notificação judicial avulsa revogação procuração

I. O art. 629.º, n.º 3, al. a), do CPC, “assegura o segundo grau de jurisdição” e visa os casos prototípicos em que o Tribunal da Relação conhece do objeto do processo, apenas enquanto Tribunal de recurso e não os casos em que o Tribunal da Relação conhece em 1.ª Instância do pedido de revisão do acórdão por si proferido. Via de regra, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça depende da...

I - Podem ser objecto do procedimento cautelar de suspensão da deliberação da assembleia de condomínio, as deliberações que não se mostrem totalmente executadas ou enquanto se protraírem no tempo os respectivos efeitos, suficientemente graves para serem causadores de dano apreciável. II - A deliberação da assembleia de condomínio que nomeou o administrador do condomínio pode ser objecto do...

Não tendo o advogado e o cliente fixado os honorários devidos pelos serviços prestados, não havendo fixação profissional dos mesmos e não se provando os usos, é lícito ao tribunal socorrer-se de juízos equitativos para determinar o valor devido pelo cliente ao advogado.

DEPOIMENTO DE PARTE. OMISSÃO DE FORMALIDADES. RECURSO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO FINAL. VIOLAÇÃO DE LEI. LEI PROCESSUAL. NULIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. IGUALDADE DAS PARTES. CONTRATO-PROMESSA. REVOGAÇÃO. REVISTA EXCECIONAL. OPOSIÇÃO DE JULGADOS. BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO

Justifica-se a anulação da sentença, ao abrigo do artigo 662.º, n.º 3, alínea c), do CPC, quando decorre da análise dos autos que é necessário ampliar a decisão de facto em relação a factos absolutamente essenciais para a boa decisão da causa, sobe os quais a 1.ª instância omitiu pronúncia ou o fez de forma deficiente. (Sumário elaborado pela relatora)

... , por tal recepção não se subsumir ao conceito de notificação judicial previsto no artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil.

... mandato forense para a propositura de uma ação judicial com vista ao reconhecimento de dado direito, a chance de obter ganho de causa constitui uma expectativa protegida pelo contrato. IV.– A chance ou oportunidade merecerá tutela se constituir uma expectativa jurídica séria, plausível, objetivável através de factos indiciadores do direito; uma mera hipótese irrealista, subjetivamente idealizável, mas sem probabilidades sérias de sucesso não

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Diário da República

... tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial, deve ser equiparada à falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto e de direito e, consequentemente, determinar a nulidade da sentença. 2.- O art.640º CPC não admite o recurso genérico contra a errada decisão da matéria de facto, mas apenas a possibilidade de revisão de factos individualizados e com indicação...

... caso de apresentação da contestação através de procuração emitida por um único gerente. III - Porém, verificada a irregularidade da representação, e também a impossibilidade de os representantes assumirem, em conjunto, como impõe o pacto social, as funções de representação, bem como a existência de conflito de interesses entre a Ré e um seu representante incumbe ao juiz, como resulta do disposto nos arts. 21º/2, 40º e 265º, todos do CPC,...

Corresponde à adequada aplicação dos arts. 236º, 1, e 238º, 1, do CCiv. (interpretação de declarações em negócios formais) interpretar uma cláusula de pagamento e juros de negócio de cessão onerosa de quotas, na qual se convenciona o vencimento de juros a partir do segundo ano após a cessão e se difere o pagamento dessa parcela final de pagamento até ao prazo máximo de dez anos após a cessão,...

I- Na norma do nº 1 do artigo 493º do Código Civil estabelece-se uma presunção de culpa por parte de quem tem a seu cargo a vigilância de coisas ou de animais, constituindo uma excepção à regra do n.º 1 do artigo 487º do Código Civil, mas não se altera o princípio do artigo 483º de que a responsabilidade depende de culpa. II- Resultando dos factos provados que o autor se desequilibrou ao subir a...

I - Embora a lei civil não conheça a figura do prédio misto e esta seja uma qualificação fiscal, não se poderá negar que o prédio misto – necessariamente composto de uma parte rústica e de uma parte urbana – traduz uma só realidade económica e constitui um só prédio e, como tal, a sua natureza jurídico-civil (rústica ou urbana), do todo e não dos respectivos componentes, há-de ser encontrada com...

... de ser conhecida, agindo sem culpa. II - A revogação da procuração apenas será oponível a terceiros quando seja levada ao seu conhecimento por meios idóneos. III -E relação aos adquirentes de prédio vendido por intermédio do procurador e à instituição bancária que financiou a aquisição é inidónea a mera publicação de anúncios da declaração de revogação em jornal de circulação nacional e em jornais de circulação regional. (A.S.A.G.)

... exigido: que o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria (versão inicial da Lei) ou possa ainda ser colocado naquela situação de fragilidade por outra razão social imperiosa (versão da Lei com as alterações introduzidas pela Lei 4-A/2020 de 6/4 e pela Lei 16/2020, de 29/5); III – A prova daquele circunstancialismo – para se decidir sobre a sua...

... ilegalidades que lhe imputa, e havendo a decisão judicial, uma vez analisada a prova produzida nos autos, chegado à conclusão de que não ficou demonstrado o apontado incumprimento dos deveres funcionais deste gerente, com o consequente insucesso do pedido deduzido pela A., afirmar-se que o decidido constitui uma “ofensa mortal” à segurança das sociedades de investimento, com sensível desprotecção para toda a colectividade de investidores e até...

... a uma desistência de parte do pedido cível, já judicialmente homologada, pelo que, nesta sede, não se poderá discutir os termos do mesmo. XVI - Face ao exposto, confirma-se integralmente a decisão recorrida.

I - Não sendo possível, em face da factualidade provada, extrair o sentido da vontade real dos outorgantes do contrato de arrendamento, há que fazer apelo das normas relativas à interpretação das declarações negociais, previstas nos artigos 236º a 238º do Código Civil, valendo, em principio, a declaração com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário,...

I - Apresentadas as alegações e conclusões de recurso sem que o recorrente tenha apresentado o requerimento da respetiva interposição, a rejeição do recurso não é adequada, proporcionada ou razoável o que decorre de o art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC cominar com a rejeição a apresentação do requerimento que não contenha a alegação ou quando esta não tenha conclusões, mas não o contrário. II - A...

... à quota-parte pertencente à Autora, face à revogação da procuração que neles foi utilizada. IX - Não possuindo o Réu poderes representativos da Autora, encontramo-nos perante uma situação de venda de coisa alheia, na parte respeitante à Autora, que, juntamente com o Réu, era comproprietária da fracção que foi objecto de alienação.

... seu nome, forçando o testador a ter de impugnar judicialmente essa escritura, na defesa dos direitos que possuía sobre os prédios), o testador confundiu a pessoa e comportamento dos Autores com o dos familiares destes, com o que violou a dignidade dos familiares dos Autores (art. 1º da CRP) e colocou-os injustificadamente numa situação de desvantagem em relação aos demais cidadãos, em caso de futura transmissão pelos legatários desses direitos

I - A oposição à renovação traduz-se numa forma de cessação do contrato de arrendamento privativa dos contratos com duração limitada ou com prazo certo; II - Resulta do regime previsto nos artigos 1097.º, n.º 1 do CC, 9.º e 10.º do NRAU que a oposição à renovação opera por comunicação à contraparte, tratando-se, pois, de uma declaração recetícia; III - Podendo o mandato forense ter por objeto,...

Sumário (do relator): 1. Numa ação de impugnação pauliana, os autores não deixam de ser parte vencida e com legitimidade para recorrer nos termos do artigo 631º, nº1, do CPC quando a sentença não aprecia as suas pretensões conforme a ordenação e prioridade expressa na petição inicial, dando procedência ao pedido subsidiário de declaração de nulidade do negócio com base na simulação, e...

I – Para que uma deliberação social abusiva seja anulável, nos termos do art. 58º, nº 1, al. b) do Cód. das Sociedades Comerciais, é necessário que se verifique um dos seguintes requisitos: i) que a deliberação assegure ao sócio vantagens especiais para si ou para terceiro, em prejuízo da sociedade ou de outro sócio; ou ii) que a deliberação vise prejudicar a sociedade ou outro(s) sócio(s); II –...