normas aplicação necessaria
50415 resultados para normas aplicação necessaria
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Decreto-Lei n.º 54/2018
... e na monitorização da eficácia da aplicação dessas mesmas medidas, reforçando o envolvimento ... decreto-lei estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que ... instituições cuja ação se revele necessária à efetiva promoção do desenvolvimento pessoal ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Capítulo I Âmbito de aplicação. Artigo 1.º (Âmbito geral de aplicação). ...Artigo 265.º (Maioria necessária). Artigo 266.º (Direito de preferência). Artigo ... José Tavares não se lhes aplicam as normas da legislação mercantil «que regulam as ...
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Lei n.º 118/2019
...ção ou condenação à emissão de normas" administrativas em matéria fiscal; q) .. 2 - A a\xC3"...íveis de ser decididos com base na aplicação das mesmas normas a situações de facto do mesmo ... admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 - A ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
...ão e a duplicação desnecessárias de normas legais. Numa época em que a generalidade do ... previstas no diploma, para além da aplicação das sanções que ao caso couberem. Para além do ... do território para a qual não seja necessária a fixação de novos parâmetros urbanísticos, ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
..., não podendo nomeadamente afectar a aplicação das regras constitucionais relativas à ....º 4 do mesmo artigo a expressão 'à necessária nacionalização ou municipalização dos solos ..., com as necessárias adaptações, as normas" constantes dos n.os 1, 2, 3, 4 e 7 do artigo 116.\xC2"...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
...2 - Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as actividades relativas a armas ...CAPÍTULO IV Normas de conduta de portadores de armas SECÇÃO I ... nesse prazo habilitar-se com a necessária" licença, ficando perdidas a favor do Estado se n\xC3"...
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Acórdão nº 23/12.7YUSTR - B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015
I - O legislador foi muito preciso, nesta sede, na indicação das situações que considerou serem passíveis de pagamento em parcelas, desde logo as relativas às coimas e à condenação em custas, não englobando aí as atinentes às sanções acessórias. II- A ausência normativa querida pelo legislador não pode ser tida como lacuna, mesmo que oculta ou subsequente: tal só existiria se, em termos de...
...ção acessória em causa não é de aplicação automática, mas depende de juízo de necessidade ... isto, em termos sintéticos, que quando as normas da comparticipação criminosa são aplicadas às ... “acusação”, é a mesma a necessária e a suficiente à sustentação da imputação da ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
...Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 — O presente decreto -lei aplica -se às ..., o qual é condição prévia e necessária à realização dos estudos orçamentados. 14 ...normas legais ou regulamentares, designadamente para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... inviabilizavam ou dificultavam a sua aplicação por parte das referidas entidades, sem prejuízo ... das matérias substantivas, incluindo as normas sobre responsabilidade tributária, que passaram ...ão complementar, sempre que se mostre necessária, à análise do processo e à elaboração da ...
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Lei n.º 40-A/2016
... a colaboração dos demais juízes, a aplicação de medidas de simplificação e agilização ... 1.º Objeto A presente lei estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema ... cuja presença seja considerada necessária para esclarecimento dos assuntos em apreciação. ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
...Capítulo III Medidas preventivas e normas provisórias. Artigo 52.º Medidas preventivas. ...Artigo 67.º Âmbito de aplicação. Artigo 68.º Valor do solo. Artigo 69.º ... locais, na medida estritamente necessária para a prossecução dessas finalidades. 3 - A ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
...Artigo 2.º Aplicação do regime da administração financeira do Estado ... por incumprimento 1 - O incumprimento das normas previstas no presente decreto-lei e na demais ... e demonstrada a compensação necessária para efeitos do cumprimento do disposto no n.º 1 ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... acesso e exercício, à elaboração de normas técnicas e de prin- cípios e regras ... b) For adequada, necessária e proporcional para tutelar os bens jurídicos a ... pagar quotas que pode dar lugar à aplicação de sanção disciplinar de suspen- são quando se ...
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Lei n.º 26/2016
...4 - A presente lei não prejudica a aplicação do disposto em legislação específica, ... regime jurídico que regula a adoção de normas abertas para a informação em suporte digital na ... a informação estritamente necessária" à realização do interesse direto, pessoal, leg\xC3"...
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Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
..., dentro dos limites do mesmo e das normas" que o regem. 16. Não obstante ser a subordinaç\xC3"... e institucional bicéfala, face à necessária coexistência de duas entidades: a entidade ... de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do ... -
Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... assume especial relevância a aplicação" dos regimes jurídicos relativos aos fluxos espec\xC3"... por diplomas autónomos que definem as normas aplicáveis à gestão por fluxo de resíduo e ... de resíduos devem, ainda, promover a necessária articulação no sentido de evitar a duplicação ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... da lei, incluindo as decisões de aplicação de coimas; f) .. Artigo 103.º-A Apreciação de ...8 - .. 9 - .. 10 - Para efeitos da necessária apreciação e fiscalização, a que se referem ...normas que a regulam e a sua composição, incluindo os ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2022/A
... sustentável, alicerçada na necessária transição de fontes de energia fósseis para ... n.º 18/2021/A, de 8 de julho; b ) As normas constantes do Decreto Regulamentar Regional n.º ... apoio técnico aos serviços sobre a aplicação do sistema de gestão de correspon- dência da ...
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Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... Estado de bandeira no cumprimento e aplicação da Convenção. Artigo 2.º Definições 1 — ...normas legais reguladoras do contrato de trabalho que ... do certificado pro- visório não é necessária a declaração de conformidade do trabalho ...
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Lei n.º 51/2018
... ao diferencial resultante da aplicação do artigo 25.º e do n.º 1 do artigo 85.º, ...normas do regulamento referido no n.º 2. 10 - Os ...6 - A compensação necessária para assegurar o montante mínimo previsto no ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
...Artigo 2.º Aplicação do regime da administração financeira do Estado ... por incumprimento 1 - O incumprimento das normas previstas no presente decreto-lei e na demais ... e demonstrada a compensação necessária para efeitos do cumprimento do disposto no n.º ...
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Lei n.º 75-B/2020
... no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham em ...aplicação do princípio da onerosidade, nos termos da ... empresas públicas têm assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira para a ...
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Lei n.º 32/2016
... não pode conduzir à definição de normas" regulamentares menos favoráveis para os arrendat\xC3"...; vii) A quantia resultante da aplicação do fator de capitação, constante do anexo I da ... aceder e cruzar a informação necessária à verificação do cumprimento do disposto na ...
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Lei n.º 114/2017
... no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham em ...ção central os valores que, após a aplicação do disposto nas alíneas b) a d) do número ... empresas públicas têm assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira para a ...
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Lei n.º 83/2017
... nacionais necessárias à efetiva aplicação do Regulamento (UE) 2015/847, do Parlamento ... o direito da União Europeia ou sujeita a normas inter- nacionais equivalentes, bem como ...; b ) Coordenar a resposta nacional necessária à mitigação dos riscos referidos na alínea ...