nulidades em processo penal

I) A possibilidade de redução ou dispensa da multa devida pela prática extemporânea de atos processuais, excecionalmente permitida pelo art. 139º, n.º 8, do CPC, visa assegurar plenamente os princípios da proporcionalidade e da igualdade substancial das partes, facultando ao juiz a concreta adequação da sanção patrimonial ao grau de negligência ou à situação de carência económica do beneficiário...

I — Quando estejam em causa nulidades do acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal de Justiça, existem regras próprias que permitem que, em sede de recurso, sejam supridas as nulidades — nos termos do art. 425.º, n.º 4, do CPP, aplicam-se as regras constantes dos arts. 379.º, e 380.º, do CPP; todavia, o arguido, na reclamação apresentada, não invoca nenhuma das nulidades referidas...

1. Nada se dizendo na acusação quanto à aplicação ao arguido, por via das contra-ordenações imputadas, da inibição de conduzir, nem sequer se fazendo referência ao artº 145º nº 1 f) CE, não podia ele estruturar a sua defesa quanto a tal sanção acessória, ficando por essa razão impossibilitado de exercer o contraditório em relação à mesma. 2. Daí que qualquer alteração que ocorra na qualificação

I - Os vícios das decisões recorridas, mencionados nas alíneas a) e c), do n. 2, do artigo 410 do CPP, somente são de conhecer quando resultem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugadas com as regras da experiência comum. II - Pretendendo o recorrente discutir matéria fáctica considerada assente pelo Tribunal Colectivo, tem de considerar-se como inglória e inútil esse labor do...

Em matéria de nulidades o Código de Processo Penal consagra - artigo 118 - o princípio da legalidade. Assim, só se verifica qualquer nulidade quando expressamente cominada por lei; de outro modo o acto víciado sofrerá apenas de mera irregularidade.

Em matéria de nulidades o Código de Processo Penal consagra - artigo 118 - o princípio da legalidade. Assim, só se verifica qualquer nulidade quando expressamente cominada por lei; de outro modo o acto víciado sofrerá apenas de mera irregularidade.

• Legislação

1 - A arguição de nulidade, tendo já o Supremo Tribunal de Justiça esgotado o seu poder jurisdicional, não pode ser de via para alteração do decidido, quanto se trate de mera discordância do requerente continuadamente insatisfeito com as soluções dadas, e não de nulidades. 2 - Não é defensável hoje, face à redacção do art. 370.º do CPP, a aplicabilidade do disposto no art. 668,º do CPC ao...

1. É mera assunção constitucional do princípio do acusatório a nítida separação entre entidade acusadora e juiz de julgamento e a distinção entre fases do processo, estabelecendo o legislador , de forma clara, o papel do Ministério Público enquanto entidade dominus do inquérito, quanto à promoção do processo e à dedução da acusação. 2. Ao juiz de julgamento, assim impedido de se pronunciar...

• Legislação

I – A nulidade da acusação pública não é de conhecimento oficioso, nem se trata de nulidade insanável, estando sujeita ao regime de arguição e de sanação legalmente previstos. II – No entanto, os fundamentos da nulidade da acusação previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 3, do artigo 283.º, do Código Processo Penal, são coincidentes com os fundamentos de rejeição da acusação, por manifestamente...

I - É claramente de omissão de pronúncia a situação em que, tendo sido proferida decisão instrutória, o tribunal " a quo " não se tinha pronunciado sobre requerimento do ofendido em que este, durante a instrução, pedia a sua constituição como assistente; II - Em processo civil, o vício configura nulidade ( artigos 666, n. 3 e 668, n. 1 do Código de Processo Civil ). Em processo penal, não...

I - As nulidades da sentença proferida em processo de contra-ordenações, por ausência de todos os requisitos previstos no artigo 58º do Regulamento Geral das Contra Ordenações, aprovado pelo DL nº 433/82, de 1982/10/27, e por remessa da fundamentação fáctica para o relatório, são nulidades secundárias, sanadas se não arguidas a tempo. II - Sendo pequena a gravidade dos factos e inexistindo...

I - A violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada por lei - artigo 118, número 1 do Código de Processo Penal -, tratando-se, nos restantes casos, de irregularidades - idem, número 2. II - O artigo 330, número 2 do Código de Processo Penal, dispõe que, nos casos em que o procedimento criminal depende de

I – Nos termos do art.º 118.º do CPP, que consagra o princípio da legalidade das nulidades, «a violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei», constituindo irregularidade nos demais casos – n.ºs 1 e 2. Portanto, a consequência da violação do dever geral de fundamentação de acto...

A decisão judicial proferida no âmbito dos autos cautelares de arresto preventivo assume características de sentenças e não de despachos previstos no artigo 97º. número 1 a) do Código Processo Penal. O incidente de oposição ao arresto não pode deixar de ser visto como incidente que apresenta a estrutura de uma causa, pelo que a mesma deve ter o tratamento processual de sentença. Não cabe ao...

• Diário da República

I - No interrogatório de arguido menor de 21 anos, durante o inquérito, deve aquele ser obrigatoriamente assistido por defensor - artigo 64, nº 1, alínea c) do Código de Processo Penal; II - Se, sem defensor, o arguido menor é ouvido em inquérito, esse acto padece de uma nulidade insanável - artigo 119, alínea c) do Código de Processo Penal; III - As nulidades tornam inválido o acto em que se...