notario sintra

I - A regra de que os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova so e exacta no domínio da disponibilidade, pois, quando se trate de questão sujeita a conhecimento oficioso, a apreciação desta sobrepõe-se aquela regra. II - O acordão que, ao julgar valido um contrato-promessa de compra e venda de imovel, e atender a um pedido de execução específica,...

I - A regra de que os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova so e exacta no domínio da disponibilidade, pois, quando se trate de questão sujeita a conhecimento oficioso, a apreciação desta sobrepõe-se aquela regra. II - O acordão que, ao julgar valido um contrato-promessa de compra e venda de imovel, e atender a um pedido de execução específica,...

I - O poder de sindicância do STJ de um eventual erro na apreciação das provas está limitado à matéria sujeita a prova vinculada ou ao caso de desconsideração do valor legal das provas. II - O documento particular só pode ser invocado com valor probatório pleno pelo declaratário contra o declarante, isto é, apenas nas relações do declaratário - declarante e na medida em que seja prejudicial a...

• Diário da República

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1-A falta de fundamentação e a omissão de pronúncia são vícios de forma que inquinam a sentença de nulidade; 2- O vício de falta de fundamentação da sentença apenas ocorre quando ela seja absoluta/total; 3- Verifica-se omissão de pronúncia sempre que o Tribunal se não pronuncie sobre questões que lhe tenham sido submetidas para apreciação e cujo conhecimento se não mostre prejudicado pela solução

I - Não é nula a sentença que não se pronunciou sobre o teor de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, invocado em favor da tese da recorrente, mas conheceu da questão subjacente. II - O valor a tomar em linha de conta para efeito de aplicação do artigo 89.°-A da Lei Geral Tributária é o da efectiva aquisição dos bens, com inclusão do valor pago por recurso a empréstimo bancário. III -

1. O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento é aquele pelo qual uma pessoa transfere, temporária e onerosamente, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial, industrial ou de serviços nele instalado. 2. O contrato de trespasse de estabelecimento é aquele por via do qual uma pessoa transmite a outra, em regra mediante um preço,...

I - O n. 2 do artigo 132 do C:Penal de 1982 fazia uma enumeração exemplificativa de casos que podiam indiciar, mas não indiciavam do modo automático, a "especial censurabilidade ou perversidade" de que falava o n. 1. II - As circunstâncias apontadas não eram elementos constitutivos do crime; respeitavam, sim à culpa do agente. III - O texto da alínea h) daquele preceito, introduzida pelo DL 10

I - O n. 2 do artigo 132 do C:Penal de 1982 fazia uma enumeração exemplificativa de casos que podiam indiciar, mas não indiciavam do modo automático, a "especial censurabilidade ou perversidade" de que falava o n. 1. II - As circunstâncias apontadas não eram elementos constitutivos do crime; respeitavam, sim à culpa do agente. III - O texto da alínea h) daquele preceito, introduzida pelo DL 1

I. Tendo sido na petição inicial formulado o pedido de devolução do sinal em dobro num contrato promessa, por incumprimento dos réus promitentes vendedores, e tendo a 1ª instância decidido que carecendo a procedência do pedido da verificação do incumprimento definitivo do contrato e apenas se tendo provado a mera mora dos réus, fazendo improceder aquele pedido, decisão esta - no sentido de que se

I- Revogada em 30 de Janeiro de 1980 a procuração que a A. conferira ao marido, separados de pessoas e bens desde 11 de Março de 1985, a venda de imóveis, integrativos do património comum do casal, ocorrida em Janeiro de 1997, actuando o réu marido como procurador da A, deve ser anulada parcialmente nos termos conjugados dos artigos 892., 902.º do Código Civil uma vez que o vendedor não dispunha...

Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses...

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