nulidade casamento católico

1. A novação, que se traduz na extinção, sob declaração expressa, de uma obrigação por via da constituição de uma outra, e a datio pro solvendo, consubstanciada em prestação tendente à realização de um direito de crédito sem intenção de substituição, têm em comum o facto de envolverem a constituição de uma nova obrigação, e a diferença no facto de na primeira se extinguir imediatamente a antiga...

I - A dívida contraída por cônjuge comerciante no exercício do seu comércio é da responsabilidade de ambos os cônjuges, nos regimes de comunhão, a não ser que o cônjuge do devedor alegue e prove que a dívida, apesar de contraída no exercício do comércio pelo devedor, não foi contraída em proveito comum do casal. II - Constituindo a viciação do número de chassis de um automóvel, actividade...

Um testamento público, para além da ausência de outras formalidades, tem que ser lavrado por notário ou agente consular com competência para o acto, deve ser inscrito em livro de notas próprias e dever ser manuscrito em letra de fácil leitura. É cerrado o testamento que é escrito e assinado pelo testador ou por outra pessoa a seu rogo, ou escrito por outra pessoa a rogo do testador e por este

I – Apelando da sentença ambas as partes, é aplicável o regime do nº 3 do art. 698º do CPC na redacção anterior à sua revogação pelo DL 303/2007, por força do art. 11º, nº 1 deste diploma. II – A harmonização prática de ambos os recursos, em sede de alegações, impõe que haja uma relação de precedência entre cada um dos apelantes, não devendo o segundo alegar senão depois de ser...

I - Sendo figura próxima do erro, a pressuposição distingue-se porquanto se refere ao futuro, enquanto aquele se refere ao presente ou ao passado. II - A alteração anormal das circunstâncias pressupostas constitui, nos termos do artigo 437 do CC, fundamento de resolução ou modificação do contrato quando a manutenção contraria a boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.

I - Não se verificando qualquer das excepções previstas nos n.ºs 2 e 3, do art. 754.º do CPC, não é admissível recurso para o Supremo de acórdão da Relação que confirmou a condenação de uma das partes como litigante de má fé. II - No âmbito do Código do Trabalho, à semelhança do que se verificava no regime jurídico anterior, os elementos fundamentais do contrato de trabalho são: (i) a...

I. Não é materialmente contraditório reconhecer que os RR se dedicavam à actividade agrícola em nome individual e em propriedades diferentes e dar-se como provado que o sinistrado celebrou com os RR um acordo através do qual se comprometia a exercer para estes trabalhos agrícolas nas respectivas propriedades. II. Tendo resultado provado que o sinistrado prestava actividade para os RR, a existên

• A prova civil no direito português

I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal

Para haver preocupação de águas de um rio represadas no açude ou das que do açude transvasam pela levada de consortes não era necessário que as obras fossem construídas no próprio terreno público, bastando que ao sair desse terreno a água tenha sido canalizada para irrigação dos prédios ou para fins industriais.