novo código de trabalho 2008
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2023
... : Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Código Penal (na redação dada pela Lei n.º 77/2001, ... 12) Neste novo quadro legal a pena acessória de proibição de ... trabalho". A proporcionalidade há-de verificar-se em funç\xC3" ... Artur Oliveira, de 17-12-2008, Proc. n.º 0846482, Relator Ernesto Nascimento, ...
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Aviso n.º 21178/2021
... de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho e Acidentes de Tra- ... balho — aprovação ... º 75/2013, de 12 de setembro, na Lei n.º 54/2008, de 4 de setembro, na alínea ... k), do n.º 1 ... setembro, na sua redação atual; ... c) Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... — Sempre que se verifique a admissão de um novo trabalhador, o fardamento será entregue ... duma ...
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Aviso n.º 1786/2021
... da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, faz público que:Na sequência do procedimento ... de 2020, e na Bolsa de Emprego Público (Código de Oferta OE202008-0182) no dia 07 de agosto de ... de Gestão de Empresas, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ... termo resolutivo certo entre 14 de abril de 2008 e 24 de janeiro de 2010, no Município de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 133/2013 . Novo regime jurídico do sector público empresarial
... ídio de refeição, ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno ... Artigo 19.º ... Código das Sociedades Comerciais por via do Decreto-Lei ... financeira ao abrigo da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro ... É criada a Unidade ...
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Aviso n.º 1198/2019
... público em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado - Assistente ... redação, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, 31 de julho, Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de evereiro e o Código" de Procedimento Administrativo.3 - Quanto à exig\xC3" ... área geográfica do Município de Montemor-o-Novo.7 - O posicionamento remuneratório dos ...
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Aviso n.º 5953/2019
... público em regime de contrato de trabalho por tempo determinado/Piscinas Recreativas ... redação, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, 31 de julho, Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de evereiro e o Código" de Procedimento Administrativo.3 - Quanto à exig\xC3" ... área geográfica do Município de Montemor-o-Novo.7 - Posicionamento remuneratório: O ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... ção pela cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo ... 1.1 Não se ... ão do decaimento (artigo 527º, n.º 3 do Código de Processo Civil) ... Registe e Notifique.” ... 18ª. No novo Código do Processo Civil, o Tribunal da ... , com início em 04/09/07 e termo em 03/03/2008, mediante a retribuição mensal base de ... -
Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ções obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional ... de novembro de 2012, que altera a Dire- tiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação ... érias não reguladas, as regras gerais do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ... 2 — O período de validade do novo certificado inicia -se na data da inspeção e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2017
... );«Ferramentas Certificação Qualidade» (2008);«Estratégia» (2008);«Vínculo, Carreiras e ... participação nas reuniões do grupo de trabalho destinado a elaborar o Código dos Regimes ... na Faculdade de Direito de Lisboa» (2011);«Novo Regime de Arbitragem Fiscal» (2011);«O Modelo ...
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Parecer n.º 2/2019
... financeiro 4.1.1 - Apoios concedidos de 2008 a 2017 4.1.2 - Apoios concedidos em 2017 4.1.3 - ... O SNC-AP é o novo referencial contabilístico aplicável às ... ão organizacional em termos de postos de trabalho qualificados e de ferramentas informáticas ... nos artigos 135.º G e 135.º H do Código do IMI. Efetivamente, no primeiro ano de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... o 16.º Conselho Ministerial da OSCE, de 2008; assinalando igualmente o compromisso da União ... de que o presente Acordo criará um novo clima para as relações económicas entre as ... no domínio das estatísticas, bem como o Código de Conduta das Estatísticas Europeias, a fim de ... ção na promoção da «Agenda para o trabalho digno» da Organização Internacional do ...
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Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
... e p. pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, de um crime de condução de veículo em ... novo inconformada, a demandada seguradora interpôs ... -2007, processo n.º 4.596/06-3.ª; de 28-05-2008", processo n.º 131/08; de 25-06-2008, processo n.\xC2" ... , da privação total de rendimentos de trabalho", resultantes da morte do lesado imediato ... \xC2" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... alterações propostas ao artigo 68.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Autónoma da Madeira, para financiamento do novo Hospital Central da Madeira, pode acordar ... Decretos Legislativos Regionais n.os 29/2008/M , de 12 de agosto, e 14/2014/M , de 21 de ... a manutenção de postos de trabalho e a compensação da perda de rendimentos, ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... de dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... a) Anexo A — rendimentos do trabalho" dependente e de pensões — e respetivas instru\xC3" ... nos termos dos art.s 27.º e seguintes do Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sejam objeto ... ões são deduzidas ao rendimento nos anos de 2008 e anteriores, sendo deduzidas à coleta nos anos ...
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Aviso n.º 1189/2017
... ocupação de 21 (vinte e um) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal, ... /2011, de 6 de abril; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo; Regime Jurídico ... a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de atividades perigosas para o ambiente, ...
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Despacho (extrato) n.º 6986/2020
... Leiria:Considerando:a) A entrada em vigor do novo Regulamento Interno dos Serviços de Ação ... agosto, para a área do Secretariado e Trabalho Administrativo - Código CNAEF 346, atribuído ... Politécnico de Leiria, concluído em 2008.Pós-graduação em Administração Pública, ...
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Acórdão nº 152/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
... da violação do seu contrato de trabalho e ... a sua substituição por um outro que ... norma do n.º 4 do artigo 2º do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado ... do artigo 366.º do Código" do Trabalho, diretamente ou por remissão legal, \xC3" ... 80/987/CEE substituída pela Diretiva 2008/94/CE do Parlamento ... Europeu e do Conselho, ...
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Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
... 4ª Secção de Instância Central do Trabalho, com sede em Santa Maria da Feira Relatora – ... ável o disposto no Art° 217°, n° 4, do Código do Trabalho; Cfr. Também Art° 11º do Código ... por causa daquela situação, repor, de novo, a password anterior, evitando constrangimentos ... o acórdão do STJ de 16/01/2008 ...
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Despacho (extrato) n.º 4775/2020
... ão do CPA: Reforma ou Inovação», «O Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da ... do Homem e Sistema Penitenciário»; «Novo" Regime da Legislação Administrativa»; «Novo C\xC3" ... Administrativa e Fiscal»; «Contrato de Trabalho em Funções Públicas»; «A Execução das Leis ... 15 de fevereiro de 2002 a 22 de outubro de 2008; Desempenho de funções na secção financeira ...
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Aviso n.º 7944/2016
... contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ... 03 de setembro, Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho, Portaria n.º 83-A/2009, 22 de ... º 18/2008, de 29 de janeiro - Aprovado o Código" dos Contratos Públicos, com as sucessivas altera\xC3" ... pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro;- O Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado ...
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Aviso n.º 723/2018
... para ocupação de dois postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... da Diretora da Escola Secundária de Pinhal Novo, de 15/12/2017, no uso das competências que lhe ... de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 83A/2009, de 22 de ... n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e Código do Procedimento Administrativo.5 - Âmbito do ...
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Acórdão nº 1359/18.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
i) Atento o quadro normativo vigente, apesar de a licença extraordinária não integrar o elenco de situações susceptíveis de fazer cessar a situação de mobilidade especial, enquanto a mesma durar, por opção do trabalhador, este não tem os mesmos direitos, nem os mesmos deveres, dos trabalhadores do regime geral da mobilidade especial. ii) No caso concreto, o RECORRENTE não pode prevalecer-se do...
... , para preenchimento de 8 postos de trabalho, na carreira de inspector superior do mapa de ... Estado da Administração Pública, de 17.05.2008", o Autor foi afecto à Secretaria-Geral do Minist\xC3" ... recrutamento rege-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo, dos Decretos-Leis ... novo prazo para apresentação de candidaturas ao ... -
Despacho n.º 2107/2017
... Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, ... Pessoais", 7 horas, 2016;Curso "Lei do Trabalho em Funções Públicas", 14 horas, 2016;Curso ... , de 20 de junho, LTFP", 7 horas, 2015;Curso "Novo Código do Procedimento Administrativo", 14 ...
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Acórdão nº 828/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2017
... de Trabalho para o Setor Bancário ... Do ... preâmbulo ... A ... Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, obrigou à integração dos ... públicas é aplicável o regime do Código do ... Trabalho e respetiva legislação ... regime anterior ... O novo ... regime de vinculação no exercício de ...
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Anúncio de procedimento n.º 8320/2016
... DO CONTRATODesignação do contrato: Trabalho temporário para a operação da ETAR de Viseu ... 55 do Código dos Contratos Públicos. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO ... a um ajuste direto para a elaboração de um novo contrato para a aquisição de um serviço ... 27.º do CCP, anexo ao Decreto-Lei n.º18/2008, de 29 de Janeiro com todas as alterações ...