nova lei divórcio

2860 resultados para nova lei divórcio

  • Acórdão nº 19673/20.1T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I - Não obsta à convolação do divórcio sem consentimento em divórcio por mútuo consentimento a circunstância de os cônjuges não terem formulado acordo de regulação das responsabilidades parentais (requerendo aquando do pedido que o acordo quanto a tais responsabilidades “seja decidido conforme as consequências do Artigo 1778º-A do Código Civil”) num contexto em que, alguns minutos...

    ...ção de Lisboa: RELATÓRIO Em 25.9.2020, BB intentou ação de divórcio sem consentimento contra CC. Apensos a estes autos encontram-se o Apenso ...órcio, consagrou, a par do divórcio por mútuo consentimento, uma nova modalidade de divórcio, o “divórcio sem consentimento de um dos ...
  • Divórcio Litigioso

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos

    ...nova lei apenas quanto às acções futuras. Relativamente às acções pendentes, a regra é a da aplicação da lei vigente à data da proposição da ...
  • Acórdão nº 846/17.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    1 - O requerimento da retroacção dos efeitos do divórcio a que alude o nº 2 do art 1789º CC tem de ser formulado no processo de divórcio antes da prolação da respectiva sentença, ficando precludida a possibilidade do exercício desse direito com o encerramento da discussão em 1ª instância. 2- Admitir-se esse requerimento após o trânsito em julgado da sentença de divórcio levaria a que se...

    ...na acção de divórcio que contra ele interpôs M.., fazendo-o com fundamento na separação de ... Aquela primeira questão já não é nova, como foi acentuado na decisão recorrida e nas alegações de recurso, e ...
  • Acórdão nº 844/07.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009

    I - A gravidade dos actos consubstanciadores de violação de deveres conjugais que permita preencher a previsão legal que atribui o direito ao divórcio deve ser aferida não apenas em função das circunstancias do caso concreto, mas, outrossim, na ponderação das concepções ético-valorativas hodiernamente vigentes na comunidade portuguesa. II - Destarte, assiste jus ao divórcio à impetrante que...

    ...divórcio, contra seu marido, B.. . Pediu:  O decretamento da dissolução do ... 3ª A nova legislação aplicável ao regime do divórcio – Lei 68/2008 de 31/10 ...
  • Acórdão nº 98/13.1TBPVC-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2015

    1. Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para julgar uma ação de divórcio se o autor tem domicílio em Portugal, ainda que não seja essa a sua residência habitual – arts. 62.a e 72 do CPC. 2. É irrelevante a exceção de litispendência se está pendente em tribunal estrangeiro ação de divórcio idêntica, na falta de convenção internacional em sentido diferente –...

    ... competente e nada obstar ao conhecimento do mérito da ação de divórcio de JD.. (autor, recorrido) contra MP.. (ré, recorrente). Recorreu a ...ção de facto, a propositura por uma dessas partes contra a outra de nova acção num Tribunal português com o mesmo pedido de decretação de ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... conselheiro técnico do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dando nova redação ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 483/74 , de 25 de setembro; ... Processo Civil, no âmbito da separação de pessoas e bens e do divórcio; p) O Decreto-Lei n.º 743/76 , de 18 de outubro, que autoriza o Ministro ...
  • Acórdão nº 749/21.4T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2022

    Se na pendência dos autos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge se obtém a declaração do cônjuge autor de que a ruptura é definitiva, não pretendendo retomar o casamento, e se frustrada a tentativa de conciliação, ao contestar, o outro cônjuge vem declarar que repensou e considera agora que a ruptura é definitiva e não pretende retomar vida em comum, pedindo aliás que seja marcada nova...

    ... sinais dos autos, intentou, a 12.03.2021, a presente acção de Divórcio Sem Consentimento do Outro Cônjuge contra P…, de naturalidade italiana ...órcio convolado em divórcio por mútuo consentimento, ser agendada nova tentativa de conciliação para esse fim; (…)”. Em 16.9.2021 foi ...
  • Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

    ... Durante aquele período (entre o divórcio" e a partilha), pagou as prestações respectivas ao Banco. É de 8.503,13\xE2"... de esclarecimento complementar do juiz–com a adução de matéria nova e provas confluentes no círculo fáctico decisivo–do que um instrumento ...
  • Acórdão nº 376-14.2TMFUN-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    -Tendo sido proposta acção de divórcio entre cônjuges casados sob o regime de separação de bens, porque inexiste partilha de bens comuns, o crédito de compensação previsto no art.º 1676.º n.º2 do Código Civil tem de ser exigido através dos meios comuns, em acção própria, em vez do processo de partilha, mas sempre depois do decretado o divórcio. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... I-RELATÓRIO: M.. Ré na acção de DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE que lhe move J.., tendo formulado ...Com a nova legislação decorrente da Lei n.° 61/2008, de 31/10, e alteração de ...
  • Acórdão nº 29/11.3TBMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    1. Os “herdeiros” do cônjuge autor, a quem o art.º 1785º, n.º 3, do CC, permite a prossecução da acção de divórcio, só podem ser os sucessíveis que, no caso de a acção proceder e o divórcio vir efectivamente a ser decretado, serão chamados à sucessão do cônjuge falecido como seus herdeiros legais ou testamentários. 2. Trata-se, por um lado, de possibilitar que o cônjuge sobrevivo...

    ...Em 20.01.2011, M (…) intentou a presente acção de divórcio, sem consentimento do outro cônjuge, contra MA (…), alegando, em ... testamentários) - sobretudo, no seu posicionamento face à eventual nova situação do cônjuge sobrevivo[8] -, entendimento contrário levaria, ...
  • Acórdão nº 5414/21.0T8CBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I - Dado que a reconciliação dos cônjuges, em atenção à importância social e familiar do casamento, deve ser incentivada, uma tentativa não conseguida de reconciliação não interrompe o decurso do prazo da separação dos cônjuges nem deve obstar a que qualquer deles possa continuar a invocar a separação de facto como causa de divórcio. II - O carácter indisponível do direito potestativo extintivo

    ..., contra BB, seu cônjuge, acção declarativa constitutiva de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, com processo especial, pedindo o ... 45. Na verdade, sem a formação desta nova cultura judiciária facilmente se poderá pôr em causa um dos aspetos ...
  • Acórdão nº 8214/16.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    I - Na ação de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges convertido em divórcio por mútuo consentimento, não havendo acordo, nomeadamente, quanto à casa de morada de família, terá o tribunal em regra, que seguir a tramitação processual própria da resolução da questão da atribuição da casa de morada de família no contexto de uma ação de «divórcio sem consentimento de um dos cônjuges». II -...

    ... Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO Na ação de “divórcio sem consentimento do outro cônjuge”, intentada por AA contra BB, que ... aos bens comuns do casal, se viu “na contingência de requerer nova documentação através de buscas” e, nessa medida, requereu a ...
  • Acórdão nº 6537/17.5T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019

    Num processo de divórcio, por mútuo consentimento ou sem consentimento, mas em que haja convoloção para mútuo consentimento, se o processo prosseguir apenas para fixação dos alimentos, o valor a considerar para efeitos de determinação da sucumbência dever ser aferido em função do critério legal de fixação do valor das acções de alimentos.

    ... recurso, do seguinte teor: «BB, intentou contra AA, acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, pedindo além do decretamento do ...nova modalidade de divórcio, o “divórcio sem consentimento de um dos ...
  • Acórdão nº 13/14.5T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    Conquanto a lei exija a relação de bens e seus valores subscritas por ambos os cônjuges para que a acção de divórcio por mútuo consentimento possa prosseguir seus termos, já não exigindo acordo quanto à partilha de tais bens, secundarizando este aspecto em relação aos demais, cujo acordo exige (alimentos recíprocos, regulação das responsabilidades parentais e destino da casa de morada de família),

    ...Divórcio" sem Consentimento do outro Cônjuge, alegando factos demonstrativos de aus\xC3"... no tribunal no dia 9 de Fevereiro de 2015, foi convocada verbalmente nova tentativa de conciliação, a qual se realizou de imediato, conforme ...
  • Acórdão nº 1478/19.4T8BCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I – Em princípio, em acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, não é admissível a dedução de reconvenção por parte do réu (pedindo que se decrete o divórcio), quando este manifesta igualmente a vontade de o obter. II – Tal já será admissível se o réu tiver interesse na obtenção de uma decisão que constitua caso...

    ...Relatório. J. M., veio interpor acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, no Juízo de Família e Menores de ... vindo consagrar, a par do divórcio por mútuo consentimento, uma nova modalidade de divórcio, o “divórcio sem consentimento de um dos ...
  • Acórdão nº 0003556 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2000

    No quadro da nova organização e funcionamento dos tribunais judiciais - Lei 3/99 de 13/01 - Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - o Tribunal de Família e Menores do Barreiro é o competente, em razão da matéria, para conhecer e decidir as acções de divórcio que corriam termos no Tribunal de Círculo do Barreiro, aquando da sua extinção.

  • Acórdão nº 0003556 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2000

    No quadro da nova organização e funcionamento dos tribunais judiciais - Lei 3/99 de 13/01 - Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - o Tribunal de Família e Menores do Barreiro é o competente, em razão da matéria, para conhecer e decidir as acções de divórcio que corriam termos no Tribunal de Círculo do Barreiro, aquando da sua extinção.

  • Acórdão nº 2428/17.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    I - Mostrando-se adquirido nos autos que autor e ré, ambos de nacionalidade francesa, viviam em França no mês de Outubro de 2016, quando o autor instaurou a ação de divórcio no Juízo de Família e Menores de Faro, em 11.08.2017, não se mostrava preenchido nenhum dos requisitos de atribuição de competência ao tribunal português para julgar a ação, os quais se encontram previstos no nº 1 do artigo 3º

    ... BB, de nacionalidade francesa, instaurou a presente ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra CC, também de nacionalidade ...é Ramião __________________________________________________ [1] Em nova...
  • Acórdão nº 958/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019

    I – O poder paternal, enquanto meio de suprir a incapacidade de exercício de direitos pelo menor (artigo 124.º do Código Civil), é automaticamente atribuído aos pais, independentemente da sua vontade e por efeito da filiação, não podendo ser por eles renunciado (cfr. artigo 1882.º do Código Civil). II - Basilar nesta matéria é o princípio da igualdade dos progenitores, ínsito no artigo 36

    ... consistente, pelo qual o Tribunal possa alicerçar fundadamente uma nova decisão sobre a regulação das responsabilidades parentais em causa; que ... que a relação de ambos os pais com os filhos, na sequência de divórcio, separação, etc., deve, tanto quanto possível, ser uma continuidade das ...
  • Acórdão nº 26542/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I - A separação de facto dos cônjuges é um facto continuado, razão pela qual o prazo de caducidade estabelecido na anterior redacção do art. 1786.º do CC só deverá considerar-se iniciado quando cesse a separação. II - Só existe fraude à lei se o conteúdo do negócio ou a substância da situação jurídica colidir abertamente com a intencionalidade da norma defraudada. III - A norma do art. 1790.º

    ...divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra BB, que foi julgada procedente ...      A primeira questão a verificar é se, com esta nova matéria, está preenchida a previsão do n.º 1 do artigo 1782.º do ...
  • Acórdão nº 97/07.2TBVPA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019

    I – Os efeitos do divórcio, nas relações patrimoniais entre os cônjuges, retroagem à data da proposição da ação, pretendendo a lei evitar que um dos cônjuges seja prejudicado pelos atos de insensatez, de prodigalidade ou de pura vingança que o outro venha praticar, desde a proposição da ação sobre os valores do património comum. II - Se um dos interessados se sentir prejudicado com um ato

    ...307, que existiam em nome do Cabeça­-de-Casal, à data do divórcio, fossem aditados pelo mesmo à dita Relação de Bens de fls. 23 e ss., a ... Trigésima-Quinta: O cabeça-de-casal, veio aos autos, apresentar nova Relação de Bens que se mostra a fls. 602 e ss., sendo que a recorrente, ...
  • Acórdão nº 323/11.3TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    1) A circunstância de se afirmar que o arrolamento é intentado como incidente de divórcio, que já se encontrava proferido por sentença, transitada em julgado, nessa ocasião, não é impeditivo que se considere que o mesmo é preliminar do processo de inventário para partilha dos bens do casal; 2) O arrolamento não se esgota na ação de divórcio, separação ou anulação, mas mantém-se e subsiste até se...

    ...S., como incidente da ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, onde conclui pedindo que: 1) Seja ... fundamental de acesso à justiça, passa necessariamente por uma nova cultura judiciária, envolvendo todos os participantes no processo, para a ...
  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I. Para efeitos de descaracterização da dupla conforme nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do CC, verifica-se fundamentação essencialmente diferente quando o acórdão da Relação, embora confirmativo da decisão da 1.ª instância, sem vencimento, o faça com base em fundamento de tal modo diferente que possa implicar um alcance do caso julgado material diferenciado do que viesse a ser obtido por via...

    ...AA (A.) intentou, em 24/02/2014, ação de divórcio litigioso, sob a forma de processo especial, contra BB (R.), alegando, no ... art.º 672.º do CPC; 5.ª - A revista excecional não configura uma nova ou autónoma espécie de recurso, continuando a inserir-se no recurso ...
  • Acórdão nº 1070/18.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021

    Sumário (da relatora): No atual quadro legal, o inventário subsequente a divórcio judicial não corre por apenso a este, por falta de norma que o determine.

    ...ção de processo de inventário, motivado por dissolução, por divórcio, da união matrimonial com M. C.. Fê-lo no Juízo de Família e Menores de Vila Nova de Famalicão da Comarca de Braga, por apenso ao processo de divórcio sem ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ...) €10.000,00, a título de indemnização por, sendo a culpa do divórcio partilhada, haver um prejuízo específico independente do prejuízo ...ões subjazam; - Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova", sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.     \xC2"...

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