Acórdão nº 0009431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução22 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART194 A ART195 N1 A ART234-A ART235 N1 N2 ART238-A N1 ART249 ART250 ART1460 ART1465 N1.

Sum·rio: - N„o tendo a pessoa a quem compete o direito de preferÍncia em compra e venda de prÈdio imobili·rio sido notificada pessoalmente do acto designado para se proceder ‡ licitaÁ„o do mesmo e n„o tendo conferido poderes especiais ao seu mandat·rio...

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