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Acórdão nº 05B292 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução07 de Abril de 2005
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça : Em 4/3/98, A intentou contra a B., e contra a Companhia de Seguros C, acção declarativa com processo comum na forma sumária que foi distribuída à 2ª secção do 7º Juízo (depois Vara) Cível da comarca de Lisboa.

Invocando os arts.483, nº1º, 1207º, 1208º, 1220º, e 1223º C.Civ. e com fundamento em indicados prejuízos decorrentes da privação do seu veículo em consequência de acidente de viação, no montante, até então, de 585.000$00, em alegadas deficiências da reparação desse veículo levada a efeito pela 1ª Ré e a consequente desvalorização do mesmo em 495.000$00, o pagamento de 100. 000$00 e de 112.737$00 do aluguer doutro, as despesas judiciais em que incorreu, incluindo custas e honorários de advogado não inferiores a 800.000$00, e os desgostos e incómodos sofridos, a compensar com 200.000$00, pediu a condenação solidária das demandadas a pagar-lhe a importância global de 2.292.737$00, com juros, à taxa legal, desde a citação, e indemnização, ainda, pelos prejuízos resultantes da privação do seu veículo e da desvalorização progressiva do mesmo a partir da propositura da acção.

Contestando, a 1ª Ré deduziu defesa por impugnação simples e motivada, e, em reconvenção, pediu a condenação do A. a pagar-lhe a quantia de 352.228$50, sendo 6.493$50 de 3 carregamentos da bateria do automóvel e 345.735$00 de ocupação de espaço, e o valor de futuros carregamentos da bateria e da ocupação do espaço desde 17/4/98 até à data em que o veículo do A. for retirado da oficina da contestante.

Na contestação respectiva, a Ré seguradora disse-se, em suma, alheia à falta de cumprimento do prazo de reparação acordado com a sua co-Ré, bem como às eventuais deficiências verificadas nessa reparação, e deduziu, ainda, defesa por impugnação simples.

Houve resposta à reconvenção.

Infrutífera tentativa de conciliação, foi lavrado saneador tabelar.

Então também indicada a matéria de facto assente, e fixada a base instrutória, veio, após julgamento, a ser proferida, em 29/8/2002, sentença que julgou a acção improcedente e absolveu as Rés do pedido, e procedente e provada a reconvenção, pelo que condenou o A. a pagar à 1ª Ré a quantia de € 1.756,91 (352.228$50) e o valor, a calcular, da ocupação do espaço na oficina da mesma desde 17/4/98 até daí ser retirado, à razão diária de 1.500$00, acrescendo IVA.

A Relação de Lisboa, por acórdão de 20/1/2004, julgou parcialmente procedente a apelação do A. e revogou em parte a sentença apelada. Mantendo, no mais, o nela decidido, condenou a Ré seguradora a pagar ao A. a quantia de € 498,80 (correspondente a 100.000$00), acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, até integral pagamento, calculados, a partir da data da citação, à taxa legal de 10% até à entrada em vigor da Portaria 263/99, de 12/4, de 7% ao ano até à entrada em vigor da Portaria 291/2003, de 8/4, e de 4% ao ano desde então (1), e absolveu o A. do pagamento à Ré B., da quantia de 6.493$50 de 3 carregamentos da bateria feitos no automóvel do A., montante esse a abater ao de 352.228$50 referido na sentença apelada, que ficou, assim, reduzido a 345.735$00, ou seja, a € 1.724,52.

É dessa decisão que o A. pede, agora revista (2), deduzindo, em fecho da alegação respectiva, as conclusões que seguem, delimitativas do âmbito ou objecto deste recurso, conforme arts. 684, nºs 2º a 4º, e 690º, nºs 1º e 3º, CPC : 1ª e 2ª - Alegada na apelação a falta de verificação desses requisitos, na apreciação do pedido reconvencional, o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a verificação de todos os requisitos da responsabilidade civil constantes do art.483º C.Civ., pelo que o acórdão recorrido está ferido de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 668º, n. 1, al.c), ex vi do art. 721º ( sic ).

  1. - A recorrida B não fez prova, nem alegou, sequer, os critérios em que baseou o cálculo dos danos que alega, pelo que, face aos factos provados, o Tribunal a quo não podia ter considerado que o prejuízo dessa Ré era de 1.500$00 por dia, acrescidos de IVA, "fixado de acordo com as tabelas que vigoram no mercado ".

  2. - Cabia àquela recorrida o ónus de alegar e provar os factos constitutivos do direito, nos termos do art. 342 C.Civ., pelo que, não o tendo feito, o seu direito não pode ser judicialmente reconhecido.

  3. - Não tendo aplicado correctamente as normas sobre a prova dos requisitos da verificação da responsabilidade civil, o Tribunal a quo violou, entre outros normativos, o disposto nos arts. 342 e 483 C.Civ.

  4. - Ainda que se entenda dar como provada a existência de danos ocorridos na esfera da recorrida B, atendendo a que não ficaram provados os critérios que presidiram à quantificação do prejuízo, o Tribunal a quo devia ter aplicado o disposto no art. 566º, n. 3, C.Civ. para fixação da indemnização devida.

  5. - Ao não proceder ao levantamento da sua viatura nas instalações da recorrida, o recorrente não procedeu com culpa, tendo, aliás, agido sem dolo, porquanto actuou na legítima convicção de estar a exercer um direito.

  6. - Ao não considerar que o recorrente agiu com mera culpa, e ao não retirar as devidas consequências dessa realidade, o Tribunal a quo não fez uma interpretação correcta do art. 483 C.Civ., e, erroneamente, não aplicou o art. 494 C.Civ., que, apelando para os critérios de equidade em caso de mera culpa, teria permitido ao Tribunal fixar a indemnização em montante inferior aos danos causados, situação que se pretende alcançar com este recurso.

    Tão só em causa, agora, a matéria do pedido reconvencional, como logo, aliás, se esclarece no início da alegação do recorrente, não houve contra-alegação.

    As questões a resolver são as seguintes: 1ª - arguida nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia (duas primeiras conclusões) ; 2ª - falta de alegação e de prova dos requisitos da verificação da responsabilidade civil em causa, nomeadamente quanto à culpa ( conclusões 3ª a 5ª e 7ª) ; 3ª - quantificação do prejuízo alegado, nomeadamente à luz do disposto no art. 566, n. 3, C.Civ. (conclusão 6ª) ; 4ª - fixação da indemnização em montante inferior aos danos causados ao abrigo do disposto no art. 494º C.Civ. (conclusão 8ª).

    Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

    Impugnada na apelação a decisão sobre a matéria de facto, era o próprio art. 713, n. 6, CPC, invocado no acórdão recorrido (respectiva pág. 4, linha 4), que impedia a remissão que refere, sendo contra lei expressa que tal se fez nesse acórdão.

    Impõe-se, por consequência, recolher, agora, em conveniente ordenação (3) , a matéria de facto fixada pelas instâncias, indicando-se, entre parênteses, as correspondentes alíneas e quesitos : (1) - Em 7/7/97, pelas 18h 30m, ocorreu um acidente de viação no cruzamento da Rua Luís Bivar com a Rua Pinheiro Chagas, em Lisboa, em que intervieram os veículos ligeiros de marca Citroen Xantia e matrícula CA conduzido por D e de marca Opel Corsa e matrícula GB, propriedade do A. e por ele conduzido (A e B).

    (2) - O condutor do primeiro referido reconheceu a sua responsabilidade no acidente e foi elaborada e assinada a declaração amigável em que tal se regista (C).

    (3) - O proprietário desse veículo tinha transferido a sua responsabilidade civil para a Ré seguradora por contrato de seguro titulado pela apólice n. 43-712287 (D).

    (4) - O veículo do A. foi entregue para reparação à 1ª Ré a pedido do A. (65º).

    (5) - A Ré seguradora aceitou que o veículo fosse...

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