nulidade contrato promessa compra e venda

Sumário: O contrato-promessa bilateral reduzido a escrito em documento assinado apenas por um dos contraentes, apesar de formalmente nulo, pode valer, por efeito do instituto da redução, como promessa unilateral, salvo quando o contraente subscritor do documento alegue e demonstre que o contrato não teria sido concluído sem a parte viciada. Na falta de prova do contrário, tem a natureza de...

I - Por via de regra, a vontade e a manifestação da mesma coincidem na declaração negocial, mas podem surgir situações em que falte a coincidência entre o substrato volitivo interno e a sua aparência externa. A vontade que aparece como manifestada não existe como tal. Esta falta é o resultado de uma divergência entre a vontade real e a vontade declarada. II - As situações de divergência entre a

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acção de prevenção contra o dano. Acidente de viação. Acidente de viação e de serviço. Arrendamento urbano. Aval. Cessão de exploração de estabelecimento. Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Cláusulas contratuais gerais. Competência. Competência em razão da matéria. Competência em razão do território. Competência material. Contrato de aluguer....

1) Na vigência do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro é válido o contrato promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento não aprovado, salvo se, aquando da celebração desse contrato, ocorrer impossibilidade de obtenção do alvará, por existir lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão. 2) No domínio daquele Decreto-Lei é válida a doutrina do Assento...

I – Não existe ineptidão da petição inicial, com fundamento na incompatibilidade de pedidos (artº 193º, nº 2, al. c), do CPC) quando um dos pedidos tomados em consideração na incompatibilidade tenha sido deduzido a título subsidiário. II – Se num dos pedidos, tomado em consideração na incompatibilidade, tiver sido protestado contra vários réus o incumprimento de um determinado...

• Diário da República

I - Resultando das cláusulas 6.ª e 7.ª do título escrito em que as partes verteram o contrato-promessa, que estas previram um prazo máximo de dois anos para a construção do edifício em que se integrava a fracção prometida vender, de fins de Janeiro de 1999 a fins de Janeiro de 2001, e a Construtora promitente-vendendora podia marcar a escritura de compra e venda para antes de Janeiro de 2001...

1. As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil, em perspectiva de serem de direito substantivo, são os pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções. 2. Mas uma coisa é a falta absoluta de fundamentação e outra a fundamentação insuficiente, errada ou medíocre,...

1. Os pavilhões e a casa de habitação, ao invés da bomba de água, são insusceptíveis de ser qualificados como partes integrantes do prédio rústico em que estão implantados. 2. As declarações de compra e venda referenciadas a identificado prédio rústico são susceptíveis de ser interpretadas, sem imputação do vício de nulidade, segundo o critério da impressão do declaratário normal, tendo em...

O despacho de rejeição liminar só se justifica nos casos em que a inviabilidade da pretensão do autor seja tão evidente que torne inútil qualquer instrução posterior.

I – No âmbito do procedimento para o exercício do direito de preferência o obrigado à preferência cumpre o dever jurídico decorrente do estatuído no artigo 416º, n.º 1 do Código Civil, quando comunica ao preferente os elementos essenciais do negócio projectado que, por regra, se traduzem na intenção de venda, na identificação do objecto da venda, na indicação do preço e modo de pagamento, na data