Nulidade de sentença

59733 resultados para Nulidade de sentença

  • Acórdão nº 675/16.9T8MMN-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I – Não tendo sido deduzido o incidente de impugnação da testemunha no momento processual previsto no artigo 515.º, n.º 1, do CPC – quando terminar o interrogatório preliminar –, fica precludida a possibilidade de ser suscitada, em sede de apelação da sentença, a questão da admissibilidade do depoimento em causa; II – Eventuais contradições na fundamentação da decisão de...

    ... lhes move DD, na qual é apresentada, como título executivo, sentença homologatória de transação. Os embargantes fundamentam a oposição ... questões seguintes: i) da anulação da audiência final; ii) da nulidade da decisão recorrida; iii) da impugnação da decisão relativa à ...
  • Acórdão nº 01175/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016

    I - A omissão total dos factos provados e não provados constitui nulidade da sentença. II - Tal omissão implica a anulação da sentença e a baixa dos autos à 1ª instância para fixação de matéria de facto e decisão em conformidade.

    ... Tribunal Administrativo I. Relatório Não se conformando com a sentença do TAF de Viseu, que julgou extinta a oposição à execução fiscal, por ... absoluta dos fundamentos de facto da decisão constitui causa de nulidade da sentença (art.615° n°1 al. b) CPC vigente). Esta nulidade é ...
  • Acórdão nº 00687/06.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Maio de 2015

    I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da sentença

    ...…, Paços de Ferreira, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, proferida em 13/05/2011, ...ões das respectivas alegações, impondo-se apreciar a apontada nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão e por ...
  • Acórdão nº 2434/10.3TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2014

    I - A nulidade da sentença, prevista no art. 615º/1 b) CPC, pressupõe que o juiz não concretize os factos que considera provados e coloca na base da decisão e só a omissão de aplicação do direito aos factos e apenas este vicio pode gerar a nulidade da sentença, por falta de fundamentação legal. II - O recurso de apelação não constitui o meio processual próprio para conhecer das infracções às...

    ...-Proferiu-se sentença com a decisão que se transcreve: “Pelo exposto, ao abrigo do ...nulidade do despacho recorrido porquanto decide sobre o mérito da causa sem se ...
  • Acórdão nº 00082/01 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018

    1. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia apenas se verifica quando a omissão é total. 2. A nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange a falta de discriminação dos factos provados e não provados, bem como a falta do exame crítico das provas.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...: Autoridade Tributária e Aduaneira OBJECTO DO RECURSO: Sentença proferida em 11 de junho de 2007 que julgou parcialmente procedente a ... A RECORRENTE não se conforma. Aponta à sentença o vício de nulidade por omissão de pronúncia na medida em que não foram demonstrados nem ...
  • Acórdão nº 1987/11.3TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I – O tribunal de recurso tanto pode suprir a nulidade da sentença por excesso de pronúncia como por omissão de pronúncia. II – A incriminação da usurpação de funções visa a protecção do sistema público de credenciação para o exercício de certas profissões com especial interesse colectivo, e consiste na violação da integridade daquele sistema através de uma acção enganosa de quem...

    ...Relatório 1.1 Decisão recorrida Por sentença" proferida em 24MAI2016 foi o arguido B… condenado por um crime de usurpa\xC3"... dos Advogados; - Legitimidade processual dos demandantes civis; - Nulidade da sentença por falta de fundamentação; - Nulidade da sentença por ...
  • Acórdão nº 476/13.6EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    Constitui omissão de pronúncia geradora da nulidade da sentença, não fazer constar da sentença como facto provado ou facto não provado a descrição do funcionamento da máquina de jogo, constante do relatório pericial, para cuja descrição a acusação remete, nos termos do artº 389º 1 e 2 CPP.

    ... a julgamento a arguida B…, tendo a final sido proferida sentença, depositada em 09.12.2013, que condenou a arguida, pela prática de um ... Podendo a decisão recorrida padecer de nulidade, a respetiva apreciação deverá preceder a apreciação de eventuais ...
  • Acórdão nº 07P2583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007

    I - Estando em causa acórdão final proferido por tribunal colectivo visando apenas o reexame da matéria de direito, foi questão controvertida a de saber se cabia ao interessado a opção de interposição do recurso para o Tribunal da Relação ou directamente para o STJ. II - Relativamente a esta questão foi fixada jurisprudência no acórdão uniformizador de 14-03-2007 - Ac. n.º 8/2007, Proc. n.º 2792

    ...nulidade da decisão, nos termos do artigo 379º, nº 2, do mesmo diploma legal. ... No que concerne a nulidades da sentença ficou claro serem as mesmas cognoscíveis oficiosamente com a ...
  • Acórdão nº 00900/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022

    1 . Há nulidade da sentença por excesso de pronúncia, quando o julgador tiver conhecido de questões que não foram submetidas à sua apreciação. 2 . Nestes casos, só não haverá nulidade da sentença quando a questão de que se conheceu era de conhecimento oficioso. 3 . Tendo o tribunal conhecido e decidido pela inconstitucionalidade formal do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7 de Maio, por violação

    ... formulou as seguintes proposições conclusivas: "A) A sentença sub judice colide direta ou indiretamente com outras trinta Sentenças ... N) Eivando a sentença de nulidade ex vi art.º 615.º, n.º 1, d), 2.ª parte do CPC, aplicável ex vi do ...
  • Acórdão nº 01240/08.0BEPRT 0908/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    I – Só há nulidade da sentença por contradição entre os seus fundamentos e a decisão se se verificar que os fundamentos invocados pelo juiz conduzem logicamente a resultado oposto ao que foi expresso na decisão, ou seja, quando se reconhece a existência de um vício real no raciocínio do julgador que afecta a estrutura lógica da sentença por contradição entre as suas premissas de facto e de...

    ...sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que, julgando improcedente a ... a requalificação das operações praticadas — situação de nulidade e/ou ilegalidade da Sentença, passível de conhecimento recurso (art. ...
  • Acórdão nº 00022/03-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    1. Arguida a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, se o juiz suprir a nulidade ou reformar a sentença, considera-se o despacho proferido como complemento e parte integrante desta, ficando o recurso interposto a ter como objecto a nova decisão (art.º 617º/2 do NCPC). 2. O Recorrente pode, no prazo de dez dias, desistir do recurso interposto, alargar ou restringir o seu âmbito, em...

    ... e Fiscal de Coimbra julgou a impugnação improcedente por sentença de 29 de Maio de 2014. Inconformada, a Recorrente recorreu para este TCA ... pela improcedência do recurso, e considerando a sanação da nulidade, confirmação da sentença recorrida. II QUESTÕES A APRECIAR. O ...
  • Acórdão nº 02508/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013

    1- Se determinado facto provado determinar por si uma decisão em sentido diferente da adoptada, haverá erro de julgamento e não nulidade da sentença. 2- A nulidade de falta de citação pode ser conhecida pelo Tribunal sem que o órgão de execução fiscal sobre ela se tenha pronunciado, se invocada na reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT do acto que determinou a entrega do imóvel vendido no...

    ... Monte, contribuinte fiscal n.º 1…, não se conformando com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou ...: «PRIMEIRA Ao decidir como decidiu, não tomando conhecimento da nulidade de todo o processado por falta de citação, o tribunal a quo interpretou ...
  • Acórdão nº 266/05.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I.No que respeita à falta de especificação dos fundamentos de facto da sentença, tem-se entendido que esta nulidade abarca não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados, a que se refere o artigo 123.º, nº 2 do CPPT, mas também a falta de exame crítico das provas, previsto no artigo 607.º, nº 4 do CPC. II.Se a justificação da decisão da matéria de facto incompleta não...

    ........, LDA» recorre para este TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO da sentença do TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE BEJA que julgou improcedente a ... não apreciou e deveria ter apreciado, o que constitui também nulidade da sentença, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 125º do ...
  • Acórdão nº 01246/21.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2022

    I) – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando ficam sem resposta - que não esteja prejudicada - “os problemas concretos a decidir”.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

    ... O recorrente conclui que «O Tribunal a quo, na douta sentença proferida, ao decidir pela extinção da instância sem se ter pronunciado ...d) do CPC, aplicável ex vi do artigo 1.º do CPTA, determina a nulidade da sentença. ». Os recorridos contra-alegaram, pugnando pela ...
  • Acórdão nº 257/14.0IDAVR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    I – A prova de que, fruto de uma opção de gestão errada e estrutural, o arguido resolveu dar prevalência ao pagamento dos salários dos trabalhadores, rendas e outros custos de laboração, não pode ser considerada suficiente para levar à conclusão de que actuou numa situação de conflito de deveres excludente da ilicitude. II – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia deve ser...

    ...Relatório 1.1. Sentença recorrida Por sentença proferida em 16 de Maio de 2017, foram os arguidos ...nulidade da sentença por omissão de pronúncia, caso se entenda ser essa a ...
  • Acórdão nº 2685/15.4T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I - Se, bem ou mal, o tribunal fundamenta a decisão, não ocorre nulidade da sentença por falta de fundamentação (art.º 615º, nº 1, al. b), do Código de Processo Civil). II - Se o tribunal conhece das questões que deve apreciar, conforme o pedido e a causa de pedir da ação, não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia (al. d) do citado nº 1 do art.º 615º). III - Com vista à cessação

    ... matéria e na fundamentação jurídica que deixou exposta na sentença, a 1ª instância decidiu a causa com o seguinte dispositivo, ipsis ... especificado o facto da recusa, enfermou a douta sentença de nulidade, prevista pelo disposto no artigo 615.º, n.º 1, b) e c) do CPC. 26. ...
  • Acórdão nº 151/14.4T3GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020

    A idade do ofendido é elemento integrante do tipo objectivo do crime p. e p. pelo art.171º do CP, carecendo, por isso, de ser alegada na acusação ou na pronúncia e dada como provada em sede de sentença. A matéria de facto assente não inclui referência à idade da ofendida AC ou à sua data de nascimento e é evidente a sua relevância para decisão da causa penal De todo o modo, a data de nascimento...

    ... conhecimento prévio à prescrição, foi igualmente arguida uma nulidade por falta de apresentação de queixa crime pela pretensa vítima AR ... Em matéria de nulidades de sentença, dispõem os nºs 1 e 2 do art. 379º do CPP: 1 - É nula a sentença: a) ...
  • Acórdão nº 00864/06.4BEPRT-A00865/06.2BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    Não constitui causa legítima de inexecução da sentença, que homologou termo de transacção pela qual um município se comprometeu a construir um muro na linha divisória entre o terreno dos exequentes e o domínio público, um alegado erro na planta anexa ao termo de transacção, constatado já em fase executiva, sem que o executado invoque a nulidade da sentença exequenda. * * Sumário ealaborado pelo...

    ...ÓRIO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA veio interpor recurso da sentença pela qual o TAF do Porto, no presente processo executivo instaurado por ... possa intentar a pertinente ação destinada à declaração de nulidade da sentença homologatória das transacções, ou pedir a revisão da ...
  • Acórdão nº 2480/18.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    I – A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas se verifica quando o tribunal julga procedente ou improcedente um pedido, mas não especifica quais os fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para essa decisão, violando de forma evidente o dever de motivação ou de fundamentação das decisões judiciais. Só a ausência absoluta de uma qualquer motivação seja de facto,

    ... Realizada a audiência de julgamento foi proferida sentença pela Mma. Juiz, que terminou com o seguinte dispositivo: “Tudo visto e ... 9º A sentença recorrida, salvo o devido respeito, padece da nulidade prevista na alínea b), do n.º 1, do art.º 615 do CPC, o que se invoca ...
  • Acórdão nº 00353/07.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2019

    1. A nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, ocorre se o tribunal exceder os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar. * * Sumário elaborado pelo relator

    ...A douta sentença recorrida padece do vício de nulidade (cf. alínea d) do nº 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 3/12.2GAAMT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I - O STJ vem sistematicamente considerando que a sentença referente a um concurso de crimes de conhecimento superveniente deverá ser elaborada, como qualquer outra sentença, tendo em atenção o disposto no art. 374.º, do CPP, pois a lei não prevê nenhum desvio a esse regime geral, sendo certo que a punição do concurso superveniente não constitui uma operação aritmética ou automática, antes exige...

    ... dos factos por ele praticados, como sucede no caso concreto, nulidade que se invoca. 18. A especificação dos fundamentos que presidiram à ..., e que a omissão de tal especificação determina a nulidade da sentença (cf. art. 379.º, n.º 1, al. a), do CPP). 19. É nulo o acórdão, por ...
  • Acórdão nº 26779/13.1T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2017

    I.–Os prazos para a prática de actos pelos magistrados, designadamente a prolação de sentença, são meramente ordenadores, não implicando o seu desrespeito qualquer preclusão ou invalidade do acto. II.–A arguição de nulidade da sentença pelo facto de ela ter sido proferida depois de decorrido o prazo processual para o efeito justifica a aplicação de taxa sancionatória excepcional. (

    ... Em 27ABR2015 foi proferida sentença que, considerando ter da partilha resultado a impossibilidade de a Autora ... Inconformados, apelaram os Réus concluindo, em síntese, pela nulidade" da sentença, por erro na decisão de facto e erro de julgamento (ser o cr\xC3"...
  • Acórdão nº 01824/20.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021

    I- Na ausência de justificação processual para a dedução de articulado de “resposta à resposta à matéria de exceção”, não se pode equacionar que a circunstância da preterição da notificação da resposta à matéria excetiva suscitada nos autos tenha a virtualidade de anular todo o subsequente processado mormente a sentença recorrida, por violação do principio do contraditório. II- O não...

    ... nos autos, vem intentar o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 27.10.2020, ...° do CPPT, havendo assim uma omissão de pronúncia geradora de nulidade da Sentença nos termos do artigo 615°, n° 1, al. d) e n° 4 do CPC, ex ...
  • Acórdão nº 00798/05.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018

    1. A sentença é nula por omissão de pronúncia quando deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões. 2. Só a omissão total dá origem à nulidade da sentença. 3. No âmbito da faturação...

    ...: Autoridade Tributária e Aduaneira OBJECTO DO RECURSO: Sentença proferida pelo MMº juiz do TAF de Braga que julgou totalmente ... à sentença erro de julgamento de facto e de direito e bem assim nulidade da sentença por omissão de pronúncia. Começaremos a nossa análise do ...
  • Acórdão nº 112/14.3TAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019

    I - Quando o tribunal deixe de se pronunciar, emitindo juízo probatório, relativamente a factos alegados na acusação ou na pronúncia, no pedido cível ou na contestação ou resultantes da discussão da causa e que sejam relevantes para a decisão, o vício que ocorrerá não é o da nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto na al. c) do n.º 1 do artigo 379º, mas o vício da...

    ... Realizado o julgamento, foi proferida sentença, em 11/07/2018, depositada nessa mesma data, com o seguinte dispositivo: ...ção da Lei, numa errada valoração da prova e está ferida de nulidade, por omissão de pronúncia, por não tomar posição e elencar nos factos ...

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