nulidade casamento católico

221 resultados para nulidade casamento católico

  • Acórdão nº 4824.07.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2012

    1. Declarado nulo o contrato de mútuo por falta de forma, o direito do mutuante - “o direito de outrem” mencionado no art.º 1270.º, nº 1 do CC - não é o direito ao cumprimento do contrato mas, meramente, o direito a ser reintegrado da prestação proveniente da declaração de nulidade. 2. A restituição decorrente da nulidade só pode vencer juros a partir da interpelação do respectivo...

    ... 3. Os Réus contraíram casamento católico entre si, sem convenção antenupcial, ... o objecto da vertente apelação: A nulidade da sentença; A ilegitimidade da recorrente; A ...
  • Acórdão nº 2330/11.7TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2012

    1. A Lei nº 61/2008 veio consagrar uma nova modalidade de divórcio, a par do divórcio por mútuo consentimento: o «divórcio sem consentimento de um dos cônjuges» (cfr. artº 1773º, nº 1, do C.Civil). 2. Este novo divórcio sem consentimento de um dos cônjuges pode ser objecto de convolação («conversão», no dizer do legislador) em divórcio por mútuo consentimento: «Se a tentativa de conciliação não

    ... o divórcio do casal, dissolvendo o casamento nos termos dos arts 1775º, 1779º nº2 do C. ..., que indeferiu a arguição de nulidade processual, e de nulidade daquela mesma sentença ...ônjuges contraíram entre si casamento católico em 24 de Março de 1984. As partes não ...
  • Acórdão nº 1346/10.5TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2012

    1. Cabe ao possuidor, de boa ou má-fé, o direito ao levantamento das benfeitorias úteis ou, quando haja detrimento da coisa objecto da posse, ao seu valor, este apurado segundo as regras do enriquecimento sem causa. 2. Perante o direito à restituição do valor de uma benfeitoria, são elementos tipicamente constitutivos do direito atribuído ao empobrecido a alegação e prova dos factos que...

    ... que é bem próprio do R.; durante o casamento, A. e R. procederam à demolição de uma velha ..., A...e o Réu B...contraíram casamento católico em 23 de Dezembro de 1978, sem convenção ... * A apelação. A nulidade da sentença por condenação em objecto diverso ...
  • Acórdão nº 01043/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ..., despacho que indeferiu a arguição da nulidade" insanável que aí invocara por falta da sua cita\xC3"... qualquer que seja o regime de bens do casamento e sempre que sejam penhorados bens imóveis ou ... 51; D) A… e C… celebraram casamento católico, sem convenção antenupcial, no dia 9.01.1965, ...
  • Acórdão nº 2159/10.0TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2012

    I - A Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, após as alterações nela introduzidas pela Lei 23/2010, de 30-08, passou a reconhecer de uma forma expressa ao membro sobrevivo de união de facto e independentemente da necessidade deste último de alimentos, o direito à protecção social por morte do beneficiário, por aplicação do regime especial de segurança social . II - Ainda que do regime especial de...

    ...em Maio de 1976, casamento que foi dissolvido por divórcio, decretado em 05 ... a sentença apelada padece do vício de nulidade por violação do disposto nas alíneas b) e c) ...: - A requerente contraiu casamento católico com o falecido S. em 01.05.76, segundo o regime ...
  • Acórdão nº 96/14.8TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    1. - Ao abrigo do disposto no art.º 5.º, n.º 2, do NCPCiv., na sentença podem ter assento factos não alegados que, embora ainda essenciais, já não são os nucleares, mas antes complemento ou concretização dos alegados, desde que resultem da instrução da causa e sobre eles tenha havido a possibilidade de as partes se pronunciarem, mesmo que nenhuma delas manifeste vontade de os aproveitar. 2. -...

    ... a ineptidão da petição inicial ou a nulidade da excepção», enquanto os “complementares” ...– No dia 8 de junho de 1963 celebraram casamento católico sem convenção antenupcial, A (…) e ...
  • Acórdão nº 1307/07.1TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    I - As obrigações naturais, fundando-se num mero dever de ordem moral ou social, e não sendo o seu cumprimento judicialmente exigível, devem porém corresponder a um dever de justiça, cabendo em ultima análise aos tribunais, em cada caso, definir, segundo o sentimento prevalecente no meio social, se se está na presença de um simples dever moral ou social ou de um verdadeiro dever de justiça; II 

    ... e nos campos, o que sucedeu até ao casamento em 1995 e, a partir de então , praticamente ... accionar os réus com fundamento na nulidade do contrato que não chegou a ser concretizado. ..., Portugal é um país predominantemente Católico, não ignorando a importância do papel que o ...
  • Acórdão nº 5015/15.1T8CBR.C1.S2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019

    I. O artigo 236.º do CC consagra a teoria da impressão do destinatário, segundo a qual o sentido do negócio jurídico é o “sentido com que a declaração seria interpretada por um declaratário razoável, colocado na posição concreta do declaratário efectivo”. II. Na interpretação do negócio, além do clausulado, e entre outros elementos do “horizonte do destinatário” (alguns...

    ...ósito, não tendo incorrido em qualquer nulidade. Em 15.05.2017 foi proferida sentença pelo ... AA e o interveniente BB contraíram casamento católico, sem convenção antenupcial, em 20 de ...
  • Acórdão nº 07A4675 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2008

    I - Não tendo sido impugnada a matéria de facto fixada pela 1ª instância, não pode, em princípio, a Relação alterá-la oficiosamente. II - Ao fazê-lo, a Relação usa mal os poderes conferidos pelo art. 712º do CPC, facto que legitima a intervenção do Supremo no sentido de revogar o indevidamente alterado.

    ... acontecido já após a dissolução do casamento, como poderiam ter acontecido antes de tal ... considerada provada, o que constitui a nulidade prevista no artigo 668, nº 1, b) do CPC, que ora ... 81, o AA, celebrou com OB, casamento católico, com convenção antenupcial, em que se ...
  • Acórdão nº 0524564 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2005

    I- A prova testemunhal não será admissível como único elemento probatório para comprovação do acordo simulatório. II- Mas já poderá ser utilizada se existir qualquer documento que, só por si, torna verosível a existência da simulação e com ela se tiver em vista interpretar e/ou completa a prova documental. III- A impossibilidade da nulidade da simulação contra o terceiro de boa fé tanto vale

    ...: a- seja declarada, por simulação, a nulidade da separação de pessoas e bens judicialmente ... e causa extintiva do contrato casamento e são, ambos, actos jurídicos, "quase-negócios ...) O autor e a ré contraíram casamento católico em 17 de Janeiro de 1976. 2) O referido ...
  • Acórdão nº 235/08.8TBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2011

    I - Não tendo sido apresentada reclamação contra a nulidade resultante das testemunhas, inquiridas por carta rogatória, terem deposto a mais quesitos do que os indicados pela parte que requereu essa inquirição, ficou a mesma sanada. Por isso, no julgamento da matéria de facto deve ser considerado todo o depoimento dessas testemunhas. II - Para os efeitos do disposto nos artigos 1781.º a) e 1782.

    ... n.º 1 do artigo 201.º, cometeu-se uma nulidade processual. Não sendo essa nulidade de ...e R. contraíram casamento católico em 4 de Agosto de 1990, sem convenção ...
  • Acórdão nº 01043/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
    ..., despacho que indeferiu a arguição da nulidade" insanável que aí invocara por falta da sua cita\xC3"... qualquer que seja o regime de bens do casamento e sempre que sejam penhorados bens imóveis ou ... 51; D) A… e C… celebraram casamento católico, sem convenção antenupcial, no dia 9.01.1965, ...
  • Acórdão nº 01043/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ..., despacho que indeferiu a arguição da nulidade" insanável que aí invocara por falta da sua cita\xC3"... qualquer que seja o regime de bens do casamento e sempre que sejam penhorados bens imóveis ou ... 51; D) A… e C… celebraram casamento católico, sem convenção antenupcial, no dia 9.01.1965, ...
  • Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho de 1979
    ... atribuição de um dote por motivo de casamento do pensionista, que é substituído pelo ... se a habilitação depender de vício ou nulidade de habilitação anterior, caso em que poderá ...católico que vinculava qualquer dos contraentes, ...
  • Acórdão nº 224/12.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015

    I - Não obstante o custo da reparação do veículo sinistrado ser superior ao dobro do seu valor comercial, não se pode concluir pela excessiva onerosidade da reconstituição natural se não se demonstrou que o referido valor comercial permite a aquisição de um veículo de características similares ao acidentado. II - Quer no caso de perda total do veículo sinistrado, quer quando não seja caso disso,

    ....1.1Os autores B… e C… contraíram Casamento Católico em 23 de Outubro de 1993, sob o regime ... pode tido sido objecto de arguição de nulidade, não se tendo a certeza de qual foi a decisão ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...

    ..., mostra-se existir o vício gerador da nulidade previsto no Artº 410º nº2, al.a) do C.P.P. que ... Foi pela mesma pedido em namoro e casamento, que aceitou, uma vez que gostava muito dela. ... entre 2003-2006 e 2014, FB, sacerdote católico há cerca de 52 anos, conhecedor do arguido BB do ...
  • Acórdão nº 0722703 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2007

    I - É admissível o recurso à prova testemunhal na averiguação da vontade real dos contratantes que reduziram as suas declarações negociais a escritura pública, uma vez que se está a interpretar o contexto do documento. II - Na declaração não séria, o declarante emite uma vontade, mas sem ânimo de se obrigar e na base de que o destinatário da declaração lhe conferirá o verdadeiro sentido: falta

    ... Autora e Réu celebraram, em 25/2/79, casamento católico, sem convenção antenupcial (A). ...-se a declaração inquinada de rigorosa nulidade, com a exclusão de se produzirem efeitos ...
  • Acórdão nº 227/11.0TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2012

    II - A separação de meações prevista no artº 220º, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não consubstancia um qualquer incidente processual da execução fiscal , impondo-se assim que na referida execução deva ser processado. II - Ao invés, porque de natureza não incidental e, ademais, porque incide ele sobre matéria do foro civil e privado, e ainda que a penhora ocorra numa execução

    ... alegou: - Contraiu com o requerido casamento católico. sem convenção antenupcial, ou seja ... separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento com a especialidade do ...
  • Acórdão nº 257/09.1T2VGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2012

    1 -A apreciação dos requisitos do enriquecimento sem causa coloca-se apenas na relação enriquecido/empobrecido, tal como é definida pelo autor, não podendo, assim, pelo menos por via de regra, ser invocado crédito de terceiro para afastar o enriquecimento. 2 - O requisito da subsidiariedade é convocável não apenas quando o autor tem outros meios de defesa do seu direito, como quando pode...

    ...casamento católico, com convenção antenupcial, ... tenha direito a pedir a declaração de nulidade ou a anulação de um negócio jurídico e a ...
  • Acórdão nº 0530524 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2005

    Um contrato denominado como "cessão de exploração de espaço em centro comercial" é um contrato atípico celebrado para o exercício do comércio objectivo.

    ... contraída o foi durante a vigência do casamento e em proveito comum do casal, sendo, por isso, da ... quanto a tal questão, o que gera a nulidade prevista no art. 668.º/1-d) do CPC. 12.ª. ...casamento católico, sem convenção antenupcial, em 28.10.1984, ...
  • Acórdão nº 224/02.6TAVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2011

    1.- A alteração na sentença da participação do agente constante da acusação, de co­-autor, para cúmplice, traduz alteração não substancial dos factos, havendo que cumprir o preceituado no nº 1 do artº 358º CPP 2.- A não notificação da arguida da referida alteração da qualificação jurídica antes da prolação da sentença consubstancia a nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº 1 do artº 379º

    ...O acórdão padece de nulidade prevista no artigo l n 2 ai d) do CPP, em virtude ... e a tal «noiva», sobre o futuro casamento de ambos e assuntos íntimos, próprios de dois ... e fiz.”; “(…) quero um casamento católico que dure 100 anos, quero que sejas o meu homem o ...
  • Acórdão nº 00882/04.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2010

    I. A nulidade da sentença por falta de fundamentação [artigo 668º nº1 alínea b) do CPC] apenas ocorre quando se verifique uma completa ausência da mesma, e não quando seja incompleta ou deficiente, pois só no primeiro caso o seu destinatário fica na ignorância das razões, de facto ou de direito, pelas quais foi tomada tal decisão, e o tribunal superior fica impedido de sindicar a lógica inerente...

    ... mesmo, e arguindo em via subsidiária a nulidade da douta sentença [ver adiante conclusão 21ª]; ...: A) A autora, em 10.08.1996 contraiu casamento [católico sem convenção antenupcial] com P… ...
  • Acórdão nº 2890/04.9TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2008

    1. A ausência de resposta da parte à notificação do Tribunal no sentido de apresentar os documentos solicitados pela outra, não constitui motivo determinante da inversão do ónus da prova, a que alude o artigo 344º, nº 2, do CC, porquanto aquela, com a aludida omissão, não tornou impossível à outra a prova da factualidade pretendida, conquanto o Tribunal «a quo» não tenha determinado a sua...

    ..., na sua procedência, seja declarada a nulidade, por simulação, das escrituras públicas de ... o seu querer ao filho, cuja causa foi o casamento, ao qual os réus não foram, e aquele gostava ... será realizado segundo o ritual católico. 4) Diversos: 4.1. Enquanto os vendedores ...
  • Acórdão nº 01168/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2010
    ..., porque se encontram feridos de nulidade - art°s 163º n° 1 alínea d) e art. 165º n° ...2 a 66; D – B… e A… contraíram casamento católico em 06.01.2002, o qual foi dissolvido em ...
  • Acórdão nº 551/03.5TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2010

    I – Tendo o testador, casado no regime de comunhão geral de bens, consignado no testamento que, falecendo antes da esposa, a institui herdeira de todos os bens e direitos, mas no caso dela não ter necessidade de os alienar, que lega, em substituição fideicomissária, determinados bens especificados aos seus sobrinhos, e intervindo a esposa no testamento a autorizar o seu marido à disposição...

    ... imutabilidade do regime de bens do casamento, o conteúdo da meação e a legítima de P... ...e P.. contraíram entre si casamento católico, sem convenção antenupcial segundo o regime de ... liberalidades inoficiosas), configurando nulidade, nos termos do art.294 CC, se as disposições ...

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