Nova lei do divórcio

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados

Foi recentemente aprovado na generalidade, pela Assembleia da República, o Projecto de Lei, relativo à alteração do regime jurídico do divórcio. A ser aprovado na especialidade, as principais alterações serão as seguintes: no divórcio por mútuo consentimento, deixa de existir a exigência de uma tentativa de conciliação; no divórcio litigioso elimina-se a possibilidade do mesmo ser decretado por violação culposa dos deveres conjugais, afastando, deste modo, possíveis sanções patrimoniais acessórias para o cônjuge considerado culpado. Quanto aos efeitos patrimoniais...

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