nulidade casamento católico

221 resultados para nulidade casamento católico

  • Acórdão nº 1758-08.4TMLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    – no processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais, na vertente do quantum da prestação alimentícia, esta está sujeita a critérios ou pressupostos de fixação dos alimentos, nomeadamente: – necessidades das alimentandas menores ; – possibilidades do progenitor pai alimentante ; – possibilidades das menores alimentandas proverem à sua...

    ...e M. celebraram casamento civil a 29 de julho de 2005, aos 30 anos dele e 4 dela; celebraram casamento católico a 10 de setembro de 2005 ; 2)- Ma nasceu a 9 de ... de pessoas e bens, declaração de nulidade" ou anulação do casamento, estatui o artº. 1906\xC2"...
  • Acórdão nº 36/12.9TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2014

    I – A junção de documentos apenas tornada necessária em virtude do julgamento proferido no tribunal da primeira instância, só é possível se a necessidade do documento era imprevisível antes de proferida a decisão na 1ª instância, por esta se ter baseado em meio probatório não oferecido pelas partes ou em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes justificadamente não

    ... No recurso da sentença: - nulidade da sentença por omissão de pronúncia sobre o ...A requerente e o requerido contraíram casamento católico em 31 de Agosto de 1997; 2. ...
  • Acórdão nº 123/15.1T8TCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    1 – Quanto ao valor da fixação na sentença que decreta uma interdição da data do começo dessa incapacidade, na vigência do Código Civil de 1966, a doutrina e a jurisprudência têm atribuído a tal declaração judicial um valor meramente indiciário: não de uma presunção legal (iuris et iure ou iuris tantum), mas o valor de mera presunção simples, natural, judicial, de facto ou de experiência...

    ... não se entenda, deverá ser declarada a nulidade da referida partilha, por violação do disposto ...e Ré contraíram casamento católico na Igreja Paroquial de (..) , sem ...
  • Acórdão nº 729/17.4GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2020

    I - O bem jurídico protegido pelo tipo legal de crime de violência doméstica (art. 152º do CP), é, primordialmente, a saúde da vítima, entendida nas suas vertentes de saúde física, psíquica e mental, visando a incriminação protegê-la de comportamentos que impeçam ou dificultem o normal desenvolvimento de uma pessoa, afetem a dignidade pessoal e individual da pessoa que com o agente mantém (ou...

    ... facto que o arguido desde o início do casamento sempre foi muito controlador de O. M., limitando ... 2000, data em que contraíram casamento católico", na Rua …, União de freguesias de … e …, \xE2\x80"...ão de pronúncia, com a consequente nulidade do acórdão. Por outro lado, nessa tarefa de ...
  • Acórdão nº 215/05.5TBRMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - A decisão penal, transitada em julgado, que haja absolvido o arguido com fundamento em não ter praticado os factos que lhe eram imputados, não reveste, em ações de natureza civil nas quais o mesmo seja réu, a autoridade de caso julgado, constituindo simples presunção legal da inexistência desses factos, ilidível mediante prova em contrário (art. 624.º, n.º 1, do NCPC (2013)). II - A presunçã

    ... o seguinte pedido: a) Declarar-se a nulidade" das vendas dos prédios descritos nos artigos 93.\xC2"... 270. O réu AA e a ré BB contraíram casamento católico entre si no dia 29 de Agosto de 1976, ...
  • Acórdão nº 1876/09.1TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012

    Porque o encabeçamento pelo cônjuge sobrevivo no direito de habitação da casa de morada de família é facultativo, a falta de referência a tal direito numa escritura de partilha de prédio que serviu de habitação ao casal, não a faz incorrer em nulidade.

    ...Declaração de nulidade da escritura de partilha do imóvel; 2. ...casamento a 25.8.96 com C.. no regime da comunhão ....8.1996 C..e a ré contraíram casamento católico;             e) - Desse casamento ...
  • Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020

    I. Estando em causa, como aponta o acórdão uniformizador nº 4/2014, a protecção dos consumidores no mercado da habitação, por serem a parte mais débil, mal se compreenderia que o recebimento de 14 fracções de um edifício, acrescido de outras tantas garagens, merecesse aquela protecção. II. Não se mostram preenchidos os requisitos para que possa ser constituída propriedade horizontal se não...

    ...nulidade do contrato-promessa afastada fica a ...A. e I. S. contraíram recíproco casamento católico no dia 6 de Agosto de 2011, na igreja ...
  • Acórdão nº 532/17.1T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019

    I. Num contrato de seguro do “Ramo Vida Grupo”, o incumprimento, por parte do banco tomador do seguro, do dever de informar os segurados da cláusula de exclusão da cobertura do seguro não compromete a aplicação desta mesma cláusula nas relações litigiosas entre a seguradora e os segurados, podendo aquela opor a estes a cláusula não comunicada. II. A cláusula geral inserida num...

    ... constante do contrato enferma ou não de nulidade”. VII. Por Despacho de 19.06.2017, definiu-se ... provados: 1) O 1º Autor contraiu casamento católico com EE, em … de Março de 1992. 2) ...
  • Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
    ... civil Artigo 1.º Pelo assento de casamento civil - 2000$00. Artigo 2.º Por cada assento ... perfilhação; c) Assento de casamento católico; d) Assento de casamento civil ou católico ... de menores; n) Processo de sanação da nulidade do casamento por falta de testemunhas; o) ...
  • Acórdão nº 1275/12.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2015

    1. - O que releva, para aferir da (in)tempestividade da manifestação de vontade de exercer o direito de preferência, não é a data em que o vendedor recebeu a missiva do preferente, mas a data em que este lha enviou e na qual está plasmada a sua declaração de preferir. 2.- O arrendatário de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, continua a ter, perante o disposto no...

    ... Mais, a eventual declaração de nulidade da venda não é oponível ao aqui réu ...O co-Autor, J (…) contraiu casamento católico com a co-Autora, M (…), sem ...
  • Acórdão nº 1238/14.9TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    I. Não se impõe aqui o caso julgado inerente a uma decisão do tribunal administrativo, que terminou com uma decisão de absolvição da instância, não invalidando o ato do chefe das Finanças e a penhora fiscal, por entender que ocorreu um erro na forma do processo, num dos segmentos porque não houve prévia reclamação graciosa e, noutro, porque os embargos de terceiro, que seriam possíveis, tinham o...

    ... pelos seus pais e o regime de bens do casamento – comunhão de bens adquiridos. 14) O acto ...) A Autora AA e EE contraíram casamento católico, sem convenção antenupcial, em ../../1982, que ...373, que: i) Seja declarada a nulidade do despacho do .., porque ilegal, acto esse que ...
  • Acórdão nº 1725/12.3TBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I - Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas está limitada pela impossibilidade do meio ou pela natureza abusiva da escolha nos termos gerais. II

    ... 15.3.2010, com dinheiro seu, antes do casamento que apenas foi celebrado em 27 de Julho de 2010. ... de 2010 ao autor contraiu casamento católico, sem convenção antenupcial, com DD. – cfr. ...Civil, a aplicação do regime da nulidade e da anulabilidade, salvo o disposto nos artigos ...
  • Resolução n.º 74/2004, de 16 de Novembro de 2004
    ..., desde que o respectivo assento de casamento seja transcrito para os competentes livros do ... 16.º 1 - As decisões relativas à nulidade e à dispensa pontifícia do casamento rato e ... dependência ou objecto afecto ao culto católico pode ser demolido, ocupado, transportado, sujeito ...
  • Acórdão nº 411/14.4T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1º O alargamento do prazo do direito real previsto no art. 5º, nº 1, da Lei nº 7/2001, ditado pelo seu nº 2, não está dependente da residência na morada em questão durante todo período, para o efeito relevante, em que perdurou a união de facto; 2º Esse direito só é impedido, de acordo com o nº 6, da mesma norma, quando o seu potencial beneficiário seja titular de casa própria, não sendo esse o...

    ... sentença recorrida enferma assim da nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, alínea d), do ... 1986, de um pedido para anulação do casamento católico que tinha contraído com a mãe dos RR. ...
  • Acórdão nº 4017/18.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    I - O artigo 24.º, n.º 1, da LCS, estatui um dever geral de informação pelo tomador ou segurado quanto a circunstâncias relevantes para a apreciação do risco. II - Os artigos 25.º e 26.º da LCS distinguem as omissões ou inexatidões dolosas das omissões ou inexatidões negligentes. III - No campo do incumprimento doloso, há que distinguir o dolo enquanto modalidade de culpa e o dolo enquanto...

    ..., a douta sentença recorrida enferma da nulidade preceituada na al. d) do artigo 615º, n.º 1 do ...Em - de Agosto de 1980, a A. contraiu casamento católico com M. S. 2. nascido a -/08/1954. 3. ...
  • Acórdão nº 60/09.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2010

    Prestações sociais por morte do companheiro – requisitos – ónus de alegação e de prova – despacho de aperfeiçoamento – nulidade não suscitada na 1ª instância.

    ... O Réu contestou aceitando o casamento, o divórcio, os filhos, o óbito do ex-marido, a ... a Autora e [B] celebraram casamento católico [alínea A) dos factos assentes e doc. de fls. 12 ... prescrito pela lei, dando causa a uma nulidade processual, nos termos do artº 201º. (cfr. ...
  • Acórdão nº 572/09.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    I – Proferido despacho a julgar legítima a recusa do autor em juntar ao processo os extractos da sua conta bancária e não tendo havido reacção por parte dos réus, aquele despacho transitou em julgado, formando-se assim caso julgado formal, com força obrigatória dentro do processo, sobre aquela concreta decisão. II - A força obrigatória do referido caso julgado formal obstava a que em...

    ... Invoca a nulidade do contrato de mútuo e a obrigação dos réus ...O Réu J… e a Ré M… contraíram casamento católico, em 22 de Setembro de 1984, sem ...
  • Acórdão nº 572/09.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    I – Proferido despacho a julgar legítima a recusa do autor em juntar ao processo os extractos da sua conta bancária e não tendo havido reacção por parte dos réus, aquele despacho transitou em julgado, formando-se assim caso julgado formal, com força obrigatória dentro do processo, sobre aquela concreta decisão. II - A força obrigatória do referido caso julgado formal obstava a que em...

    ... Invoca a nulidade do contrato de mútuo e a obrigação dos réus ...O Réu J… e a Ré M… contraíram casamento católico, em 22 de Setembro de 1984, sem ...
  • Acórdão nº 2802/05.2TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2007

    I - Na acção de reivindicação, incumbe a quem invoca o correspondente direito, a prova do mesmo e, para tanto, não basta que exiba um título translativo, havendo ainda necessidade de demonstrar que o direito já existia no transmitente, ou que, pelas sucessivas e antecedentes transmissões do prédio, e pela posse, se operou a aquisição originária, por usucapião, ou, em derradeira alternativa, de...

    ... que deduziram, com a declaração da nulidade ou anulabilidade do título de aquisição, ou ... de Maria Rosa Ferreira Teles, contraiu casamento católico com Lurdes de Figueiredo Cruz, no dia ...
  • Acórdão nº 4166/19.8T8LRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2020

    I – As medidas legais – de cariz excepcional e transitório – que foram implementadas em resposta à situação epidemiológica emergente do novo Coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 não obstam à declaração de insolvência dos devedores nem implicam a suspensão da apreensão da sua casa de habitação no âmbito do processo de insolvência; tal situação poderá apenas determinar ̵

    ... factos: 1º - Os requeridos contraíram casamento católico entre si no dia 28 de Agosto de 1971, ... de fundamentar-se na invalidade formal (nulidade) da decisão ou em erro de julgamento (seja ao ...
  • Acórdão nº 1000/18.0T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    1 - Do regime respeitante ao contrato de mediação imobiliária resulta que, em princípio, a remuneração só é devida com a conclusão e perfeição do negócio, desde que a atividade do mediador seja causa adequada do fecho do contrato, no entanto, a retribuição é ainda devida caso tenha sido acordada a exclusividade na mediação e o contrato definitivo não seja concluído por causa imputável ao cliente.

    ..., que não foi cumprido, gerando a sua nulidade que deve ser declarada; 55.Nos termos do disposto ... 22. O Réu J. D. contraiu casamento católico com a Ré M. R., sem convenção ...
  • Acórdão nº 1725/12.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2014

    O consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos no nº 1 do artº 4º do DL 67/2003, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito nos termos gerais, não estabelecendo a lei uma hierarquização dos direitos do comprador, exigindo em primeira linha que lance mão do direito à reparação/substituição, e apenas, em segunda linha, do direito à redução do preço/resolução do...

    ... 15.3.2010, com dinheiro seu, antes do casamento que apenas foi celebrado em 27 de Julho de 2010. ... de 2010 ao autor contraiu casamento católico, sem convenção antenupcial, com M…. – cfr. ... sendo equiparada, quanto aos efeitos, à nulidade ou anulabilidade (artigo 433º), “tem de ser ...
  • Acórdão nº 462/04.7TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013

    I - Tendo ocorrido um acidente de viação em auto-estrada em consequência de um veículo aí circular em contramão e provando-se que a Brisa - Auto Estradas de Portugal, S.A. não bloqueou, através de qualquer dispositivo luminoso, ou por qualquer outra forma, o acesso a essa auto-estrada num nó que distava 4,4 kms do local do acidente, é aquela ré responsável contratualmente pela omissão de...

    ... problema indicado, existirá até uma nulidade da sentença nos termos do artigo 668° n°1 al. ... de Toronto, Canadá, José … contraiu casamento católico com Ana …. B. José … e Ana … ...
  • Acórdão nº 1791/08.6TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2012

    O art. 1859.º do CC admite a impugnação da perfilhação a todo o tempo, por todo o interessado, com o simples fundamento de não haver coincidência entre a verdade jurídica e a verdade biológica. As restrições/limitações introduzidas ao amplo regime legal de impugnação da perfilhação pela doutrina e jurisprudência não abarcam o caso sub-judice.

    ...por ter nascido na pendência do casamento deste com a A. O R. D..: a) Para o julgamento e ...[A] B) E.. contraiu casamento católico, no dia 15 de Março de 1964, com A.., sem ... da perfilhação, seja pela via da sua nulidade[14] seja pela via da inverdade” e, nesta linha ...
  • Acórdão nº 596/09.1GAVGS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2013

    A densidade da prova a produzir na audiência a que se reporta o artigo 472.º do CPP - e, consequentemente, a amplitude dos factos necessários para a decisão - restringe-se às diligências que o tribunal considere necessárias (assim o diz o n.º 1 do referido normativo), obviamente delimitadas pela averiguação da personalidade do agente, posto que os factos atinentes aos crimes cujas penas haverá...

    ... isso, o Acórdão recorrido ferido de nulidade por violação do disposto no artigo 379°, nº ... contraíram casamento católico em 21.12.1985. 1.2- Desse casamento ...

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