Acórdão nº 359/09.4TBLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2012
| Magistrado Responsável | CRISTINA COELHO |
| Data da Resolução | 25 de Setembro de 2012 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Acordam na 7ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO.
M e esposa, Maria da C, intentaram contra L e esposa, R, acção declarativa de condenação, sob a forma de processo sumário, pedindo que se decrete a nulidade do contrato promessa de compra e venda celebrado entre AA. e RR., pela impossibilidade de obtenção por parte dos AA. do empréstimo bancário a que o mesmo ficou subordinado, e os RR. condenados a restituir aos AA. a quantia de € 25.000,00, acrescida das taxas de inflação do INE, a que corresponde hoje ao valor de € 27.603,42.
A fundamentar o peticionado, alegam, em síntese: Os RR. são donos da fracção autónoma designada pela letra “A” correspondente ao r/c do prédio urbano sito na Rua …, Lote …, ….
Por contrato de 26.10.2004, os AA. prometeram comprar aos RR., que prometeram vender, aquela fracção pelo preço de € 125.000,00, tendo os AA. entregue, no dia da celebração do contrato, a quantia de € 25.000,00 a título de sinal e princípio de pagamento, tendo a celebração do contrato prometido ficado dependente e condicionada pela concessão de empréstimo bancário.
Contudo, o empréstimo bancário não foi concedido, do que foi logo informado o R. marido.
De acordo com o estipulado na cláusula 5ª solicitaram os AA. a restituição da quantia paga a título de sinal, o que os RR. se recusam a fazer.
Regularmente citados, contestou, apenas, o R. L, por excepção, alegando ser inepta a P.I. por contradição entre o pedido e a causa de pedir, e por impugnação, propugnando pela improcedência da acção, ou, à cautela e caso se considere verificada a condição resolutiva, parcialmente improcedente, com absolvição parcial do pedido.
Os AA. responderam à contestação, propugnando pela improcedência da excepção invocada e pedindo a condenação do R. como litigante de má fé, em multa e indemnização a favor dos AA. de montante fixado ao arbítrio do tribunal.
Foi proferido despacho saneador, no qual se julgou improcedente a excepção invocada, e se seleccionou a matéria de facto assente e base instrutória, as quais não sofreram reclamação.
Procedeu-se a audiência de discussão e julgamento, vindo, oportunamente, a ser proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu os RR. dos pedidos.
Inconformados com a decisão, dela apelaram os AA.
, formulando, no final das respectivas alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem: 1 – A Meritíssima Juiz deu, em sede de Resposta à Matéria de Facto, como não provados os factos constantes dos artigos 5º e 6º da Base Instrutória; 2 – Na douta sentença recorrida, sob o item de “ Questão Prévia, vem rectificar para provados os referidos artigos, com o fundamento de ter ocorrido um lapso de escrita; 3 - Dada a decisiva...
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