nulidade casamento católico

221 resultados para nulidade casamento católico

  • Acórdão nº 323/11.3TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    1) A circunstância de se afirmar que o arrolamento é intentado como incidente de divórcio, que já se encontrava proferido por sentença, transitada em julgado, nessa ocasião, não é impeditivo que se considere que o mesmo é preliminar do processo de inventário para partilha dos bens do casal; 2) O arrolamento não se esgota na ação de divórcio, separação ou anulação, mas mantém-se e subsiste até se...

    ... tanto alega, em síntese, que contraiu casamento com o requerido em 10/04/1963, sem convenção ..., de divórcio, ou de declaração de nulidade ou anulação de casamento. III. Em todo o caso, ...S. contraíram entre si casamento católico, sem convenção antenupcial, no dia - de abril ...
  • Acórdão nº 2977/14.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    I - Uma vez que o nº. 2, do artº. 228º do Código Comercial pressupõe a validade da cessão de quotas entre cônjuges, ainda que fazendo depender a sua eficácia em relação à sociedade, alguma doutrina considera que esta norma teria derrogado, ao menos parcialmente, e no que respeita à cessão de quotas, a proibição que resultaria do nº. 2, do artº. 1714º, do Código Civil, sustentando, por isso, a...

    ...” Peticionando a) que fosse declarada a nulidade ou a anulabilidade do contrato de cessão de ..., independentemente do regime de bens do casamento e dos cônjuges estarem ou não separados ... si, porquanto contraíram casamento católico, sem convenção antenupcial, em 16 de Julho de ...
  • Acórdão nº 1185/09.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2013

    I - Estando à data da cessação da união de facto um dos unidos que vivia em situação adulterina, já liberto do vínculo conjugal por ter sido decretado o divórcio por sentença transitada em julgado, menos de dois anos antes da data de cessação da união de facto, esse facto não integra a excepção impeditiva da atribuição de efeitos jurídicos à união de facto prevista no art. 2º c) da Lei 7/2001, de

    ... não tenha impedimentos de “casamento anterior não dissolvido”. VII – O presente ... devia apreciar, preenchendo a causa de nulidade da decisão prevista no art. 668º, n.° 1 d), a ...) o casamento anterior não dissolvido, católico ou civil, ainda que o respectivo assento não ...
  • Acórdão nº 0901/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2010
    ... quais refere o adiamento da sua data de casamento, e que lhe causou danos patrimoniais, e que pagou ..., esta refere a data do casamento católico, e não a do casamento civil; 11) Quando a ...; 36) Sofrendo a Sentença recorrida de nulidade" por violação do disposto nas als. c) e d) do n.\xC2"...
  • Acórdão nº 1947/19.6T8BRG-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    I - O artigo 38.º do RGPT prevê expressamente a tramitação aplicável quando os pais e demais interessados se encontrem presentes na conferência de pais designada ao abrigo do disposto no artigo 35.º do RGPTC, justificando-se, nesse contexto, que o juiz decida provisoriamente sobre o pedido em função dos elementos já obtidos até esse momento; II - No quadro processual aplicável importa sublinhar a

    ...M.. Alegou, em síntese, que contraiu casamento com o requerido do qual nasceu a filha M. S.; em ... que interpôs, arguiu a requerente a nulidade da decisão impugnada, por falta de ...de . de 2015 mediante casamento católico, sem convenção antenupcial. 1.1.4. M. L. ...
  • Acórdão nº 322/13.0TVLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I. A inderrogabilidade inerente à natureza imperativa da norma do artigo 1730.º, n.º 1, do Código Civil justifica a restrição heterónoma da liberdade contratual dos ex-cônjuges (na vertente da liberdade de conformação do conteúdo da partilha extrajudicial), obstando a que os mesmos concretizem uma partilha materialmente desigual do património comum através da subvalorização dos bens a partilhar...

    ... e Réu foram casados um com o outro, casamento que cessou por divórcio; - Sofreu maus tratos ..., e que no seu entender consubstancia nulidade por ofender os bons costumes e por o Réu ter ... integrada e reproduzida, “casamento: católico, sem convenção antenupcial” – cfr. ...
  • Acórdão nº 860/18.9T8CLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I - Pertence aos pais decidir sobre a orientação da educação religiosa, e, portanto, do seu baptismo de harmonia com a confissão religiosa católica, da filha menor de 5 anos de idade, e não à menor ou ao patrono que lhe foi nomeado no contexto de um processo judicial de promoção e protecção. II - Tendo sido interposto recurso, com efeito suspensivo, do acórdão que aplicou à menor a medida de...

    ... padrinhos, e autorize o seu baptismo católico. A resolução destes problemas implica o exame, ... sua competência decisória, determina a nulidade, por excesso de pronúncia, do acórdão – ou ...A. Michel, Sociologia da Família e do Casamento, Porto, Rés-Editora, 1983. [12] Esta ...
  • Acórdão nº 9/09.9T2ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Sumário: I – Transcrito o casamento civil celebrado na Venezuela, mesmo que ...De fls. 358), e que o casamento católico que celebrou com a cabeça de casal, F………., ... não opera ipso yure (ao contrário da nulidade, que é de conhecimento oficioso e pode ser ...
  • Acórdão nº 86/17.9T8PRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    O património comum a partilhar deve ser definido não só pelo que nele existir no momento da dissolução do matrimónio, mas também por aquilo que cada um dos cônjuges lhe deve conferir, por lho dever.

    ... 04/08/1996 a 09/05/2012, data em que o casamento se dissolveu por divórcio. A partilha dos bens ...e a R. contraíram casamento católico, com convenção antenupcial a estabelecer o ...ão de bens da herança não determina a nulidade da partilha, mas apenas a partilha adicional dos ...
  • Acórdão nº 1389-14.0T8CSC-M.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    -Não ocorre nulidade por excesso de pronúncia na utilização, pelo tribunal, no âmbito dum processo de atribuição de casa de morada da família, dum argumento baseado na obrigação do recorrente de contribuir para assegurar habitação condigna aos filhos. -Tal argumento, como todos os demais, está abrangido pela não submissão do tribunal a critérios de legalidade estrita com vista à adopção da soluç

    ... CPC), pelo que o seu excesso configura nulidade relacionada com a 2.ª parte do n.º 2 do art. ... ao divórcio e, portanto, à ruptura do casamento e obrigação de cada cônjuge viver de forma ... e requerido contraíram casamento católico, sem convenção antenupcial, em 25 de Setembro ...
  • Acórdão nº 1515/17.7T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): I. Os fundamentos subjacentes ao arrolamento como preliminar ou incidente do processo de divórcio aplicam-se ao arrolamento como preliminar ou incidente do processo de inventário, ou seja, em ambos os casos presume-se o fundado receio de descaminho ou ocultação de bens, dada a conflituosidade dos cônjuges, tudo com vista a prevenir o desaparecimento do património conjugal

    ... declarado dissolvido, por divórcio, o casamento celebrado entre as partes, que, na sequência, ... em processo de divórcio, separação, nulidade e anulação (art. 409º n.3 CPC). O divórcio ... contraíram entre si casamento católico, sem convenção antenupcial, no dia (…) de ...
  • Acórdão nº 117/19.8TFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2020

    1. Para obter o cancelamento do registo de compra de um prédio, feito por quem adquiriu de um justificante, não é necessário declarar a nulidade do respetivo negócio de compra e venda celebrado entre ambos, bastando obter a declaração de insubsistência do ato justificado que serviu de base ao contrato posterior, desde que o terceiro adquirente tenha sido também demandado na ação. 2. Visando o...

    ..., não é necessário declarar a nulidade do respetivo negócio de compra e venda celebrado ...A Autora e o primeiro Réu contraíram casamento católico, sem convenção antenupcial, no dia 25 ...
  • Acórdão nº 936/09.3YRLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 2009

    Revisão e confirmação de decisão eclesiástica pontifícia de dispensa de casamento católico rato e não consumado 1. O artigo 16º da nova Concordata outorgada, em 2004, entre a República Portuguesa e a Santa Sé revogou o regime do mero exequatur das decisões proferidas pelos Tribunais Eclesiásticos, que relevava da cláusula XXV da anterior Concordata de 1940 e do disposto nos artigos 1626º do CC e 5

    ... A e B contraíram, reciprocamente, casamento católico, em dia 20 de Outubro de 2002, na ... canónico com vista à declaração da nulidade" do casamento, que correu termos sob o nº .., no \xC3"...
  • Acórdão nº 15398/16.0T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I –  Sendo a escritura pública de compra e venda outorgada após o trânsito em julgado da sentença que declarou a nulidade da anterior aquisição a favor da ré transmitente, provando-se que os representantes legais das rés são as mesmas pessoas físicas, é de presumir que a ré compradora tinha perfeito conhecimento de que o prédio não pertencia à vendedora. II - Os factos instrumentais que...

    ...pedindo que: a) Se declare a nulidade e a ineficácia do contrato de compra e venda ...; G – AS e MP celebraram entre si casamento católico em 04.09.1971, conforme certidões de ...
  • Acórdão nº 837/14.3T8LLE-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I - O legislador, visando a proteção do património familiar, confere aos familiares que indica, a possibilidade de potestativamente se fazerem substituir ao adjudicatário ou ao proponente, na preferencial aquisição dos bens penhorados, «mediante o pagamento do preço por estes oferecido». II - Apesar de surgir na pendência do processo executivo, o exercício do direito de remição configura-se...

    ... para apresentação de certidão de casamento, comprovativa da sua qualidade de cônjuge da ... vontade o seu casamento, perante padre católico. 10. Notificada, veio a executada CC dizer que o ... da Relação de Évora que declarou a nulidade" da citação e anulou todos os actos posteriores \xC3"...
  • Acórdão nº 2047/15.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- A desistência é, pela sua natureza, um ato do autor/exequente, detendo este o poder discricionário de desistir. II- A desistência do pedido extingue o direito que se pretendia fazer valer, nos termos do art 285º, n.º 1 do CPC, o que, numa ação executiva, implica a extinção da obrigação exequenda. III- Tendo a exequente legitimidade para formular o requerimento de desistência do pedido de...

    ... as duas esferas jurídicas, sob pena de nulidade do acto por falta de legitimidade para desistir ... [que resultam do documento (assento de casamento) de fls. 136]: - A exequente e o apelante ram casamento católico, sem convenção antenupcial, no dia - de Maio de ...
  • Acórdão nº 56/14.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto, quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica. II. A presunção judicial constitui uma das formas lícitas do julgador extrair conclusões e proferir uma decisão de mérito que salvaguarde a verdade material e a justiça do caso concreto e, à...

    ... em consequência o negócio é nulo e a nulidade tem efeito retroativo, devendo ser substituído o ...16/17]. 7. A Ré e J. M. celebraram casamento católico a 9 de Maio de 1990 no regime ...
  • Acórdão nº 942/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    1 – Decorrido o prazo fixado no n.º 4 do artigo 155.º do Código de Processo Civil, para a arguição da falta ou deficiência da gravação da audiência final sem que o vício tenha sido arguido, fica precludida a possibilidade de arguição posterior. 2 – Os Tribunais Superiores vem pugnando que a alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 66

    ... que criança nascida na pendência do casamento era filho de ambos. Após o divórcio, o Autor ...católico (artigo 1º da petição inicial). 2) Na ... Outros, porém, entendiam que a aludida nulidade deveria ser arguida no prazo de 10 dias após a ...
  • Acórdão nº 2295/10.2TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    Cumpre ao segurado, como é óbvio, segundo os princípios da boa fé contratual, declarar com verdade os factos que interessem à determinação da qualidade e da intensidade ou extensão do risco, só existindo anulabilidade do contrato de seguro quando as declarações inexactas ou reticentes possam ter influência na determinação do mesmo risco, por os factos ou circunstâncias referidos com inexactidão...

    ...ao vir agora invocar a nulidade do contrato de seguro celebrado; III No caso Sub ...e Acontraíram casamento católico em 14/02/1982 – doc. de fls. 130. B ...
  • Acórdão nº 176/15.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016

    I -É por todos reconhecida a dificuldade que enfrenta a parte interessada quando na acção que propõe está-lhe confiado o ónus probatório dos pressupostos normativos de uma simulação contratual, desde logo porque, estando então em causa, no essencial, a prova de factos do foro interno, é muito rara a prova directa de tal matéria; II - A prova referida em I, por regra, há-de fazer-se através do...

    ..., que: - Os 1º e 2ª RR contraíram casamento católico, sob o regime da comunhão de ...álise dos factos em questão, conduz à nulidade da mesma, porém, diga-se, sem a menor razão, ...
  • Acórdão nº 159/17.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - Não é possível ao cônjuge não devedor no âmbito do procedimento cautelar de arresto-diferentemente do que acontece na execução, no caso de penhora-requerer a separação de bens. II - Também por esse motivo não cabe no procedimento de arresto, proceder à citação do cônjuge não devedor nos termos do artigo 740.º, nº 1 do CPCivil. III - Por conseguinte não podem ser arrestados bens comuns do...

    ... – Requerente e requerido contraíram casamento" católico no dia 19 de Março de 1983, sem conven\xC3"... e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento e o arresto dos bens. ...
  • Acórdão nº 715/14.6JAPRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I - Tendo o recorrente colocado a questão da alteração da qualificação jurídica dos factos de que foram vítimas as ofendidas X e Y – de homicídio tentado para ofensa à integridade física, bem como a inexistência de premeditação – na total dependência da procedência da impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto, a que procedera, o insucesso desta sua pretensão acarretava,...

    ... arguido que o Acórdão a quo padece de nulidade, por omissão de pronúncia, por força da ... e a ofendida DD contraíram matrimónio católico na Igreja Paroquial de .., no dia ... «Deste ... «Contudo, o casamento entre o arguido e a DD foi dissolvido por ...
  • Acórdão nº 610/19.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    Estando ambos os ex-cônjuges obrigados a prestar contas mutuamente, pela administração de um prédio na posse de cada um deles, não se verifica a figura da confusão. (Sumário do Relator)

    .../07/1989 a Autora e o Réu contraíram casamento no regime de separação total de bens, e em ... mas não inquina o processo de qualquer nulidade. Não se realizou audiência prévia porque o ...católico, em Sevilha, Espanha, com convenção ...
  • Acórdão nº 0172/17.5BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020

    I - A responsabilidade subsidiária do gerente de sociedade comercial tem a natureza de responsabilidade civil extracontratual; recortando-se as dívidas emergentes no conceito de indemnizações, são da responsabilidade exclusiva do cônjuge a que respeitem (art.1692º al.b) CCivil). II - Sendo a dívida exequenda da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges de natureza tributária, podem ser...

    ...: A) Em 16 de outubro de 1954 celebraram casamento católico sem convenção antenupcial B………. ...ção no processo de execução fiscal da nulidade da omissão desse ato, ao abrigo do disposto na ...
  • Acórdão nº 9/09.9T2ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
    ... Sumário: I – Transcrito o casamento civil celebrado na Venezuela, mesmo que ...De fls. 358), e que o casamento católico que celebrou com a cabeça de casal, F………., ... não opera ipso yure (ao contrário da nulidade, que é de conhecimento oficioso e pode ser ...

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