notario sintra
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Acórdão nº 1785/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)
Só se justifica submeter a invocação da nulidade à proibição do venire contra factum proprium se se verificarem as seguintes condições: a) Ter uma das partes confiado em que adquiriu pelo negócio uma posição jurídica; b) Ter essa parte, com base em tal crença, orientado a sua vida por forma a tomar disposições que agora são irreversíveis, pelo que a declaração de nulidade provocaria danos...
... Gonçalves e I. Silva intentaram, no tribunal de Sintra, acção ordinária contra Filomena N., M. Sales e J. Antunes, pedindo que ... de trespasse realizou-se com a conivência do 3º R., ajudante de notário, que não exigiu a apresentação da escritura do contrato de ... -
Acórdão nº 08A2671 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2008
I - O erro respeitante ao objecto do negócio abrange, não apenas a própria identidade do objecto, mas também as suas qualidades, dependendo a anulabilidade do negócio, neste caso, da circunstância de o declaratário conhecer, ou dever conhecer, a essencialidade para o declarante do elemento sobre o qual recaiu o erro, como resulta da remissão constante do art. 251.º para o art. 247.º, ambos do CC.
... HH intentaram, a 20 de Março de 1997, no Tribunal da Comarca de Sintra", acção declarativa de condenação, com processo comum sob a forma ordin\xC3" ... à efectivação da escritura pública, inclusive a indicação de Notário ... 23- No acto de outorga da mesma e aquando da leitura respectiva, os ... -
Acórdão nº 610/03 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2003
... do Porto, inédito), 515/2000 (taxas da Câmara Municipal de Sintra, in DR, II Série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 2001), 346/2001 (inédito) ... exigido por ocasião da prestação de um serviço ao utente pelo notário e alegadamente com fundamento nesta prestação ... O problema não ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 21 de Dezembro
... ório, no plano exercício de funções notariais, em virtude do notário ter sido afastado do serviço para efeitos de aposentação e do primeiro ... , Vivenda Guilhermina, em Idanha, freguesia de Belas, concelho de Sintra ... E POR ELES OUTORGANTES NAS QUALIDADES EM QUE INTER VEM FOI DITO: ...
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Portaria n.º 1239/2008, de 31 de Outubro de 2008
... concorrente perante uma autoridade judiciária ou administrativa, notário ou outra autoridade competente do país de origem ... 6 - Para efeitos do ... , Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Póvoa do Varzim, Seixal, Sintra ...
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Anúncio (extracto) 2272/2007, de 02 de Maio de 2007
... da Bola, lote 5, serra da Silveira, freguesia de Belas, concelho de Sintra, pessoa colectiva com o nmero 503547069 ... Est conforme o original ...
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Despacho (extracto) 12685/2006, de 19 de Junho de 2006
... Joo Manuel Casinhas Moucheira, conservador do Registo Comercial de Sintra - mantida a requisio nos servios centrais desta Direco-Geral, pelo perodo ...
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Anúncio (extracto) 4296/2007, de 05 de Julho de 2007
... Ribeiro, 13, 6.o, direito, freguesia de Agualva-Cacm, concelho de Sintra ... Certifico que, por escritura de 23 de Janeiro do corrente, lavrada a ...
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Acórdão nº 04312/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2010
... Juiz do TAF de Sintra, julgou procedente a impugnação judicial deduzida por S ... – ... , de 8 de Setembro), a qual era de aplicação obrigatória para o Notário ... II - DOS FUNDAMENTOS 3- Em causa, no presente recurso, está a ...
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Acórdão nº 02612/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2009
I. No âmbito do CPTA, acto administrativo impugnável é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos. II. A lesividade subjectiva constitui mero critério, mas talvez o mais importante, de aferição da impugnabilidade do acto administrativo, coloca a sua impugnabilidade sob a alçada da garantia...
... 1 - RELATÓRIO Arlete ... , intentou no TAF de Sintra, acção administrativa especial, contra o Ministério da Justiça, ... ém por este motivo, perante normas imediatamente operativas) do notário que iniciar funções nos termos previstos naquele diploma (n.º 3 do art ... -
Acórdão nº 03629/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2010
... , inconformada com a sentença proferida pelo Mmº Juiz do TAF de Sintra que, julgou improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra a ... apenas demonstra ter sido esse o declarado pelas partes perante o notário mas não inibe a Administração Fiscal de ter outro entendimento face aos ...
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Acórdão nº 08B0491 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2009
1. Não pode apreciar-se, no recurso de revista, nem uma causa de pedir não oportunamente invocada, nem, em geral, factos não tempestivamente alegados; a circunstância de ser de conhecimento oficioso o direito aplicável não dispensa a alegação e prova dos factos necessários para o integrar. 2. A falta de interposição de recurso subordinado impede a parte parcialmente vencida na 2ª Instância de...
... ção do contrato e que, tendo sido notificados para comparecer no notário em 18 de Dezembro de 1997 para celebrar a escritura de compra e venda, ... o próximo dia 18 de Dezembro de 1997, no 1º Cartório Notarial de Sintra, pelo que deverão comparecer nesse dia e hora no referido Cartório ... -
Acórdão nº 03B4382 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
1- O Tribunal deve conhecer de todas as questões suscitadas pelas partes, salvo aquelas cuja apreciação se encontre prejudicada pela solução dada a alguma ou algumas delas. 2- Não se devem confundir questões com argumentos produzidos pelas partes na defesa das suas posições. 3- As questões sobre o mérito da causa são aquelas cuja apreciação, a causa de pedir e o pedido, quer na petição inicial...
... prdio urbano sito em So Carlos, lote ... , Mem Martins, concelho de Sintra, inscrito na matriz predial sob o art. 5.264 e descrito na Cons. Reg ... -
Aviso n.º 21535/2008, de 08 de Agosto de 2008
... GUEDES RODRIGUES FERNANDES PROFESSORA ESC SECUNDRIA SANTA MARIA (SINTRA) 2 372,98 MARIA FTIMA LEONARDO C. CUNHA GIS FIGUEIRA PROFESSORA ESC E B 2 ...
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Acórdão nº 01765/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2012
... Sintra acção administrativa especial contra · MUNICÍPIO DA AMADORA, pedindo ... no artigo 34.º, através de instrumento próprio a realizar pelo notário privativo da câmara municipal ...
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Acórdão nº 6852/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - A visão do objecto do processo como uma relação jurídica é mais clara, embora seja menos prática, mas foi a orientação seguida pelo legislador da reforma de 1995, na redacção dada ao n.º3 do art.º 26.º do CPC. Há no entanto certas acções em que face ao objecto de apreciação, pode não se provar a relação jurídica controvertida , tal como ela é configurada pela Autor, só vindo a ser definida
... C- Por escritura outorgada, no 2° Cartório Notarial de Sintra, no dia 10 de Maio de 1999, (M) e (F) declararam o seguinte: "Que pelo ... perda." I- A assinatura dos outorgantes não foi reconhecida pelo notário ... J- O montante de Esc.3.327.547$00, a título de preço foi pago ... -
Acórdão nº 07A1465 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
... e de CC foram presencialmente reconhecidas pelo Notário ... 6. Na escritura pública denominada de "Rescisão de Contrato", da de 12/06/02, lavrada no 10° Cartório Notarial de Sintra, outorgada pelo R, na qualidade de procurador da A - mediante utilização ...
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Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... de Justiça I Relatório AA, residente em Quinta da Beloura – Sintra, instaurou contra A Massa insolvente de “BB”, acção destinada a ... principal do Cartório, designado como primeiro substituto do Notário e investido, portanto, da plenitude das funções notariais, em virtude de ...
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Acórdão nº 227/07 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2007
... do Porto, inédito), 515/2000 (taxas da Câmara Municipal de Sintra, in DR, II Série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 2001), 346/2001 (inédito) ... aceitar que a utilidade que se retira do serviço prestado pelo notário é, ela mesma, directamente proporcional àquele valor. Ora, como se ...
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Acórdão nº 0734/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2010
... si interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente o recurso interposto do despacho de 13/11/2008 do ... essa declaração formal, quase sempre pré elaborada pelo notário, como foi o caso, atendendo ao grau de parentesco entre compradores e ...
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Decreto Regulamentar n.º 11/97, de 30 de Abril de 1997
... , as instalações do Arquivo Administrativo e Histórico de Sintra, a Pousada Professor Mário de Azevedo Gomes e edifício inacabado situado ... e emolumentos por quaisquer actos ou contratos celebrados perante notário ...
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Acórdão nº 03076/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida, veio da mesma ... notário prova suficiente da inscrição na matriz predial e da existência da ...
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Acórdão nº 04B3449 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1 - A interpelação admonitória a que se refere o art. 808.º, 1 do CC, apenas pode ser efectuada após a verificação da mora e no condicionalismo que tal normativo impõe. 2 - Essa interpelação admonitória tem de conter três elementos: - intimação para o cumprimento; - a fixação de um termo peremptório para o cumprimento; - admonição ou a cominação (declaração amonitória) de que a obrigação se...
... António, Almomos, freguesia de Almargem do Bispo, concelho de Sintra", descrito na 2ª Conservatória do registo Predial de Sintra sob a ficha n\xC2" ... 11 a 15 não se encontra reconhecida presencialmente por Notário; 18. Nos termos do alvará de licença de construção n° 450 emitido ... -
Acórdão nº 04284/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. Tendo a AT coligido para os autos, indícios, sérios, da prova da não aderência com a realidade de uma factura que desconsiderou como custo, cabia por sua vez à contribuinte, infirmá-los e efectuar a prova da efectiva aderência da mesma com a realidade, no que consistiam "os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido", ou sejam as razões que
... obteve a documentação necessária para o efeito, no dia, hora e Notário que a Promitente Vendedora indicar, comprometendo-se a Primeira Compradora ... Abraão, designado por "lote J-3", freguesia de Queluz, concelho de Sintra, inscrito na matriz sob o artigo 5340 com o valor patrimonial de ... -
Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... de Justiça I Relatório AA, residente em Quinta da Beloura – Sintra, instaurou contra A Massa insolvente de “BB”, acção destinada a ... principal do Cartório, designado como primeiro substituto do Notário e investido, portanto, da plenitude das funções notariais, em virtude de ...