normas aplicação necessaria
43943 resultados para normas aplicação necessaria
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Decreto-Lei n.º 5/2023
... as grandes prioridades para aplicação dos Fundos da Política de ... Coesão e do Fundo ... ência (PRR), na medida em que seja necessária ... para garantir a articulação destes com ... em incumprimento das normas aplicáveis ou decorrente de desistência do ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... ou superior a 14 anos à data da aplicação da medida ... Artigo 18.º [ ... ] ... 1 - A ... , em termos a definir por decreto -lei, as normas reguladoras das condições de instalação e ... 2 - Quando se mostrar necessária à finalidade do ato o Ministério Público ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... Artigo 2.º ... Aplicação do regime da administração financeira do Estado ... 1 - O incumprimento das normas previstas no presente decreto -lei e na demais ... igualmente a informação necessária à sua utilização ... 5 - O IGCP, E. P. E., ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ) Promover o acesso ao conhecimento e aplicação do direito; ... i) Contribuir para o ... membros com cargo específico, quando necessária, é determinada pelos respetivos órgãos ... 4 ... 4 - As normas aprovadas e os atos praticados que contrariem um ...
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Lei n.º 42/2016
... no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham em ... ção central os valores que, após a aplicação do disposto nas alíneas b) a d) do número ... conhecida ou estimável a quantia necessária para o seu cumprimento. 2 - As quantias referidas ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... , de modo a conferir -lhes a necessária relevância organizacional ... Nos termos do ... e) Assegurar o cumprimento das diretivas, normas diplomáticas e do protocolo nas relações com ... de propostas de legislação com aplicação na área da saúde naval; ... e) Elaborar estudos ...
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Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... disciplinar não será necessária uma racional e objetiva convicção da sua ... "em favor do arguido por efeito da aplicação dos princípios da presunção de inocência do ... Uma vez que as normas conjugadamente aplicadas pelo Tribunal a quo para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... ção ficou, aliás, a depender a aplicação e entrada em vigor do referido Código ... A ... mera posse, é necessária a intervenção do respectivo titular para poder ... normas de segurança da informação e da ...
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Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... ão financeira pública que se mostre necessária à plena concretização da Lei de Enquadramento ... , aprovada em anexo à presente lei, e das normas que fazem referência a programas orçamentais, ... concretizar os termos dessa aplicação. 3 - Dentro do setor das administrações ...
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Acórdão nº 35/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019
I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...
... /03/2018; em segundo lugar, recusar a aplicação do disposto nos art.ºs 13.º, al. f) e 187.º, ... disciplinar não será necessária uma racional e objectiva convicção da sua ... Uma vez que as normas conjugadamente aplicadas pelo Tribunal a quo para ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
... contratos possui natureza supletiva: as normas legais apenas se aplicam quando os ... como aos ensinamentos colhidos da aplicação e da crítica de tais experiências. Também se ... modo adequado e com a antecedência necessária para que, tendo em conta a importância do ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... d) Elaborar normas técnicas; ... e) Identificar as normas ... 5 - Se, da aplicação do n.º 2 resultar que não existem auditores de ... ão adequada e fidedigna que se revele necessária ... 2 - As plataformas eletrónicas devem ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 — As disposições do presente Estatuto ... Artigo 7.º Normas e instruções técnicas 1 — O IMT, I. P., ... com a urgência da inter- venção necessária para assegurar a manutenção da infraestru- tura ...
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Acórdão nº 5899/11.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
1.- O Código das Expropriações não prevê a aplicação subsidiária do Cód. Proc. Civil mas, tratando-se de um processo especial, este é regulado sucessivamente, pelas suas próprias normas, pelas disposições gerais e comuns e pelas regras do processo comum - art. 463.°, n.º 1, do Cód. Proc. Civil (agora, 549º NCPC). 2.- A fase jurisdicional aberta na 1.ª Instância pelo recurso do acórdão, arbitral
... das Expropriações não prevê a aplicação subsidiária do Cód. Proc. Civil mas, ... sucessivamente, pelas suas próprias normas, pelas disposições gerais e comuns e pelas ... Mas então a pergunta é, necessária e intuitivamente, esta – por que não ... -
Acórdão nº 02091/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
... ção aos candidatos da “Grelha de aplicação dos critérios de Avaliação” ... 13ª O ... de impugnação administrativa necessária (recurso hierárquico impróprio) como ... fraude para o legislador que foi emitindo normas com base no pressuposto, aceite pela ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 39.º Aplicação de métodos indiretos ... Artigo 39.º-A Dupla ... seguinte ao da emissão, de acordo com as normas aplicáveis ao procedimento de reclamação ... ária, não há lugar à reclamação necessária prevista no n.º 1 ... Artigo 133.º-A ... A ...
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Acórdão nº 0682/18.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - Não é
... ser a admissão do recurso claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; b. De ... , por um lado, ao próprio teor das normas e à significação que as mesmas têm no ... -
Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do
... em matéria fiscal, e que implica aplicar normas relativas ao exercício da função legislativa ... aplicação do regime legal a nível da tributação de ... instrutória, ou seja por carecer da necessária base de facto para poder definir o direito, nunca ... -
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... , procede -se também à alteração das normas desses diplomas que consignam receitas em ... 159.º a 163.º, nomeadamente a aplicação de coimas e respectivas sanções acessórias. 2 ... a) Despesas de deslocação, quando necessária, do funcionário ao local da diligência e de ...
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Acórdão nº 0475/17.9BEVIS 0374/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I - O requisito da decisão administrativa de aplicação de coima “descrição sumária dos factos” [cfr. art. 79.º, n.º 1, alínea b), primeira parte, do RGIT] tem de ser interpretado em correlação necessária com o tipo legal no qual se prevê e pune a infracção imputada ao arguido, pelos que os factos que importa descrever sumariamente na decisão de aplicação da coima não são senão os...
... Serviço de Finanças de Tondela, de aplicação de uma coima única, no montante de € 5.293,60, ... provados.”, indicando, de seguida, as normas infringidas e punitivas ... G - Ora, da ... há-de interpretar-se em correlação necessária com o tipo legal de infracção no qual se prevê ... -
Acórdão nº 02187/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018
I) O requisito da decisão administrativa de aplicação de coima “descrição sumária dos factos” [cfr. art. 79.º, n.º 1, alínea b), primeira parte, do RGIT] tem de ser interpretado em correlação necessária com o tipo legal no qual se prevê e pune a infracção imputada ao arguido, pelos que os factos que importa descrever sumariamente na decisão de aplicação da coima não são senão os...
... a anulação das decisões de aplicação de coima objecto do presente Recurso de ... ção sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas”, e, em matéria de facto, ... há-de interpretar-se em correlação necessária com o tipo legal de infracção no qual se prevê ... -
Acórdão nº 10561/08.0TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
I - É de mero expediente – e por isso irrecorrível – o despacho que designa dia para inquirição de uma testemunha, por ser ordenatório da marcha do processo não interferindo na relação processual em apreciação. II - É nos crimes económicos (crimes de colarinho branco), que o cumprimento da pena de prisão se mostra mais necessária e onde o princípio da prevalência pelas penas não...
... decidiu elaborar e publicar um conjunto de normas destinadas a orientar o comportamento de todos os ... realizar com os demais, uma tarefa necessária para a realização do facto, ele tem, também, ... 227 e sgt.s) as finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela dos ... -
Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro de 2012
... /2009, de 24 de setem- bro, estabelece as normas legais tendentes a pôr em apli- cação em ... as normas legais tendentes a pôr em aplicação" em Por- tugal a Convenção Europeia para a Prote\xC3" ... possua os conhecimentos e a aptidão necessária para assegurar os cuidados adequados aos ...
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Acórdão nº 0643/16.0BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I - O requisito da decisão administrativa de aplicação de coima “descrição sumária dos factos” [cfr. art. 79.º, n.º 1, alínea b), primeira parte, do RGIT] tem de ser interpretado em correlação necessária com o tipo legal no qual se prevê e pune a infracção imputada ao arguido, pelos que os factos que importa descrever sumariamente na decisão de aplicação da coima não são senão os...
... do Serviço de Finanças de Lagoa, de aplicação de uma coima única, no montante de € 2.587,13, ... ção sumária dos factos e indicação das normas" violadas e punitivas, H)\tNos termos do artigo 79.\xC2" ... -
Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... no artigo 11.º do RJSPTP em medida necessária a assegurar o desempenho das novas atribuições, ... acordos e contratos interadministrativos e normas regulamentares ... 1 - A revogação dos regimes ... ória, após as datas resultantes da aplicação do artigo anterior, não podendo o respetivo ...