nulidade testamento

I A incompetência internacional resulta da impossibilidade de incluir a relação jurídica plurilocalizada na previsão de uma das normas de recepção do artigo 65º do CPCivil. II A nossa Lei processual fez afastar a competência dos Tribunais portugueses nos casos das acções referentes a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis sitos em país estrangeiro, estabelecendo neste conspectu a...

Um testamento público, para além da ausência de outras formalidades, tem que ser lavrado por notário ou agente consular com competência para o acto, deve ser inscrito em livro de notas próprias e dever ser manuscrito em letra de fácil leitura. É cerrado o testamento que é escrito e assinado pelo testador ou por outra pessoa a seu rogo, ou escrito por outra pessoa a rogo do testador e por este

• Diário da República

I - O do art. 1248.º, n.º 1, do Código Civil define a transacção como o “contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões”, acrescentando o n.º 2 que as “concessões podem envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido”. II - A transação efetuada no âmbito de um determinado processo

I- A nulidade prevista no art. 668 n. 1 al. c) do C. P. Civil so se verifica quando os fundamentos invocados pelo julgador deveriam conduzir, logicamente, a resultado oposto do expresso na sentença. II- Se os reus se defenderam apenas por impugnação, nada tem a provar. III- O Tribunal Colectivo pode dar como provado que o testador estava com todas as suas capacidades intelectuais e volitivas...

1. A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica material ou subjacente tal como é apresentada na petição inicial, isto é, no confronto entre o pedido e a causa de pedir. 2. Decorre da petição inicial que os Autores pedem a declaração de nulidade do registo pedido pelos réus e lavrado na C. R. Predial, por insuficiência de título para prova da aquisiçã

• Diário da República

Um testamento cerrado, enquanto contém apenas o texto e a assinatura do testador, é um documento particular. Todavia, por estar sujeito a aprovação pelo Notário, este acto traduz a sua autenticação e, consequentemente, a sua impugnação obedece ao regime estipulado para os documentos autênticos.

I – A falta de consciência da declaração negocial, que previne o artigo 246º do Código Civil, é aquela que supõe um declarante discernido, capaz de entender o sentido dela mas que, todavia, se não apercebe (não tem a consciência) de que a está a emitir; II – Diferente dessa é a hipótese de incapacidade acidental, em que exactamente o declarante se acha, por qualquer causa, privado...

1. O raro vício de nulidade do acórdão ou da sentença a que se reporta a alínea c) do n.º 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil pressupõe a contradição lógica entre os fundamentos fáctico-jurídicos expostos e o segmento decisório que foi proferido. 2. A gravidade do mal cominado e o justificado receio da sua consumação não constituem requisitos de relevância da coacção moral, para efeito...

Sumário elaborado nos termos do artº 663º, nº 7, do Cod. Proc. Civil. I– O artigo 2223º do Código Civil destina-se a salvaguardar a validade do testamento celebrado por português no estrangeiro, em conformidade com as prescrições exigidas pela lei aí vigente, respeitando o princípio de que é à lei do lugar onde o acto se realiza que compete regular a sua forma externa (locus regit actuam),

I - O património comum dos cônjuges é um património colectivo que não confere a nenhum dos seus titulares, nem direitos sobre as coisas certas e determinadas, nem direito a uma quota sobre qualquer dessas coisas. II - A disposição que tenha por objecto coisa certa e determinada do património comum apenas dá ao contemplado o direito a exigir o respectivo valor em dinheiro. III - É, assim,...

I – A deixa de coisa certa pertencente a uma herança ainda indivisa de cônjuge predefunto, feita pelo viúvo, configura um legado de coisa em indivisão, afim de legado de coisa alheia . II – No artº 1685º, nº 2, do C. Civ. dispõe-se que o legado de coisa determinada do património conjugal apenas dá ao contemplado o direito de exigir o respectivo valor em dinheiro, preceito este que...

I – A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação – que decorre de um error in procedendo e não de um error in iudicando – só se verifica no caso de falta absoluta ou total dessa motivação. II - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia só ocorre quando o juiz deixa por resolver questão concreta controversa que as partes submeteram à sua apreciação.

I. Justifica-se a determinação do regime da representação genérica (art. 145/2-b do CC) relativamente a uma pessoa portadora de deficiência profunda da sua capacidade intelectual desde os seis meses de idade, que lhe retira a capacidade de lidar com as diversas situações do quotidiano, não tendo qualquer sentido crítico no tocante à orientação da sua vida nem à administração dos seus bens; que não

I - Instituído um legado, se falecido o testador, única titular do interesse em contradizer o pedido da sua anulação, é o beneficiária, ele o único para quem da procedência do pedido pode advir prejuízo. Não há que demandar os herdeiros, pois se outra causa estranha à mesma não houver, o bem «regressa» ao acervo hereditário com o consequente benefício para os eles que, de outro modo - a manter-se

I A sucessão por morte, como deflui do artigo 25º do CCivil é regulada pela Lei pessoal do respectivo sujeito, sendo que, tal Lei, é a da sua nacionalidade, artigo 31º, nº1 do mesmo diploma. II O nº2 daquele artigo 31º predispõe que «São porém reconhecidos em Portugal os negócios jurídicos celebrados no país da residência habitual do declarante, em conformidade com a lei desse país, desde que...

• Legislação

I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...