Acórdão nº 0009431 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução22 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART194 A ART195 N1 A ART234-A ART235 N1 N2 ART238-A N1 ART249 ART250 ART1460 ART1465 N1.

Sum·rio: - N„o tendo a pessoa a quem compete o direito de preferÍncia em compra e venda de prÈdio imobili·rio sido notificada pessoalmente do acto designado para se proceder ‡ licitaÁ„o do mesmo e n„o tendo conferido poderes especiais ao seu mandat·rio...

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