositura da acÁ„o a habilitaÁ„o de herdeiros confunde-se com a prÛpria quest„o prÈvia da legitimidade e nada tem a ver com o incidente autÛnomo, de habilitaÁ„o de herdeiros regulado nos...

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