nulidade testamento

1) O testamento feito por pessoa já declarada judicialmente interdita (por anomalia psíquica) e depois da data da respectiva sentença é nulo – artº 2190º, CC. Presume-se iure et de jure a incapacidade natural. Tal presunção é inilidível, não admitindo sequer, por inócua, a alegação e prova de que a outorga ocorreu num intervalo lúcido. 2) O testamento feito por quem se encontrava no acto...

I) – Numa situação jurídica plurilocalizada - pois possui elementos de conexão com os ordenamentos jurídicos português e francês - em que o de cujus nasceu em Portugal, tinha última residência habitual em França, país onde ocorreu o seu óbito, o documento denominado “testamento” foi elaborado em França e posteriormente aí depositado num notário e os bens e as contas bancárias...

I - A "ratio legis" do art. 2194.º do CC assenta no facto de o testador poder ser induzido à deixa de bens, quando dependa de actos médicos, de enfermagem, ou espirituais, em favor dos profissionais que lhe prestam esses cuidados, durante a doença de que venha a falecer. II - O referido artigo fulmina o testamento com a nulidade, estabelecendo-se, aliás, uma verdadeira presunção "iuris et de...

Não se mostra ferido de nulidade o testamento outorgado por individuo cego, de cujo instrumento consta que ele não assinou por não poder, mas no qual não se fez menção, quer do motivo de tal impossibilidade, quer de que o outorgante haja sido advertido da possibilidade de designar pessoa para proceder a segunda leitura.

Não se mostra ferido de nulidade o testamento outorgado por individuo cego, de cujo instrumento consta que ele não assinou por não poder, mas no qual não se fez menção, quer do motivo de tal impossibilidade, quer de que o outorgante haja sido advertido da possibilidade de designar pessoa para proceder a segunda leitura.

I - A declaração testamentária expressa por gestos, em resposta a perguntas, conduz à nulidade do testamento. II - O artigo 2180 do Código Civil não pode ser objecto de uma interpretação restritiva, à luz do disposto no artigo 80, n. 2 do Código do Notariado. III - Ainda que se aceitasse tal interpretação restritiva, nunca ela poderia aplicar-se se faltar o respectivo pressuposto de "não saber ou

I - Pedida pelo autor a declaração de nulidade de um testamento, não pode ele, em recurso para o STJ, formular o pedido de conversão em deixa pecuniária do legado de um imóvel comum do casal que foi por si formado com o "de cujus". II - Decidida a reconvenção pela 1. instância sem que contra tal se houvesse reagido em apelação, forma-se caso julgado formal impeditivo da reapreciação, em recurso...

I - A alteração da ordem dos chamados à sucessão legítima, operada pela reforma de 1977, entre a data da feitura de um testamento e o falecimento da testadora, no qual esta deixou o usufruto de todos os seus bens ao marido e a nua propriedade dos mesmos aos irmãos (dela), não acarreta a nulidade do testamento. II - Tal deixa do usufruto constitui um legado ao herdeiro legitimário em substituição...

I - A alteração da ordem dos chamados à sucessão legítima, operada pela reforma de 1977, entre a data da feitura de um testamento e o falecimento da testadora, no qual esta deixou o usufruto de todos os seus bens ao marido e a nua propriedade dos mesmos aos irmãos (dela), não acarreta a nulidade do testamento. II - Tal deixa do usufruto constitui um legado ao herdeiro legitimário em substituição...

I. Com a deserdação, o testador priva o sucessível da legítima, baseado numa circunstância excecional taxativamente prevista na lei. II. A causa da deserdação tem de ser declarada expressamente no testamento e pode ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento. III. Ao identificar-se a causa da deserdação com o atentado contra...

1. A Reconvenção é uma espécie de “contra-ação” do R contra o A, ou “ação cruzada” em que existe um pedido autónomo formulado pelo réu contra aquele. 2. Para ser admitida a reconvenção, a lei exige que entre o pedido do R e a ação exista algum dos laços substantivos taxativamente previstos no artº 266º nº2 do CPC, nomeadamente uma ligação através do facto jurídico que...

1. Assentando a pretensão da Autora na titularidade de direitos adquiridos por via de sucessão mortis causa, nomeadamente, por ser herdeira de sua mãe, e esta por seu turno, herdeira dos seus pais, cuja filiação foi constituída por adoção decretada por tribunal do Estado de Nova Iorque, EUA, não lhe pode ser reconhecida a titularidade de tais direitos se não estiver revista e confirmada a sentença

I - A acção que tem por objecto o reconhecimento do direito de propriedade sobre imovel esta sujeito a registo obrigatorio por força do preceituado no artigo 3, n. 1, alinea a) do Codigo do Registo Predial. II - A falta do registo da acção e de conhecimento oficioso mas, não tendo as partes suscitado oportunamente a questão, o tribunal de 1 instancia não cometeu qualquer nulidade ao deixar de se...

I - A acção que tem por objecto o reconhecimento do direito de propriedade sobre imovel esta sujeito a registo obrigatorio por força do preceituado no artigo 3, n. 1, alinea a) do Codigo do Registo Predial. II - A falta do registo da acção e de conhecimento oficioso mas, não tendo as partes suscitado oportunamente a questão, o tribunal de 1 instancia não cometeu qualquer nulidade ao deixar de se...

I- Não obstante o recurso não ser o lugar próprio para arguir nulidades processuais – destas apenas cabendo reclamação para o juiz –, quando em causa está a omissão da prática de um ato que foi coberta por um despacho judicial deve entender-se que o meio adequado a reagir à infração verificada é o recurso de tal decisão e não já a reclamação da omissão; II- “O proferimento de...

I - A competência em razão do território é determinada em função do modo como a causa foi delineada na petição inicial e não pela controvérsia que resulta da confrontação entre acção e defesa. II - Formulando as Autoras um pedido de declaração de nulidade de uma escritura de partilha por estar em desobediência a um anterior testamento válido e eficaz e pedindo ainda que lhes seja entregue um...

I - O art. 2194.º do CC fulmina com a nulidade (presunção juris et de jure) a disposição testamentária a favor de médico ou enfermeiro que trate do testador, ou do sacerdote que lhe preste assistência espiritual, se o testamento for feito durante a doença e o seu autor vier a falecer dela, valendo o preceito para os casos em que os actos de tratamento da doença sejam efectuados por quem, não...

I - É nula a disposição testamentária a favor da pessoa com quem o testador casado cometeu adultério (ressalvadas as situações prevista no nº 2 do art.º 2196º do CC), tal como é nula idêntica disposição quando realizada por interposta pessoa (art.º 2198º do CC). II - O disposto no art.º 2196º do CC não viola o art.º 26º da Constituição, antes encontrando assento no art.º 36º (protecção da...

I - A pretensa contradição entre a matéria de facto provada e a conclusão extraída pela Relação não integra a nulidade prevista na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do NCPC (2013), a qual apenas ocorre quando inexiste coerência lógica entre os fundamentos e a decisão, impedindo que esta seja corolário daqueles. II - Os estados emocionais e os eventos do foro interno ou psíquico – como seja a...