normas aplicação necessaria
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Acórdão nº 447/18.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
1 – A competência internacional dos Tribunais portugueses é a fracção do poder jurisdicional atribuída aos órgãos jurisdicionais internos, no seu conjunto, relativamente à quota de poder jurisdicional atribuída, por leis nacionais estrangeiras ou tratados ou convenções internacionais, a Tribunais estrangeiros sempre que o litígio apresente elementos de conexão com ordens jurídicas...
... , assim como não faz uma correta aplicação do Direito, pelo que deverá ser declarada nula ... em qualquer circunstância sobre normas imperativas, nomeadamente sobre o disposto nos ... uma obrigação plural e que não é necessária a intervenção de ambas as Rés em juízo. Nesta ... -
Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... técnicos e pessoas abrangidos pela aplicação da presente lei e obrigados a subscrever termo ... ção prévia, bem como o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicá- veis, e ainda o ... ção dos projetos, a informação necessária aos adjudicatários relativa a obje- tivos e ...
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Acórdão nº 039/20.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, vejamos: ... fundada numa interpretação pacífica das normas jurídicas aplicáveis, como se alicerça em ... -
Acórdão nº 0855/14.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... anos a Recorrente é ainda objecto da aplicação de penas infligidas pela Recorrida consistente na ... na medida em que os dispositivos daquelas normas explicitam claramente a necessidade e uma ... a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ... Ou ... -
Acórdão nº 0535/09.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... c) Sucede que, a aplicação da teoria do aproveitamento do acto não ... admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” (cfr ... º/5 e 268.º/4 da CRP), permitindo-se que normas que constituem direitos ou garantias dos ... -
Acórdão nº 0989/09.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...
... éria respeitante aos pressupostos da aplicação de correcções aritméticas e os pressupostos da ... admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” ... úvidas e alcançar melhor aplicação das normas jurídicas ... T. Tendo presente o supra ... -
Acórdão nº 0879/10.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... O Venerando TCA Sul não fez a melhor aplicação de normas de direito processual e substantivo da ... a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ... Ou ... -
Acórdão nº 0446/10.6BEPRT 01480/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... a injustiça grave que resultaria da aplicação do decidido no acórdão recorrido que, aliás, ... a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ... Ou ... interpretação coerente e acertada das normas jurídicas aplicáveis, bem sustentada doutrinal ... -
Lei n.º 40-A/2016
... a colaboração dos demais juízes, a aplicação de medidas de simplificação e agilização ... 1.º Objeto A presente lei estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema ... cuja presença seja considerada necessária para esclarecimento dos assuntos em apreciação ...
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Acórdão nº 0791/12.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cf. art ... ao comum, podendo mesmo demandar que as normas sobre a matéria produzidas pela Administração ... -
Acórdão nº 01753/18.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito» ... 3- ... 13.º do CPPT ... 20- Aquelas normas consagram dois princípios estruturantes do ... -
Acórdão nº 01061/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - O reenvio prejudicial só se justifica quando a questão da interpretação de uma norma de direito comunitário se deva considerar pertinente, ou seja, quando o caso sub judice tenha de ser decidido de acordo com aquela regra, mostrando-se necessária para esse efeito, a opinião do TJUE. II - Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União...
... privada, em violação de Princípios e normas de Direito da União cujo cumprimento incumbe ao ... ária — esta última reforçada pela necessária e primeira aplicação, in casu, do Primado do ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... do Conselho, de 16 de dezembro, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados membros para ... , de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de proteção inter- nacional; ... o apoio material e a assistência necessária à satisfação das suas necessidades básicas ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... de atribuição de apoios de aplicação universal e de aplicação diferenciada, sendo o ... que disponibiliza toda a informação necessária, bem como a prestação dos serviços adequados ... alunos que se matriculem contrariando as normas estabelecidas de encaminhamento de matrículas. 2 ...
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Acórdão nº 0530/19.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I - O requisito da decisão administrativa de aplicação de coima “descrição sumária dos factos” [cfr. art. 79.º, n.º 1, alínea b), primeira parte, do RGIT] tem de ser interpretado em correlação necessária com o tipo legal no qual se prevê e pune a infracção imputada ao arguido, pelos que os factos que importa descrever sumariamente na decisão de aplicação da coima não são senão os...
... procedente o recurso da decisão de aplicação da coima nos processos de contraordenação ... normas próprias.” Ver no mesmo sentido o AC. deste ... -
Acórdão nº 0222/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012
I – O reenvio prejudicial só se justifica quando a questão da interpretação de uma norma de direito comunitário se deva considerar pertinente, ou seja, quando o caso “sub judice” tenha de ser decidido de acordo com aquela regra, mostrando-se necessária para esse efeito, a opinião do TJUE. II – Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação
... aplicável ao caso concreto - quer das normas do Ordenamento Comunitário, quer das normas do ... ão, tanto a definir os termos da sua aplicação como a estabelecer os respectivos limites (Jorge ... acordo com aquela regra, mostrando-se necessária, para esse efeito, a opinião do TJUE (Jónatas ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na presente ... 2 - É igualmente necessária a intervenção de todos os interessados quando, ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... acesso e exercício, à elaboração de normas técnicas e de prin- cípios e regras ... b) For adequada, necessária e proporcional para tutelar os bens jurídicos a ... pagar quotas que pode dar lugar à aplicação de sanção disciplinar de suspen- são quando se ...
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Lei n.º 94/2021
... c) Implicar a perda da confiança necessária" ao exercício do cargo ... 2 — O disposto no n\xC3" ... , pelo mesmo facto, tiver lugar a aplicação de ... medida de segurança de interdição de ... normas de execução orçamental ... O titular de cargo ...
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Acórdão nº 0335/19.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
... admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ... 4 ... , com a clareza que se impõe, as normas jurídicas que entende terem sido violadas no ... -
Acórdão nº 01878/18.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
1 – A “escolha” da via recursiva competente não pode ser obtida por via das custas devidas em cada uma delas. Se é certo que os valores a suportar pelas partes em sede Tribunal Arbitral, no caso do Desporto, são superiores aos que resultam do Regulamento das Custas Processuais, tal não obsta a que se possa obter a necessária tutela jurisdicional efetiva. 2 – As questões...
... os litígios respeitantes à validade de normas regulamentares emitidas ao abrigo de poderes ... 4.°, n.º 1, o âmbito da arbitragem necessária atribuída ao TAD abrange os atos administrativos ... ção de questões emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares diretamente ... -
Acórdão nº 207/20.4T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021
1 – O pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia visa conseguir uma interpretação e aplicação uniformes do direito da União Europeia. 2 – Em sede normativa, o reenvio prejudicial pressupõe que o tribunal nacional, que decide com possibilidade de recurso, deva aplicar uma norma de direito europeu e que se suscitem dúvidas fundadas sobre a sua interpretação.
... não fez a adequada interpretação e aplicação dos preceitos legais aplicáveis ao caso sub ... alude nos considerandos e no corpo de normas a que a criança deva ser ouvida no processo cujo ... , FAZENDO-SE, ASSIM, A HABITUAL E NECESSÁRIA JUSTIÇA» ... *O Recorrido A. S. apresentou ... -
Acórdão nº 0315/07.7BEBJA 0544/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA, à data, e hoje no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária
... a sua apreciação para uma melhor aplicação do direito, quer porque assume relevância social ... que quer o CPC, quer o CPTA são normas de aplicação subsidiária relativamente ao ... instância para produção da necessária prova ao julgamento da causa ... ad. Sem ... -
Acórdão nº 0397/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I – O reenvio prejudicial só se justifica quando a questão da interpretação de uma norma de direito comunitário se deva considerar pertinente, ou seja, quando o caso sub judice tenha de ser decidido de acordo com aquela regra, mostrando-se necessária para esse efeito, a opinião do TJUE. II – Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da
... – esta reforçada pela necessária e primeira aplicação, in casu, do Primado do ... aplicável ao caso concreto – quer das normas do Ordenamento Comunitário, quer das normas do ... -
Acórdão nº 01172/05.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... , para além de ser claramente necessária para a boa aplicação do Direito ao caso ... çada numa interpretação coerente das normas ...