Acórdão nº 9820407 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelNORMAN DE MASCARENHAS
Data da Resolução05 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART55 ART56 ART58 N1 A ART59 ART86 N2 ART229 ART231 ART233. CRCOM86 ART64 N1 I.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/01/13 IN BMJ N263 PAG268. AC STJ DE 1991/11/27 IN BMJ N411 PAG513. AC STJ DE 1996/03/25 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG155. AC RP DE 1990/01/09 IN CJ T1 ANOXV PAG220. AC RC DE 1992/12/02 IN CJ T5 ANOXVII PAG69. AC STJ DE 1983/06/14 IN BMJ N328 PAG593. AC STJ DE 1984/04/10 IN BMJ N336 PAG442.

Sumário: I - Nada impede que uma deliberação social padeça, simultaneamente, dos vícios de invalidade ( nulidade ou anulabilidade ) e de ineficácia, quando haja pluralidade de normas violadas, o que não se traduz, segundo a doutrina hodierna, num simples concurso ideal porém numa acumulação real de infracções. II - Uma...

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