notificação avulsa judicial falta pagamento

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  • Acórdão nº 750/18.5T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- O agente de execução é um misto de profissional liberal e de funcionário público, que no âmbito da ação executiva atua como auxiliar da justiça, no uso de poder de autoridade, dirigindo o processo executivo e nele praticando atos e proferindo decisões materialmente administrativas, em nome e em representação do Estado e vendo...

    ... a presente ação executiva para pagamento de quantia certa contra M. M., pretendendo obter ... 5TBCHV, que correram termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Cível de Vila ... Conclui essa reclamação, arguindo a falta de citação e, subsidiariamente, a nulidade da ... os embargos e ordenou a notificação dos exequentes para contestarem, querendo ... pelo CPC e por vária outra legislação avulsa, em que se destaca o Estatuto da Ordem dos ...
  • Acórdão nº 6121/05.6TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    I - Não é compatível com a opção da nossa lei civil – que exige expressamente como fonte de solidariedade das obrigações a lei ou a vontade das partes – que se qualifique como solidária a obrigação de co-obrigados ao cumprimento de um contrato, apenas porque a obrigação de o cumprir recai sobre mais do que um obrigado. II - Mesmo estando em causa no contrato-promessa um único prédio,

    ... : (1) a sua condenação solidária no pagamento da quantia de 94.000.000$00 (€ 468.870,02), com ... de reembolso das despesas pagas com notificação judicial avulsa, portes de correio, certidões e ... ; afirmaram não terem responsabilidade na falta" de licenciamento do loteamento nem na inviabiliza\xC3" ...
  • Acórdão nº 00068/22.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Agosto de 2022

    I - Os créditos remuneratórios pagos pelo Fundo de Garantia Salarial podem ser equiparados a prestações da segurança social. II – O regime legal aplicável à reposição de verbas recebidas pelo Fundo de Garantia Salarial, não é o estabelecido no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, mas antes o previsto no Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril, diploma relativo à restituição de valores...

    ... do Código Civil, nesta matéria, implica a falta de previsão de um regime próprio no Código ... com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou cobrança da ... 68 e apensos, por não considerar a notificação de 20-12-2019, e o seu efeito interruptivo ... inobservância resulte de decisão judicial posterior; b) Concedidas e pagas em valor ... ão a citação ou a notificação judicial avulsa e não existe reconhecimento do direito pelo ...
  • Acórdão nº 10562/12.4TCLRS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    I – A consciência na declaração consiste na vontade ou consciência de acção, na vontade da acção como declaração, na consciência de se assumir um comportamento declarativo ou na aparência de uma declaração, na consciência e vontade de que o seu comportamento produza efeitos negociais no campo do direito e na vontade de, com esses gestos e sons, traduziu um certo conteúdo de pensamento, de...

    ... duas unidades de conta e ordenou a notificação de AA. e R. para em dez dias dizerem o que lhes ... h) A ré deu entrada da Notificação Judicial Avulsa dos autores, que sob o n.º ... correu ... da citação da presente até efectivo pagamento; D) Ser a importância indicada em B) devidamente ... Falta de consciência que resultaria, em essência, ...
  • Acórdão nº 00173/04.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    Se faltava à partida certa condição ou pressuposto legalmente exigível para licenciamento da unidade industrial, no caso a construção da rede de saneamento, e essa falta era imputável ao Réu, Município, então o atraso no início da laboração de determinada unidade industrial deve ser imputado ao próprio Réu e não impendia sobre a Autora o ónus da aventurosa instalação e início de laboração de tal...

    ... , dirigido a AIC, Lda, não opera a notificação para dar início à laboração no lote A-10, ... ção da unidade industrial, seja pela falta de ligação da ETAR à rede de esgotos, seja ... acima identificado conforme acta n.º 2 avulsa que apresentou no acto de celebração de ... ísico); III) O Réu intentou uma acção judicial contra a aqui Autora no Tribunal Judicial de ... que aí pretendia instalar, e exigir o pagamento desses prejuízos ao Réu, outra coisa é alegar ...
  • Acórdão nº 89/13.2TBMAC.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    A boa-fé constitutiva da acessão deverá ocorrer no decurso da obra, sementeira ou plantação, sendo irrelevantes, para a sua aferição, factos posteriores à consumação das obras, mormente quando justificados pelo desencontro de vontades das partes quanto aos efeitos práticos de um negócio ferido de nulidade que ambos conheciam ab initio.

    ... entregue a título de princípio de pagamento da quantia de € 9.000,00, a que acrescem juros, ... do ponto 25, por referência à notificação judicial avulsa g) E ainda a matéria dada como ... do recorrente, devia ter sido aplicada e na falta destas especificações ou quando as conclusões ...
  • Acórdão nº 1851/10.3T2AVR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I - Tendo o AI na missiva resolutiva apontado o acto impugnado, situando-o no período vulgarmente denominado como “suspeito”, e apontado ainda o preço da alegada venda, mais dizendo que essa mesma venda, por todos os factos referidos, diminui, frustra, põe em perigo ou retarda a satisfação dos credores da insolvência, pois que desse negócio resultou para os credores dos insolventes...

    ... a dívida da autora e procedendo-se ao pagamento do respectivo valor ... Alega, para tanto, e em ... Mais invocou a ineficácia da notificação da resolução operada pelo Administrador da ... , nula e de nenhum efeito, por absoluta falta de motivação da declaração resolutiva, uma ... meios mais solenes como a notificação judicial avulsa ou da própria instauração de acção ...
  • Acórdão nº 4099/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (da relatora): I - De acordo com o disposto no artº 2013º, nº 1, alínea c) do CC, a obrigação de prestar alimentos cessa quando o credor viole gravemente os seus deveres para com o obrigado (artº 2013º, nº 1, alínea c) do CC). II - A lei utiliza a expressão “cessa” mas tal não significa que este artigo só se aplique aos casos em que a obrigação de alimentos já está a ser...

    ... ) da habitação objeto desta notificação para a sua residência – vd. fls. 26 dos autos ... algum, justificaram o pedido de entrega judicial do imóvel com o facto de o requerente ameaçar ... imóvel estar hipotecado ao banco para pagamento de dívidas do requerente, inexistindo, de igual ... humana negar o direito a alimentos por falta de condições económicas para os prestar, ... que constitui a notificação judicial avulsa" do ora apelante para proceder à entrega da casa \xC3" ...
  • Acórdão nº 181/19.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022

    As cartas de comunicação da integração dos executados no PERSI e as cartas de extinção do PERSI juntas pelo exequente aos autos não servem como princípio de prova do envio e receção pelos executados daquelas cartas. Contudo, constando dos autos um email da devedora dirigido ao credor onde a devedora alude à sua integração no PERSI, tal documento pode servir como princípio de prova do cumprimento,

    ... , SA, exequente na ação executiva para pagamento de quantia certa que moveu contra (…) e (…), ... ão do Entroncamento, Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, o qual rejeitou ... ção da exceção dilatória inominada de falta de PERSI, e, consequentemente, extinguiu a ação ... que existe sempre um registo dessa notificação que pode ser exibido quando necessário. O mesmo ... receção ou requer-se uma notificação avulsa. Ninguém, em questões minimamente importantes, ...
  • Acórdão nº 4212/18.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário (da relatora): I. O Tribunal da Relação não deve proceder à reapreciação da matéria de facto, quando os factos objecto da impugnação não forem susceptíveis de ter relevância jurídica, sob pena de praticar actos inúteis. II. O art. 241º do Código das Sociedades Comerciais prevê a exclusão de sócio nos termos de previsão contratual, em casos respeitantes à sua pessoa ou ao seu...

    ... quotas, seja feita através de acção judicial, ao contrário do que sucede relativamente às ... notificar o mesmo através de notificação judicial avulsa efetuada por Solicitadora de ... A falta de seriedade desse mesmo tal A. S. e o perigo de ... seguintes arts.: - 203º e 204º (não pagamento em prazo da participação no capital social); - ...
  • Acórdão nº 45675/15.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I - A previsão legal do n.º 1 do artigo 155.º do Código de Processo Civil engloba as ações especiais, sendo obrigatória a gravação da audiência final realizada na ação declarativa no âmbito dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias, apesar de o artigo 4º, da Lei 41/2013 não ter procedido à revogação do n.º 3 do artigo 3º, do regime dos procedimentos a que se refere o artigo 1.º

    ... , de 04/11/2013; a requerida procedeu ao pagamento de 5.000,00€, pelo que ficou devedora do valor ... Efetuada a notificação do requerimento de injunção à requerida, veio ... 8. A falta ou irregularidade da gravação dos meios de ... que resultem de presunção legal ou judicial, entre o demais legalmente determinado ... (nos artigos anteriores ou em disposição avulsa cominatória), a prática de ato que a lei não ...
  • Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - A ideia da litigância de má fé está associada à premência de censurar o emprego do processo para fins processualmente reprováveis ou censuráveis ou, pelo menos, desconforme a um arrimado objectivo processualmente justo e leal. II - Salvo se se verificar algum dos pressupostos contidos no art. 629.º, n.º 2, do NCPC (2013), não é admissível a revista de um acórdão da Relação no segmento em...

    ... a citação até integral e efectivo pagamento ... Alegaram, em síntese, que Autores e Réu ... -vendedora instaurou acção de fixação judicial de prazo a que os Réus responderam; Essa acção ... datada de 16/06/2005, na qual confirmava a falta dos Autores à escritura de compra e venda que ... de mora, à taxa legal, desde a notificação do presente articulado até integral e efectivo ... destinatário ou notificação judicial avulsa, como é habitual neste tipo de contratos, tendo ...
  • Acórdão nº 1220/15.9T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2017

    I. A litispendência, pressupondo a repetição da mesma ação em dois processos, depende, pois, da verificação cumulativa da identidade de sujeitos, do pedido e da causa de pedir, de modo a evitar contradizer ou reproduzir decisão anterior. II. A litispendência pode andar próxima da situação prejudicial, na qual pode existir, também, o risco de contradição ou reprodução de uma decisão judicial...

    ... 000,00, acrescida dos juros desde a notificação judicial avulsa de 24 de maio de 2012 ... Para ... peticiona a condenação da R. no pagamento da quantia de € 125 000,00, a título de danos ... c), do Código de Processo Civil (CPC), por falta de ponderação da natureza do Demandado na outra ...
  • Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de Novembro de 2012
    ... é à data, se encontravam em legislação avulsa ... O presente decreto -lei vem, assim, regular ... 4 — Estão isentas de pagamento de taxa de aterragem e descolagem: ... a) As ... Incumprimento do dever de pagamento 1 — A falta de pagamento das taxas e demais impor- tâncias ... das quantias em dívida ou até decisão judicial. 2 — No caso de bens perecíveis ou que ... e) A falta de notificação ...
  • Acórdão nº 1702/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022

    1 – A norma do artigo 33º, nº 5, al. a), do NRAU não é aplicável aos contratos de arrendamento habitacional sem duração limitada celebrados na vigência do RAU. 2 – Em tais contratos é admissível a denúncia pelo senhorio mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação, desde que a denúncia seja confirmada por...

    ... sito na Rua …, nº …, mediante o pagamento, pela Autora, de uma renda mensal, inicial, de ... a mesma comunicação através de notificação judicial avulsa, que se junta como documento n.º ... de submeter o contrato ao NRAU, já que falta de resposta do arrendatário vale como ...
  • Acórdão nº 1454/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ... ção legal devida pela mora naquele pagamento, € 280,97 a título de despesas relativas a ... do dia 12 de Março de 2013 à R., por falta de pagamento da renda respeitante ao mês de ... presunção judicial ou depoimentos de testemunhas, nos termos dos ... cumprir, isto é, tanto mediante notificação judicial avulsa ou através da própria citação ...
  • Acórdão nº 32/14.1TBTVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    I - As declarações de parte não podem ser consideradas sem o auxílio de outros meios probatórios, sejam eles documentais ou testemunhais, já que se trata da versão da parte interessada. II - Quem se quer prevalecer de declarações recetícias, isto é, cuja eficácia depende da prova da receção das declarações pelos seus destinatários tem de fazer prova dessa receção. III - Tem o ónus dessa prova

    ... , a título subsidiário, a verificação da falta de interpelação para pagar ... Notificada, ... /interpelou para fazer qualquer pagamento a título pessoal, afirmando que apenas tomou ... aviso de receção ou requer-se uma notificação avulsa ... A simples exibição de uma ... em mora após ter sido interpelado, judicial ...
  • Acórdão nº 0849/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016

    O «procedimento de injunção» é utilizável na área administrativa, sempre que o respectivo operador económico o pretenda, e desde que se trate de um atraso de pagamento em «transacções comerciais», independentemente do valor da dívida.

    ... autos - em que a Recorrida peticionou o pagamento de 1.047.521,55€ - não cabe, nem na regra ... quando comparado com uma acção judicial proposta ab initio], as garantias das partes ... em tribunal se se frustrar a notificação [e o requerente tiver expresso o desejo que, ... requerimento de injunção era inepto por «falta de indicação da causa de pedir ou de qualquer ... intervenções judiciais têm uma natureza avulsa no procedimento de injunção, sendo um desvio no ...
  • Acórdão nº 1402/17.9T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    Em caso de revelia operante do réu, sendo manifesta a simplicidade da causa, o juiz pode proferir a decisão condenatória do réu por mera adesão à argumentação do autor, o que significa que a sentença não tem que discriminar os factos que julgou provados.

    ... de compra e venda e os AA, por notificação judicial avulsa concretizada em 14/12/2015, ... RR, a título de sinal e princípio de pagamento a quantia de € 105.000,00 ... Concluíram ... os factos articulados pelo autor por falta de contestação, tem de ser julgada conforme for ...
  • Acórdão nº 2015/13.0TVLSB-D.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I-Com o novo Código de Processo Civil operou-se a revogação da norma do artigo 21º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 149/95, de 24/6 (regime jurídico do contrato de locação financeira). II-A formulação do pedido de inversão do contencioso bloqueia a...

    ... Lisboa, providência cautelar de entrega judicial de bem imóvel, contra a “P, S. A.” ... em12-04-2016, “se digne ordenar a notificação da Requerente do teor do requerimento que terá ... providências previstas em legislação avulsa cuja natureza permita realizar a composição ... arguidas nulidades, enquanto emergentes da falta de oportuna notificação do requerimento do ... pela Requerida da obrigação de pagamento das rendas n.ºs 73 a 75 ... Certo a propósito ...
  • Acórdão nº 4291/13.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - No contrato-promessa está-se perante uma obrigação que tem por objecto uma prestação de facto positivo, um “facere”: duas pessoas obrigam-se a fazer, mais tarde, um certo contrato, diferindo, não já o cumprimento deste, mas a sua própria celebração. II - Também no contrato-promessa as partes estão vinculadas ao princípio da pontualidade. O devedor cumpre quando realiza a prestaçã

    ... a citação e até efetivo e integral pagamento ... Alegaram, para tanto, que através do ... , por razões atinentes a uma acção judicial que obteve o nº 6605/04.3TBVFR, que correu os ... Maria da Feira, sendo que mediante notificação judicial avulsa (doc. 14), os mesmos notificaram ... , invocando a excepção dilatória da falta de capacidade judiciária da demandada (Junta de ...
  • Acórdão nº 8890/09.5T2SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2017

    I–A nulidade da sentença emergente da falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito pressupõe, no plano dos factos, a absoluta omissão da enunciação dos factos julgados como provados e como não provados, nada tendo a ver com a falta ou insuficiência relevante de motivação do julgamento emitido sobre os factos. II–O nosso Direito consagra uma conceção subjetiva da...

    ... dela desistiram não procedendo ao pagamento da taxa de justiça ... 52.-Os réus eram ... Tendo o meio usado de ser judicial ... 60.-A interrupção do prazo de ... ter lugar mediante uma citação ou notificação judicial, o que apenas sucedeu após 17/07/2006, ... de 14.02.1996 e por notificação judicial avulsa requerida em 08.03.2001 ao tribunal da comarca de ... loteamento e assim inviabilizar a venda por falta de objeto b)-Em segundo lugar ao estipular-se que ...
  • Acórdão nº 1156/10.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2012

    I - A ideia de um dano emergente e autónomo de perda de chance não é concebível, entre nós, no domínio dos danos patrimoniais. II - Só é de atender àquela, no plano indemnizatório, se demonstrado nexo de causalidade naturalístico, sobre o qual se possa aferir da normalidade, probabilidade e adequação da verificação do dano como resultado da conduta do devedor, alcançando-se o nexo de...

    ... 3 de Março de 2006, até integral pagamento", os quais computa, à data da propositura da em \xE2\x82" ... ora Recorrente ter intentado uma acção judicial no Tribunal de Loures onde foi representado pelo ... facto controv. 6°); j) Após a notificação do Tribunal de Loures para efeitos de pagamento ... falta culposamente ao cumprimento da obrigação ... “H”, requereu a Notificação Judicial Avulsa da sociedade A., através do Tribunal Judicial de ...
  • Acórdão nº 2444/20.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2023

    I - O princípio do contraditório tem evoluído para uma visão mais ampla, abrangendo o direito de influenciar a decisão, desde há muito sufragada pelo Tribunal Constitucional, e observada em inúmeros arestos dos tribunais superiores, mesmo quanto a questão de direito, quando a decisão seja baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes. II – Pode, porém, ser...

    Processo n.º 2444/20.2T8STB.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal[1] *****Acordam na 1.ª ... g), do CPC) ... b) Com a notificação do despacho de 18-02-2022, o Tribunal a quo deu ... enfatizado que «o vício decorrente da falta da audição prévia das partes é – como é ... por mora superior a três meses no pagamento da renda e por realização de obras ilícitas ... de Setúbal a notificação judicial avulsa de, entre outros, DD nos termos constantes do ...
  • Acórdão nº 1097/12.6TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014

    I – A resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias depende da verificação dos seguintes requisitos: (i) que haja alteração relevante das circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar, ou seja, que essas circunstâncias se hajam modificado de forma anormal, e que (ii) a exigência da obrigação à parte lesada afecte gravemente os princípios da...

    ... ) e vincendos até efectivo e integral pagamento ...                 Alegou, para ... O Réu contestou, pugnando pela falta de fundamento da acção e alegando factos ... até 31 de Março de 2006 e após a notificação da Câmara Municipal de Coimbra da aprovação ... 2. A autora intentou acção judicial no Tribunal da Marinha Grande, que correu termos ... Cíveis de Lisboa a notificação judicial avulsa do réu para, no prazo de oito dias, marcar a ...

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