nova lei divórcio

2860 resultados para nova lei divórcio

  • Acórdão nº 2874/19.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021

    I- De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008 de 31-10 – que introduziu alterações significativas ao regime de alimentos entre ex-cônjuges –, o direito a alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio está subordinado ao princípio da auto-suficiência de cada um, assumindo, pois, o direito a alimentos carácter temporário e subsidiário. II- Segundo este...

    ... , proferida em 20-09-2012, na CRCivil de …, foi decretado o divórcio entre Autor e Ré ... Na mesma decisão foi homologado o acordo quanto ... e cóccix e em ambas as andas, e que em 02/11/2020 a recorrente teve nova queda que lhe provocou trauma dos 4º e 5º dedos da mão direita, ...
  • Acórdão nº 3589/15.6T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I. A aferição da tempestividade da apelação, atenta a prorrogação, por 10 dias, do prazo de interposição do recurso nos termos do artigo 638.º, n.º 7, do CPC, não deve ser feita em função da estrita observância dos requisitos de impugnação da decisão de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código, nem muito menos em face do demérito dessa impugnação, mas sim em função de uma impugnação...

    ... que aquele se obrigou a prestar a esta no âmbito do processo de divórcio por consentimento que levou à dissolução do respetivo casamento em ... consequente prolação de Sentença, poderá se apresentar aos autos, nova prova documental, caso não tenha sido possível obtê-la em data ...
  • Acórdão nº 2201/15.8T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    1. A norma do art. 1776 nº 1, al. c) do CC deve ser interpretada no sentido de que a doação entre casados caduca sempre em caso de divórcio. 2. Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio, os bens doados à ré reverteram automaticamente ao património do autor doador, sem necessidade de qualquer acto de revogação da doação, não existindo, por conseguinte, qualquer circunstância...

    ... transitada em 21/08/2013 a separação veio a ser convertida em divórcio; na constância do matrimónio, o A. doou à R., por contrato celebrado ... 1766, n.º 1, al. c) do CC, adequando-a à nova redacção do art. 1791 do CC (que eliminou a referência ao cônjuge “ ...
  • Acórdão nº 1448/17.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
    ... E desde logo porque a Autora, por acordo no processo de divórcio conformou-se com a utilização exclusiva da fracção por parte do Réu ... o outro cônjuge vir ulteriormente, como sucede no caso dos autos, em nova acção, apensada ao processo de divórcio, pretender obter compensação, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... ressalta, em termos essenciais, a nova consistência lógica impressa no sistema de tributação, que só por ... 6.1 - Processos de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento - (euro) 280 ...
  • Acórdão nº 228/11.8TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    I - Em caso de divórcio, o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade, porquanto, por regra geral, “cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio”, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1675º, nºs 1, 2 e 3, 2015º e 2016º, nºs 1, 2 e 3, todos do CC. II - Não basta genericamente alegar que não dispõe de rendimentos para...

    ... …, … dt.º, …, Amares, interpôs a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, com processo especial e forma ... oficioso; e, - os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu acto, em princípio delimitado pelo conteúdo do acto ...
  • Acórdão nº 341/15.2T8OBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I - Para haver fundamento do divórcio com base na alínea d) do art.º 1781.º do C. Civil, é necessário que o facto demonstre uma rutura definitiva do casamento, pelo que não basta demonstrar apenas uma simples rutura ocasional, temporária, um pequeno desentendimento entre o casal, tem de ser definitiva, no sentido de ser irremediável ou irreversível. II - O referido preceito legal ao consagrar &#

    ... Freguesia, …, Aveiro, instaurou a presente ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra seu marido C…, residente na ... à Relação de formular, nesse julgamento, com inteira autonomia, uma nova convicção, com renovação do princípio da livre apreciação da prova ...
  • Acórdão nº 14440/15.7T8LRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2016

    -Querendo impugnar a decisão sobre a matéria de facto, revertendo-a a seu favor, para o caso de procedência do recurso, ao recorrido incumbe expressamente requerer a ampliação do objecto do recurso. -Não é de reapreciar a decisão sobre a matéria de facto quando a mesma se revela inútil para a decisão da causa, por via da proibição de prática de actos inúteis no processo. -Sendo pedido o...

    ... : J ... , veio intentar a presente acção declarativa especial de divórcio" sem consentimento do outro cônjuge, contra M ... , pedindo que, pela proced\xC3" ... é irreconciliável, mantendo o propósito de se divorciar intentado nova ação caso assim necessário ... 20.-Da factualidade provada ficou ...
  • Acórdão nº 1603/16.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    I - Nos artigos 1681.º/1 e 1792.º/1 do CC prevêem-se duas situações distintas de responsabilidade; naquele a responsabilidade por actos de administração do património comum praticados pelo cônjuge intencionalmente em prejuízo do casal ou do outro, neste a responsabilidade por actos pessoais do cônjuge sobre a pessoa e os direitos subjectivos do outro ou mesmo sobre a própria relação conjugal,...

    ... Relatório: B…, contribuinte n.º ………, residente em Vila Nova de Gaia, instaurou contra C…, contribuinte n.º ………, residente em ... lar conjugar em 26.02.2008, antes da instauração da acção de divórcio, sendo que à data desse abandono existiam no Banco D… dois depósitos a ...
  • Acórdão nº 2125/08.5TJVNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
    ... ção até efectivo e integral pagamento, ou a julgar-se nulo o divórcio, decretado por sentença proferida no âmbito do processo judicial que ... C., residente na Rua …, freguesia de ... , concelho de Vila Nova de Famalicão e Maria, residente na Rua …, freguesia de ... , concelho de ...
  • Acórdão nº 0114/15.2BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
    ... morada de família, na “casa de partida”, até ao momento do divórcio; o divórcio é um meio legítimo, lícito e constitucional de sessação ... , junto do Instituto dos Registos e do Notariado, indicando como nova morada “……….., Lote ……, ……., Lagoa” ... No dia 18 de ...
  • Acórdão nº 1856/21.9T8LRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
    ... ário para partilha do património comum dos ex-cônjuges (após divórcio) AA (cabeça de casal) e BB, ambos com os sinais dos autos, veio, em ... outros que lhe tenham cabido, permanecendo a anterior penhora até à nova apreensão.» ... Em termos de regulação substantiva, quanto à ...
  • Acórdão nº 6647-15.3T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017
    ... –RELATÓRIO: O autor  A, intentou acção de divórcio sem consentimento contra o cônjuge,  Ré  B, pedindo que seja ... Ou seja, indiscutível é, para nós,  que com a “nova lei”[ alterações introduzidas no CC pela Lei nº 61/2008,de 31/10 ] , ...
  • Acórdão nº 2323/07.9TBSXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017
    ... de Família e de Menores e de Comarca do Seixal ação de divórcio litigioso contra Paulo ... A A. alegou, em síntese, que em 20.7.1996 a ... melhor opinião, que o Meritíssimo Julgador aplicou apenas a Lei nova e não o regime aplicável à data dos factos em causa e da propositura da ...
  • Acórdão nº 667/19.6T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2021

    I - Não existe fundamento jurídico, legal ou convencional, para o cônjuge que permanece a habitar na casa de morada de família na sequência de um acordo dos cônjuges homologado judicialmente na acção de divórcio que lhe atribuiu, até à partilha, essa utilização exclusiva, com a finalidade de lhe proporcionar, bem como aos filhos menores ao seu cuidado, habitação, tenha de pagar ao cônjuge de...

    ... com o réu, tendo o respectivo casamento sido dissolvido por divórcio, que na pendência do casamento contraíram empréstimos bancários para ... ficou a ocupar o imóvel comum, enquanto ele teve de arranjar uma nova habitação e suportar o respectivo custo, e que no mercado de ...
  • Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017

    I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...

    ... o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento ... doente oncológico, no que é, de direito, pertence seu, tem levado a nova agudização do quadro psicopatológico o que, no limite, pode vir a ter ...
  • Acórdão nº 482/17.1T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    Em ação de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, as declarações de parte prestadas pelo autor que versam sobre factos favoráveis à procedência da ação, desacompanhadas de qualquer outro meio de prova, não constituem meio de prova bastante para prova de tais factos.

    Divórcio-482/17.1T8VNG.P1 Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo de Família e Menores de Vila Nova de Gaia - Juiz 1 Proc. 482/17.1T8VNG*Juiz Desembargador Relator: Ana Paula ...
  • Acórdão nº 1644/11.0TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - Não são confundíveis nem têm o mesmo regime o vício da nulidade da sentença por falta de fundamentação e o vício da deficiência da motivação da decisão da matéria de facto. II - Na atribuição da casa de morada de família ao abrigo do artigo 1105.º do Código Civil, o tribunal pode atender não apenas à necessidade de cada um dos ex-cônjuges e ao interesse dos filhos do casal, como ainda a...

    ... contra C…, residente no mesmo local, por apenso ao processo de divórcio de ambos, incidente de atribuição da casa de morada de família, ... obtenção por parte da recorrida, bem como o estabelecimento de uma nova relação afectiva, demonstram uma maior capacidade da Requerente em se ...
  • Acórdão nº 9110045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 1991
    ... da culpa de um ou outro progenitor na separação judicial ou no divorcio", de acordo com o preceito do art. 1905 n.1 e n.2 do C. Civ ... 3. A definiç\xC3" ... da Criança de 1959, a Convenção sobre os Direitos da Criança de Nova Iorque e ao preceito do art. 1885 n.1 do ...
  • Acórdão nº 2010/19.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020

    I - Os tribunais portugueses estão vinculados à aplicação do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental. II - O art. 3.º, n.º 1, do aludido Regulamento estabelece três critérios gerais fundamentais que definem a competência internacional de um...

    ... Judicial da Comarca de Viana do Castelo, a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra M. L., pedindo que seja ... nova residência, ele em Portugal e ela em Espanha ... •-Desde Setembro de ...
  • Acórdão nº 740/20.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A iniciativa da prova cabe, em princípio, à parte a quem aproveita o facto dela objecto, e não ao tribunal; e, por isso, o princípio do inquisitório não pode cometer ao juiz a exclusiva responsabilidade pelo desfecho da causa, permitindo à parte contornar a preclusão processual decorrente da sua prévia inércia. II. Não...

    ... …, n.º …, em Braga, propôs a presente acção especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra A. L ... (aqui Recorrido), ... do “divórcio-constatação da ruptura conjugal” representa uma nova realidade destinada a ser o instrumento para a obtenção da felicidade de ...
  • Acórdão nº 1412/14.8T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - A Lei n.º 61/2008, de 31-10 – inspirada nos Princípios de Direito da Família Europeu Relativos a Divórcio e Alimentos entre ex-cônjuges publicados em 2004 – veio introduzir alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento de divórcio, tendo esse direito passado a ter cariz excepcional. II - Ao ter optado, claramente, por aderir ao princípio da...

    ... AA instaurou, em 30/10/2014, acção de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge contra BB, pedindo a declaração de ... Os autos passaram a seguir essa nova forma, ficando a constar que não existem filhos menores, nem bens comuns ...
  • Acórdão nº 02486/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
    ... 11. Tendo a decisão de divórcio da Autora com J. transitado em julgado em 06 de fevereiro de 2017, só a ... ça proferida em 8 de Março de 2020, pelo Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia de Família e Menores através do qual se declarou dissolvido, por ...
  • Acórdão nº 7191/15.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - Atualmente, os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento apenas são compensáveis na hipótese prevista no nº 2, do artigo 1792º do Código Civil. II - Nos demais casos, porque a dissolução do casamento por divórcio corresponde ao exercício de um direito potestativo, na falta de previsão legal expressa a estatuir a obrigação de compensação desses danos com...

    ... 2. Nos demais casos, porque a dissolução do casamento por divórcio corresponde ao exercício de um direito potestativo, na falta de previsão ... 07 de agosto de 2015, na Secção Cível da Instância Local de Vila Nova de Gaia, Comarca do Porto, com o benefício de apoio judiciário na ...

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