Acórdão nº 9950443 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 1999

Data14 Junho 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART253 N1 ART255 N1.

Sumário: I - Tem que ter-se por notificada às partes a sentença proferida em acção de preferência que reconheceu aos autores o direito de propriedade e que foi notificada aos respectivos mandatários. II - Não poderiam, pois, os réus dispor dos prédios objecto...

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