nulidade contrato promessa compra e venda

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1 - A interpelação admonitória a que se refere o art. 808.º, 1 do CC, apenas pode ser efectuada após a verificação da mora e no condicionalismo que tal normativo impõe. 2 - Essa interpelação admonitória tem de conter três elementos: - intimação para o cumprimento; - a fixação de um termo peremptório para o cumprimento; - admonição ou a cominação (declaração amonitória) de que a obrigação se...

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1) Tratando-se de questão processual que poderia ser objecto de agravo autónomo, valem quanto a ela os requisitos de cognição do artigo 754º do Código de Processo Civil, ainda que constitua um segmento do recurso de revista. 2) É ilegítimo o exercício do direito de arguição de nulidade atípica do nº 3 do artigo 410º do Código Civil, quando o promitente comprador criou no promitente vendedor, ao

1) Tratando-se de questão processual que poderia ser objecto de agravo autónomo, valem quanto a ela os requisitos de cognição do artigo 754º do Código de Processo Civil, ainda que constitua um segmento do recurso de revista. 2) É ilegítimo o exercício do direito de arguição de nulidade atípica do nº 3 do artigo 410º do Código Civil, quando o promitente comprador criou no promitente vendedor,...

I- Num caso em que a aplicação literal de um preceito legal resulta na frustração do espírito da norma, porque se obtém um efeito que precisamente a norma quis afastar, impõe-se concluir que a norma não foi devidamente aplicada. II- Ao abrigo do disposto no art.º 39.º n. 3 do CPC, face à demora na constituição de mandatário por parte do Autor, atentas as circunstâncias específicas do caso, não...

Celebrado contrato-promessa tendo por objecto a realização de um contrato de compra e venda cujo objecto mediato (uma loja com arrecadação) não pode, por força da impossibilidade física originária, ser transmitido, por indisponível pela promitente vendedora nos termos convencionados, não pode também, e por isso, ter-se como validamente concluído. A redução do negócio parcialmente inválido só não

1 O contrato promessa bilateral de compra e venda de imóvel assinado apenas pelo promitente vendedor é nulo, mas pode considerar-se válido como contrato promessa unilateral, desde que essa tenha sido a vontade das partes (artºs. 292º e 293º do CC). 2 A nulidade é de conhecimento oficioso. 3 Quando o tribunal conhecer oficiosamente da nulidade desse contrato, se na acção tiverem sido fixados...

1. À luz do disposto no nº 1 do art.º 410.º do Código Civil, o contrato promessa caracteriza-se como a convenção pela qual ambas as partes ou apenas uma delas se obrigam a celebrar determinado contrato, obrigação que pode ser cumprida perante um terceiro beneficiário. 2. De harmonia com o nº 2 do mesmo artigo, a promessa de celebração de contrato para o qual a lei exija documento autêntico ou...

I – O vício de nulidade do artº 668º, nº 1, al. c), do CPC é o que ocorre quando os fundamentos de facto e de direito invocados na sentença conduzirem logicamente a um resultado oposto àquele que integra o respectivo segmento decisório. II – O contrato promessa a que se referem os arts. 410º e segs., 441º, 442º e 830º do C. Civ. é, em princípio, um contrato de eficácia obrigacional,

Sumário: O contrato-promessa bilateral reduzido a escrito em documento assinado apenas por um dos contraentes, apesar de formalmente nulo, pode valer, por efeito do instituto da redução, como promessa unilateral, salvo quando o contraente subscritor do documento alegue e demonstre que o contrato não teria sido concluído sem a parte viciada. Na falta de prova do contrário, tem a natureza de...

I - A falta de assinatura de um contrato-promessa referente a contrato para o qual a lei exija documento autêntico ou particular não acarreta a invalidade quando foi parcialmente cumprido criando na outra parte a convicção de que não seria invocada a sua nulidade. II - A nulidade mista ou atípica decorrente da inobservância dos requisitos estabelecidos no n.º 3 do art.º 410.º do Código Civil não

I - Por via de regra, a vontade e a manifestação da mesma coincidem na declaração negocial, mas podem surgir situações em que falte a coincidência entre o substrato volitivo interno e a sua aparência externa. A vontade que aparece como manifestada não existe como tal. Esta falta é o resultado de uma divergência entre a vontade real e a vontade declarada. II - As situações de divergência entre a