notificação avulsa judicial falta pagamento

1384 resultados para notificação avulsa judicial falta pagamento

  • Acórdão nº 1281/13.5TBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017

    1 – O direito constituído por acordo no processo de divórcio por mútuo consentimento, que tem por objecto a utilização da casa de morada de família, é um verdadeiro e próprio direito real de habitação. 2 – A atribuição da casa de morada da família é um processo (ou incidente) de jurisdição voluntária e essa resolução pode ser alterada com base em circunstâncias supervenientes que...

    Processo nº 1281/13.5TBTMR.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Santarém – Juízo Local de ... passar a residir noutro local, mediante pagamento da renda respectiva pelo 1º Outorgante. O ... os factos articulados pelos Autor por falta de contestação, tem de ser julgada conforme for ... 10 – Através de Notificação Judicial Avulsa nº 918/l0.2TBTMR entrada em 15 ...
  • Acórdão nº 5429/11.6YYPRT-E.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    Face ao artigo 655º do CC, que foi revogado, a não fixação expressa do número de renovações do contrato de arrendamento de prédio urbano para as quais se manteria a fiança, determinava a extinção dessa obrigação do fiador 5 anos após a 1ª renovação, desde que prestada em contrato celebrado na vigência daquela disposição legal.

    ...ção do primeiro contrato; o pedido de pagamento de rendas com indemnização de 50% é indevido ...ítima, pois não só foi junta a notificação judicial avulsa da Executada como também o foi a ... julgamento sobre a matéria de facto, por falta de análise crítica das provas em clara ...
  • Acórdão nº 10087-16.9T8LRS-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    – Não revestindo por si, o contrato de arrendamento, enquanto mero documento particular, a qualidade de título executivo, esta qualidade foi-lhe atribuída expressamente pelo artº 703 nº1 d) do C.P.C., sendo este título de natureza complexa, composto pelo contrato de arrendamento e pela notificação ao arrendatário (e fiador) dos montantes em dívida. – Do teor do artº 14-A do NRAU não

    ... de arrendamento, com fundamento no não pagamento das rendas referidas, mediante comunicação ... o contrato de arrendamento e a notificação interpelando o arrendatário e o fiador para ...por ser manifesta a falta de título executivo quanto àquele – artigo  ... rendas vencidas após a notificação judicial... vencidas após a notificação judicial avulsa...
  • Acórdão nº 7169/07.1YYLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018

    1. – Nos casos de responsabilidade por culpa na formação dos contratos (art. 227º do Cód. Civil), está usualmente em causa a obrigação do faltoso indemnizar o lesado; se não é esse direito (de indemnização) que o executado/embargante pretende ver reconhecido pelo tribunal, mas tão-somente obstar e impedir a cobrança de uma dívida que entende que não existe – porque os contratos que...

    ...ças, a não apresentação, destas, a pagamento, a ilegitimidade do Exequente enquanto portador ... que os erros e omissões da secretaria judicial não podem ser prejudiciais às partes, não ...-artº 659º); 105)- Por um lado, devido à falta de fundamentação e motivação crítica da ...)– A resolução teve lugar por notificação judicial avulsa, por aquele requerida, efetuada ...
  • Acórdão nº 4548-09.3TBALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015

    - A compensação pela privação de uso de um imóvel pelo seu dono contra a sua vontade, devido a uma ocupação sem título justificativo, deve ser tutelada legalmente e, não se entendendo haver lugar à responsabilidade civil extracontratual por falta de prova de danos patrimoniais concretos, deverá recorrer-se à figura do enriquecimento sem causa. - A respectiva obrigação deve corresponder ao valor

    ..., só fez em 9/01/2008 depois da notificação do mapa da partilha, acabando por pagar juros que ... a título de quota parte da ré no pagamento do IMI de 2006 relativo ao imóvel; f) 10 000,00 ... ao Autor, enquanto este se mantivesse em falta relativamente ao pagamento das tornas e ...– E o Apelado através da notificação judicial avulsa de fls. 61 e 62 dos autos deu à Apelante ...
  • Acórdão nº 74/18.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    1 - A actual redacção da alínea c), do nº 2 , do artigo 266º do CPC, permitiu clarificar a anterior redacção do preceito, no sentido de que a reconvenção constitui o instrumento processual adequado para efeitos de invocação de contra-crédito pelo réu, quer no caso de compensação parcial na parte em que o montante do contra-crédito exceda o valor do crédito do autor e o réu pretenda a condenação...

    ... sido ainda notificada pela ré para pagamento de uma multa por atraso na conclusão da obra, em ... aos subempreiteiros, que por manifesta falta de condições económicas, a autora não podia ... ser efectuada judicialmente , por notificação judicial avulsa “ , nos termos do disposto nos ...
  • Acórdão nº 0479/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    A fundamentação imposta na Lei n° 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o regime geral das taxas das autarquias locais exige, no artigo 8º, nº 2, alínea c), que o regulamento que crie taxas municipais contenha, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das mesmas taxas. A citada Lei, que entrou em vigor, em 1 de janeiro de 2007, consagrou...

    ... momento algum se pode considerar que a sua falta constitua a falta de uma formalidade essencial de ... 23) Em momento algum da notificação para pagamento de compensação e da taxa ..., o objecto imediato da impugnação judicial de indeferimento de reclamação graciosa seja a ...pontos 4, 5, 8 e 9), bem como uma folha avulsa com o seguinte teor: — cfr. fls. 875 e 878-879 ...
  • Acórdão nº 663/21.3T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Para a procedência da providência cautelar não especificada deverão verificar-se, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) a aparência de um direito e a possibilidade séria da existência do mesmo; b) o fundado receio de que esse direito sofra lesão grave e de difícil reparação; c) a adequação da providência à situação de lesão eminente...

    ...,00 € a título de sinal/princípio de pagamento do preço. 7. Ficou convencionado que a ... dos requerentes, foram, através de notificação judicial avulsa, notificados, nos dias 14 (o ..., a providência não tem razão de ser, por falta de função útil, porque não há que evitar ou ...
  • Acórdão nº 9981/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2005

    A notificação judicial avulsa, mediante a qual se manifesta a intenção do exercício de um direito, constitui meio adequado à interrupção da prescrição desse direito (Ac. de Uniformização de Jurisprudência nº 3/98 publicado no DR 1ª série de 12-05-1998). A eficácia objectiva do acto interruptivo da prescrição depende da projecção do seu conteúdo sobre a própria relação jurídica a que se dirige.

    ...ão, e não por via de negociação, com falta de liberdade de estipulação e debaixo de grande ... desde a data da citação até integral pagamento; c) Que a ré seja condenada a pagar-lhe € ...éditos reclamados nesta acção, na notificação judicial avulsa o A. limita-se a dizer que ...
  • Acórdão nº 2111/19.0T8STR-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    1. Perante o Assento 5/95 – hoje com valor de Acórdão Uniformizador de Jurisprudência – a interrupção da prescrição relativa ao subscritor da livrança não produz efeitos quanto ao respectivo avalista. 2. Igual princípio se aplica em relação ao avalista do sacador da letra de câmbio. (Sumário do Relator)

    ...ça de 13.05.2015 e que ali reclamou o pagamento daqueles títulos, motivo pelo qual o prazo de ... corrente – determinando-se a notificação da reclamante para aperfeiçoar a sua petição .../15.0T8SNT, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo de Comércio ... da CGD, S.A., às excepções), carece de falta de fundamento, o que aqui se invoca para todos os ... pela citação ou a notificação judicial avulsa ou um acto judicial que declare de modo ...
  • Acórdão nº 00154/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    1. Não é confirmativo de um acto um segundo acto que revoga parcialmente o primeiro. 2. Sendo tempestiva a impugnação do segundo acto, revogatório, é de convolar a acção comum intentada para a sua impugnação em acção administrativa especial por o erro na forma de processo neste caso, em que não se verifica uma impropriedade absoluta, ser suprível.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... só se começa a contar a partir da notificação à Autora do segundo acto administrativo, datada ....devem ser contabilizados e pagos os dias em falta até à caducidade efectiva dos contratos, que se ... aos meios de defesa, mormente à via judicial, além de reduzir à insignificância substancial ...SF, deliberou concordar com o não pagamento da compensação aos trabalhadores em apreço ... que, nem neste Código nem em legislação avulsa, sejam objeto de regulação especial. Resulta ...
  • Acórdão nº 2816/12.6TBCSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não deixam de ser actas, nos termos e para os efeitos do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro, as actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes, podendo constituir títulos executivos. 2. A falta de assinatura de intervenientes na assembleia de condóminos constitui uma irregularidade que o...

    ... - por apenso ao processo executivo para pagamento de quantia certa, que aquele deduziu contra esta .... DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, POR FALTA DE ASSINATURAS NAS ACTAS DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ... ex oficio, precisando de ser invocado, judicial ou extrajudicialmente (artº 303º ex vi do ..., pode ser efectuada por meio de notificação judicial avulsa ou por via de acção judicial, ...
  • Acórdão nº 00274/10.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    I) A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr. objecto social), com a simples excepçã

    ... da LGT, não logrou a oponente provar que a falta de pagamento das dívidas exequendas não lhe é ..., foi remetida à Oponente o auto de notificação de fls. 78 dos autos. 12. A Oponente não ... juízo, será com base numa presunção judicial e não com base numa presunção legal.» ... dispõe a assinar cheques da SDO de forma avulsa. Pois bem, tendo presente o probatório descrito ...
  • Acórdão nº 767/14.9T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    1 - O direito à indemnização facultado aos estabelecimentos hospitalares, nos casos previstos no artigo 495.º, n.º 2 do CC, não está sujeito às regras de prescrição do procedimento criminal, quanto ao início do respetivo prazo e no concernente ao prazo geral dos créditos por serviços hospitalares previsto no artigo 3.º do Decreto Lei n.º 218/99 de 15.6. 2 - O artigo 3.º do Decreto-lei 218/99 de

    ... Singular n.º 767/14.9T9FAR do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de ... euros; d) Condenando o arguido (..) no pagamento dos encargos do processo (artigo 514.º, n.º 1 ... à taxa legal, desde a data da notificação do pedido até efetivo e integral pagamento. 2. ... através de notificação judicial avulsa que nem sequer alegou, e a ter acontecido ...ão se apresentando com o aludido cinto e na falta dele na carrinha, o transporte havia sempre sido ...
  • Acórdão nº 14770/14.5T8PRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2021

    I - A iliquidez dos créditos não impede a compensação, impondo apenas que se proceda à sua liquidação, para se determinar a medida em que os créditos se extinguiram por força da compensação declarada. II - A formulação da declaração de compensação a título subsidiário, a depender do resultado da liquidação, não constitui uma autêntica condição, susceptível de conduzir à ineficácia daquela (art.

    ... AA instaurou execução para pagamento de quantia certa contra BB. O executado veio ... dezembro de 2014, existia uma decisão judicial, transitada em julgado, que condenou o aqui ..., pode ser efectuado por meio de notificação judicial avulsa (art. 261.° do C. P. Civil), ... concebe ou concede, sempre se dirá que lhe falta o “animus”, a intenção de operar o ...
  • Acórdão nº 307/04.8TBVPA.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2016

    I. O prazo de prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o Tribunal seja incompetente (artigo 323.º, n.º 1, do Código Civil). II. Também nos termos do artigo 325.º, n.º 1, do CC, a “prescrição é ainda interrompida pelo...

    ..., SA, pedindo a condenação desta no pagamento, a título indemnizatório: a) Ao autor AA, da ...relegou para sede judicial o pagamento das indemnizações dos danos ... sobre a data do acidente, não invocou a falta de legitimidade da GG Portugal, S.A. para ...notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou ... se decidiu: V – A notificação judicial avulsa dirigida contra a ré A – informando-a de que o ...
  • Acórdão nº 1030/19.4T8VCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 2022

    I - Na interpretação do conceito de “decisão-surpresa” o princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão surpresa, não determina ao tribunal de recurso que, antes de decidir a questão proposta pelo recorrente e/ou recorrido, o alerte para a eventualidade de o fazer com base num quadro normativo distinto do por si invocado, desde que as normas concretamente aplicadas não...

    ... a citação até efetivo e integral pagamento à taxa de juro civil. Alega o autor, em ... com má fé, pois deduz pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar, alterou ... 26.02.2019, o Autor deu entrada de notificação judicial avulsa para que os Réus fossem ...
  • Acórdão nº 317/09.9TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2013

    I - Será de qualificar como arrendamento de prédio rústico o que tem por objecto um terreno, cuja utilização (a prática do futebol) constitui o fim principal do contrato e uma construção nele existente (destinada a balneário e vestuário), com uma função meramente complementar e subordinada em relação àquele. II - O arrendamento em causa é um arrendamento de prédio rústico não sujeito a regime...

    ...ça:             No Tribunal Judicial de Olhão, AA intentou acção declarativa, com ...ável por idênticos períodos, mediante pagamento da quantia mensal de 200$00, para a prática do ... de Janeiro de 2008, a Autora, por notificação judicial avulsa, comunicou ao réu que não ...falta de citação. Consideraram-se confessados os ...
  • Acórdão nº 2090/15.2YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016

    -O artigo 636.º CPC limita o objecto do recurso às conclusões da alegação, nas quais, expressa, ou tacitamente, o recorrente pode também cindir a decisão que põe em crise, sob pena de não o fazendo o recurso abranger tudo o que foi julgado em seu desfavor. -Se um recurso interlocutório foi mandado subir imediatamente e em separado mas o apenso (traslado) não foi remetido ao Tribunal “ad...

    ... mensal de € 236,21, até integral pagamento. Alegou, em síntese, que, na qualidade acima ... ao pagamento da diferença da renda em falta", assim como ao pagamento da renda — a partir da\xC3"... a Autora resolvido o contrato, por notificação judicial avulsa de 18 de Abril de 2015. O Réu ...
  • Acórdão nº 1638/13.1TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    A acção de preferência pressupõe a substituição do preferente num acto de disposição/alienação válido. Sem existir um contrato translativo/ alienatório entre o terceiro e um dos simuladores não se pode falar de terceiro de boa fé para efeitos do disposto no artigo 243º- nº1, do C.Civil. A posição jurídica de um preferente não é afectada se o negócio simulado vier a ser declarado nulo, com...

    ..., respectivo preço, as condições de pagamento e a pessoa ou pessoas dos adquirentes; até hoje ...foram notificados do teor de uma notificação judicial avulsa (NJA) com o n.º 390/16.3T8VCT da ... resolvido o contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas. 4 - A referida E parte ...
  • Acórdão nº 1540/19.3T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- É pressuposto da intervenção principal passiva que a relação material substantiva respeite não apenas ao réu, mas também a outra pessoa não demandada pelo autor, isto é, que se esteja perante uma situação de litisconsórcio necessário ou voluntário. Se o terceiro é titular duma relação jurídica conexa, então só pode intervir acessoriamente ao lado do réu. II- Tratando-se de seguro facultativo,

    ... ano, capital garantido na maturidade e pagamento dos juros de seis em seis meses. Interessado, o ...falta de provisão. No dia 11 de maio de 2015, o autor ... de 2018 os autores requereram a notificação judicial avulsa da ré “Bank ..”, com os ...
  • Acórdão nº 01863/16.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    1 – Na providência cautelar, compete ao juiz, perante cada caso concreto e perante a solução que a situação concreta se lhe perspetiva, aferir da necessidade ou não de produzir prova, nomeadamente testemunhal - n.º 3 do art.º 118.º do CPTA. A produção prova em sede cautelar terá necessariamente que refletir o seu carater urgente e perfunctório, incompatível com a realização de diligências...

    ... efetiva do serviço, atentando na falta de consumo de água registada entre o ano de 2015 ... a possibilidade da requerente obter o pagamento do crédito proveniente do legado na medida em ...ómicas e o lançar mão de qualquer meio judicial pelos custos e demora inerentes a um qualquer ...) 7) A contrainteressada requereu a notificação judicial avulsa da requerente para, no prazo de ...
  • Acórdão nº 138557/14.0YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I. Em regra, não sendo admissível reconvenção na ação especial declarativa em que se tenha convolado injunção, o réu não pode invocar a compensação do crédito nela reclamado com contracrédito que não esteja já reconhecido. II. Porém, tendo o tribunal a quo concedido à autora a possibilidade de responder, em articulado próprio, à arguição da compensação e, apesar de na resposta a autora ter...

    ... as faturas cujo teor indicou, cujo pagamento a requerente reclamou da requerida, tendo a ... anterior torna-se eficaz mediante notificação da outra parte, por carta registada com aviso de ... de ser antecedida de uma intervenção judicial (a chamada compensação judiciária): por via de ... por meio de notificação judicial avulsa ou por via de ação judicial, seja através da ...Na falta...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... na qualificação jurídica e consequente falta" de legitimidade do M.P              \xC2"... ordenou que lhe fosse feito qualquer pagamento, nunca soube da prestação de serviços efetuada ..., a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar ...654 a 660); Notificação emitida em 11-04-2013 (fls. 653). Valor ...ário, vejamos a       Legislação avulsa onde é reportado o crime de peculato.     A ...
  • Acórdão nº 2808/19.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são as normas que o tribunal a quo, explicita ou implicitamente, aplicou na fundamentação jurídica da sentença ou a interpretação que das mesmas efetuou, mas nunca a sentença impugnada, em si mesma considerada. II – Não existem razões para que se confundam, nem as nulidades processuais com as da sentença, nem estes...

    Processo n.º 2808/19.4T8PTM.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Faro[1] *****Acordam na 1.ª ..., e contados até ao dia em que o pagamento da dívida for integralmente efetuado. Em ... pacífico, este vício ocorre quando houver falta absoluta dos fundamentos de facto ou de direito ... da própria redação da denominada “ata avulsa da reunião realizada no dia 18 de maio de ... ser bastante, porquanto, aquando da notificação da sua exoneração, a autora ficou a conhecer ...

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