Nulidade de sentença

59733 resultados para Nulidade de sentença

  • Acórdão nº 170/19.4GAPTB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2020

    I- Apenas a nulidade da sentença, e não também dos meros despachos, é legalmente possível suscitar diretamente por via da interposição de recurso, cfr. nº 2 do artigo 379º do CPP. II- No caso, em que se mostra indiciado a prática de um crime de violência doméstica, está em causa um despacho judicial pelo qual foi decidida a aplicação ao arguido, aqui recorrente, de medidas de coação (proibição...

    ... técnicos de controlo à distância não se verificando assim a nulidade a que se reporta o recorrente. Assim, e para concluir, e contrariamente ....º do Código de Processo Penal) e regimes específicos para a sentença (artigos 374.º e 379.º), para os despachos que aplicam medidas de ...
  • Acórdão nº 1759/09.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021

    I. Arguida a nulidade da sentença por condenação em quantidade superior ao pedido, se o juiz suprir a nulidade, considera-se o despacho proferido como complemento e parte integrante desta, ficando o recurso interposto a ter como objeto a nova decisão (art 617º, nº 2 do CPC). II. O recorrente pode, no prazo de dez dias, desistir do recurso interposto, alargar ou restringir o seu âmbito, em...

    ...ório Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental - EPE recorre da sentença proferida na presente ação administrativa comum, sob a forma de processo ...á, pois, de concluir-se que a Sentença recorrida está ferida de nulidade na parte em que condenou o R. em juros. Termos em que deverá ser ...
  • Acórdão nº 50/17.8YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2017

    I – O suprimento de uma nulidade de sentença, no caso de entretanto ter sido aposentado o juiz que a proferiu, deve ser feita pelo juiz em exercício no Juízo em que corre o respectivo processo.

    ..., foi o arguido NF, melhor identificado nos autos, condenado, por sentença proferida em 22 de Setembro de 2015, pela prática, em autoria material, ...nulidade da sentença recorrida, apenas na parte relativa à decisão de perda do ...
  • Acórdão nº 3726/15.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – Não cumpre o preceituado no n.º 1 do artigo 77.º do CPT., o recorrente que ao pretender arguir a nulidade da sentença não inclua no requerimento de interposição do recurso, a autónoma motivação da arguição, o que a torna extemporânea e obsta a que dela se conheça. II - É acidente de trabalho o evento súbito e imprevisto, que provoque lesão na saúde ou na integridade física do...

    ... prosseguiram os seus normais trâmites, tendo sido proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente e que terminou com o seguinte ...d), 2ª parte, ex vi artigo 1º,nº 2, al. a) do CPT, em nulidade de sentença. 6. O tribunal a quo, sem qualquer justificação ou ...
  • Acórdão nº 2476/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I. Não se verifica um caso de excesso de pronúncia, gerador de nulidade da sentença, caso o Tribunal utilize factos instrumentais sem dar lugar a contraditório. II. O Tribunal de recurso pode questionar a apreciação da credibilidade de um depoimento, mas sem colocar em causa a opção pela valoração da credibilidade desse meio de prova. Assim, não se detetando na análise do registo de gravação

    ... Por sentença" de 01/05/2019, o TAC de Lisboa julgou a ação improcedente e absolveu o r\xC3"...95º., nº. 1, do CPTA, assim tendo cometido uma nulidade de sentença por excesso de pronúncia, prevista no artº. 615º., nº. 1, ...
  • Acórdão nº 0929/17.7BEPRT 01504/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022

    I - À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 608º do CPC e o artº 125º do CPPT, é causa de nulidade da sentença em processo judicial tributário a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. II - Não é de exigir uma fórmula sacramental para arguir nulidades; o que é necessário é que o interessado exprima a vontade de...

    ..., melhor sinalizado nos autos, visando a revogação da sentença de 12-10-2021, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou ...nulidade da Sentença (Arts. 608.º n.º 2 e 615.º n.º 1 d) do CPC.). Por outro ...
  • Acórdão nº 32/13.9GARMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023

    I- Tendo sido comunicada ao arguido, em audiência de julgamento, uma alteração da qualificação jurídico-penal constante da acusação, nos termos do art. 358.º, n.º 1 e n.º 3, do CPP, não tendo havido sequer oposição da defesa, que declarou nada ter a requerer (o que significa que aceitou aquela comunicação), é manifesto que foi observado o formalismo legal ali previsto, não ocorrendo a alegada...

    ... 6.º VICIO da sentença"- ALTERAÇÂO DA QUALIFICAÇÂO JURIDICA Além do mais, existe uma contradi\xC3"... AO ARGIDA TAL ALETRAÇÂO padece a sentença do vício de nulidade, por falta de fundamentação, tal como previsto nos artigos , 374.º e ...
  • Acórdão nº 0249/09.0BEVIS 01161/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019

    I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da decisão e a nulidade, por omissão de pronúncia, só ocorre quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu...

    ...ções Sociais, S.A., com os demais sinais dos autos, recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, julgou ...23º do CIRC na versão aplicável em 2005. A recorrente invoca nulidade", quanto a não se ter pronunciado sobre inconstitucionalidade dos ditos n.\xC2"...
  • Acórdão nº 7/14.0T3MFR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    I - Não dá a sentença cabal cumprimento ao disposto no artigo 374.º, n.º 2 do CPP, ao não proceder ao exame critico das provas produzidas em julgamento, limitando-se o Tribunal a quo a referir o que os arguidos e as testemunhas disseram, sem explicitar os concretos motivos porque entendeu valorar as declarações dos arguidos e das testemunhas, umas em detrimento das outras, nem fundamentando o...

    ... Realizado o julgamento vieram os arguidos a ser absolvidos, por sentença proferida e depositada em 11 de Junho de 2015, da prática dos crimes ...a), a nulidade da sentença. 21 - No âmbito do inquérito foi requerido ao LPC da PJ ...
  • Acórdão nº 00510/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    I – Nos termos do disposto no artigo 659º nº 1 alínea a) CPC antigo (anterior ao atual CPC aprovado pela Lei nº 41/2013), na versão decorrente do DL. nº 303/2007, de 24 de Agosto, podia qualquer das partes requerer ao tribunal que proferiu a sentença “…o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos”, não integrando, simultaneamente,

    ... identificados nos autos) peticionando a declaração de nulidade dos seguintes atos assim identificados: a) despacho datado de 5/5/1998 que ... Por sentença de 31/03/2016 o Tribunal a quo julgando procedente a ação declarou a ...
  • Acórdão nº 097/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - A nulidade da sentença por violação da alínea b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação, e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre, contraditória ou errada. II - Para efeitos de aplicação do regime do art. 153.º do CIMSISD, de anulação proporcional do imposto liquidado aquando de uma doação, não é subsumível a...

    Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 1022/04.8BEVIS ... decisão padece de vício de falta de fundamentação, gerador de nulidade da mesma, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, ...
  • Acórdão nº 1072/18.7T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020

    I- O princípio do contraditório deve ser entendido como garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação, directa ou indirecta, com o objecto da causa e em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para

    ...ão em benefício da massa insolvente pedindo que seja declarada a nulidade da resolução levada a cabo pelo administrador, por a mesma não se ... verificam no caso concreto, questão essa a decidir em sede de sentença. Foi identificado o objeto do processo e enunciados os temas da prova. ...
  • Acórdão nº 827/15.9BALSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I. Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas que definem o objecto da acção deve o mesmo ser eliminado. II. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só tem lugar quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz...

    ACÓRDÃO I. RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA inconformada com a sentença proferida pelo, então, 2° Juízo do tribunal de 1.ª Instância do ..., emitiu parecer do seguinte teor: «1 - Não ocorre qualquer nulidade por omissão de pronúncia, porquanto a Mª Juíza conheceu, como lhe ...
  • Acórdão nº 00240/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015

    I. No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em...

    ... identificada nestes autos, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, proferida em 13/03/2009, que ...nulidade" de omissão de pronúncia ou, caso assim não se entenda, de vício de aus\xC3"...
  • Acórdão nº 2584/15.0GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2017

    I – Deve ser reduzida a escrito, sob pena de nulidade, a sentença proferida em processo sumário que condenou o arguido na pena de 4 meses de prisão, não obstante ter sido suspensa na respectiva execução mediante determinada condição.

    ...) da Comarca de Faro, realizado julgamento e proferida oralmente sentença, o arguido H foi condenado, pela prática de um crime de condução de ... prejuízo das questões de conhecimento oficioso, como sejam, a nulidade da sentença, nos termos do art. 379.º do CPP, e as previstas no art. ...
  • Acórdão nº 2593/18.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I – Tendo a Ré contestado motivadamente mas não apresentando factos que constituam defesa por exceção, não configura nulidade da sentença a não consideração do argumentário que a Recorrente pretende agora elevar a “questão” decidenda. II – Tratando-se de ónus cumulativos aqueles que o legislador impõe ao Recorrente que impugna a matéria de facto, o incumprimento pela...

    ... e honorários de advogado, quantias a liquidar em execução de sentença. Subsidiariamente, para o caso de improceder o pedido formulado em a), a ...ógica, consistem em saber se: i) a sentença recorrida enferma de nulidade; ii) deve ser modificada a decisão proferida sobre a matéria de facto; ...
  • Acórdão nº 297/11.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    I. A oposição dos fundamentos com a decisão, que implica a nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, pressupõe um erro de raciocínio lógico, em que a conclusão a que se chegou seja de todo incompatível com as premissas em que assenta. II. Não se está perante a sujeição do ato administrativo a condição, prevista no artigo 121.º do CPA de 1991, quando aí se faz...

    ...ção e violando o princípio da boa-fé, o que implica a sua nulidade, incorrendo ainda em erro sobre os pressupostos de facto, pois apenas foi ... 3ª - A sentença posta parcialmente em crise dá por provados os factos referidos nas ...
  • Acórdão nº 00512/19.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020

    I – Não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando a mesma se pronuncia fundamentadamente pela legalidade da não realização, no procedimento tributário, de determinadas diligências instrutórias, de maneira a resultarem tácita, mas fundamentadamente, excluídos os múltiplos vícios de violação de lei que a parte demandante imputava ao acto tributário com fundamento na não...

    ...…), interpôs o presente recurso de apelação relativamente à sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que julgou ... podem, de forma sintética, assinalar-se do seguinte modo: i) Nulidade da Sentença, por omissão de pronúncia, relativamente à violação do ...
  • Acórdão nº 01939/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015

    I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, (art. 125º do CPPT e al. b) do n° 1 do art. 615° do CPC), só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. II - Se o STA não dispõe de base factual para decidir o recurso jurisdicional interposto, deve ordenar-se a ampliação e especificação da...

    ...A Fazenda Pública recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, julgou ...A sentença recorrida não enferma de nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que ...
  • Acórdão nº 4143/18.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    I) Se em processo de acidente de trabalho também estiver controvertido o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente, não pode ser proferida sentença sem que antes tenha lugar a audiência de discussão e julgamento com a produção de prova apresentada pelas partes, sob pena de violação do princípio do contraditório na vertente do direito à prova. II) Na situação referida em I), a omissão de...

    ...e, de seguida, foi proferida sentença (fls. 277 e segs.) com o seguinte dispositivo: “A- Julga-se a presente ...recorrente, quais sejam: 1ª – Se foi cometida uma nulidade processual por omissão de pronúncia sobre o requerimento do sinistrado ...
  • Acórdão nº 08101/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente...

    ..., do dec.lei 10/2011, de 20/1, dirigida a este Tribunal visando sentença proferida no procedimento arbitral nº.116/2014-T (cfr.cópia da decisão ...segmento da norma). Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever ...
  • Acórdão nº 412/16. 8T8WD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    Sumário (do relator): O conhecimento de uma questão pode fazer-se tomando posição directa sobre ela, ou resultar da ponderação ou decisão de outra conexa que a envolve ou a exclui. Não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando nela não se conhece de questão cuja decisão se mostra prejudicada pela solução dada anteriormente a outra. Para que ocorra a inversão do ónus da prova,

    ... improcedência da acção ou, subsidiariamente, a declaração da nulidade do contrato. O Autor respondeu, pedindo a improcedência das excepções invocadas. Procedeu-se a julgamento, após o que foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: “Nestes termos e face ao exposto, julgo ...
  • Acórdão nº 2559/13.3TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2017

    I) Há casos em que a decisão proferida no recurso tem também como consequência a nulidade da sentença, mas não é determinado o reenvio processual para novo julgamento, com convocação do preceituado nos aludidos artigos 426.º e 426.º-A do Código de Processo Penal. É essa a situação que se verifica sempre que a anulação da sentença e do julgamento é ditada não por vícios intrínsecos da própria...

    ... a contestação da arguida, incluído o julgamento realizado e a sentença proferida. E – Ou seja, ao contrário do que entendeu o Tribunal ... a decisão proferida no recurso tem também como consequência a nulidade da sentença, mas não é determinado o reenvio processual para novo ...
  • Acórdão nº 345/17.0GAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2019

    1- O tribunal tem que apreciar e pronunciar-se sobre todos os factos, relevantes para a decisão, constantes da acusação, da contestação ou que resultem da discussão da causa - art. 368º/2/CPP; 2- A expressão "Factos provados: Nenhum" só é admissível quando toda a factualidade (relevante) seja dada como assente; 3- Sendo alegado na contestação que o dano foi causado no exercício da ação...

    ... – Juízo de Competência Genérica de .., foi proferida sentença a 29/11/2018 e depositada no mesmo dia, com a seguinte decisão ... questões de conhecimento oficioso, como sejam as cominadas com a nulidade de sentença, com vícios da decisão e com nulidades não sanadas - ...
  • Acórdão nº 1490/15.2T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    I - O tribunal deve pronunciar-se sobre os factos alegados na contestação com interesse para a decisão, não lhe sendo lícito, porque resultaram provados os factos da acusação, omitir pronuncia sobre os factos da contestação, seja com que argumento for. II - Com efeito, os factos alegados na contestação devem ser levados em conta na enumeração dos factos provados ou não provados, pois que,...

    ... Após realização da audiência de discussão e julgamento, por sentença de 9 de julho de 2018, o Tribunal decidiu: a) Condenar a arguida AA, pela ...NULIDADE D - Resulta da sentença, em sede de Relatório, que a arguida apresentou ...

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