notificação avulsa judicial falta pagamento

1. A autoridade de caso julgado e o caso julgado espelham uma mesma realidade jurídica, ou seja, ambas consubstanciam uma exceção dilatória de conhecimento oficioso (arts. 577.º al. i) e 578.º do C. P. Civil), a qual obsta ao conhecimento do mérito da ação e implica a absolvição da instância (art.º 576.º/1 e 2). 2. A sentença homologatória da transação celebrada pelas partes faz caso julgado...

I – Face às deliberações do BP de 3/8/14 e de 11/8/14, era, desde logo, de entender que, em casos como o dos autos, não tinha o ...., primitivo demandado, que ser substituído pelo NB. II – Na verdade, a responsabilidade extracontratual do ...., no caso, não se transferiu para o NB, sendo que se trata de uma responsabilidade litigiosa e contingente, desconhecida à data em que foi...

I- O Supremo Tribunal de Justiça não tem que atender à parte motívatória da sentença da 1ª Instância ou da Relação, proferida em matéria de julgamento de facto, para formar a sua convicção quanto ao regime jurídico pertinente. A lei é claríssima ao dispor, no artº 729º/1 do CPC,  que «aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o Supremo aplica definitivamente o regime jurídico que...

I. Resulta do disposto no art.º 473.º do CC que o enriquecimento sem causa, enquanto fonte geradora da obrigação de restituir, tem como pressupostos constitutivos: a) a existência de um enriquecimento; b) a obtenção desse enriquecimento à custa de outrem; c) a ausência de causa justificativa para o enriquecimento. II. A ausência de causa, facto negativo embora, terá de ser alegada e provada, de...

1 – O interventor por ingerência ou intromissão em bens alheios está obrigado a restituir ao respectivo proprietário aquilo com se enriqueceu à custa do valor de uso desses bens. 2 – Sendo que as regras aplicáveis serão então as constantes do artigo 473º e seguintes do Código Civil relativas ao enriquecimento sem causa. 3 – No plano das questões de direito, se é...

I - O princípio do contraditório encontra-se assegurado quando a matéria de excepção foi debatida entre as partes, na fase dos articulados, ainda que posteriormente não tenha sido convocada audiência prévia com vista à discussão da mesma matéria de excepção. II - A prescrição presuntiva baseia-se numa presunção de cumprimento que só pode ser ilidida por confissão do devedor e visa salvaguardar o...

I - O facto de o NRAU permitir uma via extrajudicial para a resolução do contrato de arrendamento, não retira ao locador a possibilidade de instauração da acção de despejo. II- Perante o disposto no art.º 1048.º do Código Civil, o meio previsto no art.º 1084.º do Código Civil e 9.º n.º 7 da Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro, constitui uma faculdade e não uma imposição de recurso à via extra...

I - O que identifica e define a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a caracterização jurídico-normativa da pretensão material que lhe atribui. II - Peticionada a declaração judicial de transferência de metade dos imóveis para a herança e da outra metade para a...

I - De acordo com a expressa e taxativa previsão do artigo 729.º do CPC, a oposição à execução de sentença só pode ter por base algum dos fundamentos elencados nas diversas alíneas deste preceito, não podendo ser por esta via invocados quaisquer outros fundamentos, mormente aqueles que pudessem ter sido deduzidos como defesa no processo de declaração, porquanto a tal obstam os princípios da...

1. O contrato promessa de compra e venda , embora acompanhado de tradição da coisa prometida vender, mas sem que se mostre integralmente pago o preço devido pela transacção, não é, em regra, susceptível de transmitir a posse ao promitente comprador que, normalmente, não se verificando circunstâncias excepcionais, adquire o corpus possessório, mas não o animus possidendi, ficando numa situação de...

Não se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, antes sim, eventualmente, erro de direito, na vertente da inadequada aplicação do direito aos factos dados como provados. Contrato-promessa é a convenção pela qual ambos os contratantes ou só um deles se obriga a celebrar posteriormente o contrato definitivo - art.º 410.º do C.C.. Caracteriza-se pelo seu objecto, que consiste numa

I. Da leitura do artigo 103º do RGIT é de concluir que o referido crime de fraude fiscal é cometido por acção na previsão das alíneas a) e c) do nº 1 e é realizado por quem alterar factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especialmente fiscalize, determine, avalie ou controle a

I. Se o comodato tiver prazo certo, a restituição deve ser realizada até ao termo do prazo previsto; não tendo o comodato prazo, a restituição deve ocorrer logo que finde o uso do prédio. II. Tratando-se de comodato sem prazo e para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o andar, enquanto continuar a ter esse uso. III. A necessidade da proteção familiar pode estender-se à

I. De acordo com o disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível. ; II. Não há contradição lógica entre a fundamentação e o decidido quando na sentença recorrida o juiz a quo considera que os outros trabalhos executados simultaneamente...

I - A não comparência do promitente-comprador na celebração da respectiva escritura pública que, por três vezes consecutivas, lhe foi comunicada, não tendo as partes fixado um termo essencial para o cumprimento, mas, tão-só, um mero prazo de referência, que, aliás, a promitente-vendedora, anteriormente, não cumprira, não integra um caso de perda de interesse objectivo, não tem a virtualidade de...

1) Os recursos visam a reapreciação por um tribunal superior de uma decisão proferida por um tribunal hierarquicamente inferior, não competindo aos recorrentes solicitar esclarecimentos ao tribunal hierarquicamente superior de decisões das instâncias recorridas; 2) Para além dos demais requisitos exigíveis para admissão dos recursos, é, em regra, necessário, que a parte que pretende recorrer...

1. Não pode apreciar-se, no recurso de revista, nem uma causa de pedir não oportunamente invocada, nem, em geral, factos não tempestivamente alegados; a circunstância de ser de conhecimento oficioso o direito aplicável não dispensa a alegação e prova dos factos necessários para o integrar. 2. A falta de interposição de recurso subordinado impede a parte parcialmente vencida na 2ª Instância de...

Para prosseguimento do procedimento especial de despejo, deve considerar-se como suficiente para considerar cumprido o requisito legal previsto no artigo 15º nº4 e 15º nº1 i) do NRAU a apresentação no BNA de um contrato de arrendamento de Março de 1975, celebrado por escritura pública e registado na Repartição de Finanças oito dias após a sua celebração.

I. A falta de citação [ou de notificação] no prazo de 5 dias após ter sido requerida só é imputável ao requerente, nos termos do artigo 323º nº2 do CC, quando possa afirmar-se um nexo de causalidade objectiva entre a sua conduta posterior ao requerimento e aquele resultado; II. O momento inicial de contagem do prazo de prescrição de três anos, prazo regra, coincide com o momento de conhecimento...

A não dedução de oposição à execução, no prazo oportunamente assinalado ao executado, não o impede de propor acção declarativa que vise a repetição do indevido.

I - Interrompida a prescrição por notificação judicial avulsa, começa logo a correr novo e igual prazo, insusceptível de interrupção com nova notificação judicial avulsa. II - Se, no momento em que termina o prazo da prescrição, por responsabilidade extracontratual, ainda não for conhecida a pessoa do responsável, sem culpa do lesado, a prescrição suspende-se nos termos do artigo 321 n.1 do...

I - São partes do contrato de edição, definido no art. 83.º do CDADC, de um lado, o editor – aquele que prossegue a actividade editorial – e, do outro, o titular do direito de autor sobre a obra intelectual – que poderá ser o criador intelectual enquanto titular originário, os seus transmissários em vida ou sucessores, e ainda outros titulares originários de direito de autor que

Fundando-se a execução em sentença, a oposição à execução pode assentar no reconhecimento do contracrédito sobre o exequente, feito naquela mesma sentença, com vista a concretizar a compensação.

1. Para que se interrompa a prescrição não é necessário que a citação ou notificação tenha lugar no processo em que se procura exercer o direito, podendo verificar-se num acto preparatório (procedimento cautelar), devendo o acto do titular do direito exprimir, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito. 2. No âmbito dos procedimentos cautelares, verificar-se-á a interrupção do...

I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,