nomes conservatoria registo civil
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Anúncio n.º 7929-GO/2007, de 21 de Novembro de 2007
Anúncio n. 7929-GO/2007 ... Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 2.ª Secçáo ... com a propriedade industrial da sociedade, nomes comerciais, marcas, etc., assim como as ... na sua falta, pelo disposto na legislaçáo civil aplicável ... Aplica-se o disposto nos artigos ...
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Acórdão nº 3888/16.0T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2021
I– Um pedido de “anulação da obrigação de pagamento” de determinada verba, constante do orçamento de despesas aprovado pela AG de um condomínio, pedido esse feito com base no facto de tal verba nada ter a ver com bens comuns do condomínio, tem causa de pedir desde que se entenda, como no caso se pode entender, que, com aquele pedido, se pretende a declaração de ineficácia da...
... Z3, situado em V, descrito na Conservatória da área sob o número 00000 ... 2\ O réu ... , nos termos do artigo 1433/1 [do Código Civil] ... 3\ Tal condomínio foi requerida e obtida ... de aperfeiçoamento, a identificação (nomes, moradas completas) dos condóminos presentes ou ... pública para o efeito, e só então o registo" ... 14.º- Acresce ainda que, a referida fracç\xC3" ... -
Edital n.º 1234/2008, de 11 de Dezembro de 2008
... pelo menos um arquitecto, um engenheiro civil ou engenheiro técnico civil e um arquitecto ... a) Certidáo da Conservatória do Registo Predial, ou cópia com exibiçáo do ... Limites do terreno de origem (a vermelho) e nomes dos confrontantes; ... II) Limite da área do ...
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Acórdão nº 3003/17.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021
Sumário (da relatora): 1- O dever de prestar contas a que se reporta o processo especial de prestação de contas centra-se essencialmente na prática de atos de gestão de negócios ou bens alheios ou comuns às partes, não sendo essencial que decorra de um contrato celebrado entre estas: basta que decorra da lei ou mesmo de princípios gerais.
... o prazo de 5 dias para informarem os nomes e moradas dos beneficiários de outros cheques ... º 429.º do CPC e art.º 341.º Código Civil ... 3.ª - O indeferimento pelo tribunal a quo ... , concelho de Barcelos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n.º ... -
Acórdão nº 01514/19.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - Para afastar a presunção do nº 3 do art. 89º-A, da LGT, não basta que o contribuinte demonstre que no ano em causa detinha meios financeiros de valor superior ao dos rendimentos declarados, mas também quais os concretos meios financeiros que afectou à realização da manifestação de fortuna, exigindo-se que o contribuinte faça prova da relação causal de afectação de certo rendimento à mesma. ...
... [artigo 635.º do Código de Processo Civil (CPC)] ... Essa delimitação do objecto do ... através de carta registada, cuja data de registo foi, igualmente, 26-08-2019 ... IV.1 .4 —Do ... nomes e respetivas moradas, contudo, não explicitando ... no terreno descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Leiria, sob o n.° 3544, e ... -
Acórdão nº 1004/16.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018
I - É entendimento que cremos pacífico após a entrada em vigor do actual artigo 155.º, n.º 4, do CPC, que decorrido o prazo de dez dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada, sem que seja arguido o vício da sua falta ou deficiência, o mesmo fica sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade ser arguida sequer nas alegações de recurso. ...
... prédio rústico está descrito na Conservatória do Registo Predial de Salvaterra de Magos sob o ... da autora; - o réu deu a esses caminhos nomes de rua, não o sendo, manifestamente, pois embora ... artigos 1305.º e 1306.º, ambos do Código Civil e a garantia constitucional da propriedade ... -
Acórdão nº 2367/12.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
I - O princípio da livre apreciação da prova, plasmado no n.º 5 do art.º 607.º do CPC, vigora para a 1.ª instância e, de igual modo, para a Relação quando é chamada a reapreciar a matéria de facto. II - Compete ao Tribunal da Relação reapreciar todos os elementos probatórios que tenham sido produzidos nos autos e, de acordo com a convicção própria que com base neles forme, consignar os factos...
... FF, bem como da prova documental (registo de entradas) resulta que o aqui Recorrente não ... 671º do C.P. Civil) ... 28) Diga-se que, a este respeito, se tal ... Anteriormente já havia referido esses nomes, reportando-se a este Administrador, ao depoente, ... o uso de providência de índole conservatória”. ([9]) Na apreciação da gravidade da culpa e ... -
Acórdão nº 79/19.1T8ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
A invocação de forma difusa de uma suposta inconstitucionalidade material de todo o regime do NRAU introduzido pela Lei n.º 13/2019, de 12-02, sem que seja estabelecida qualquer correlação entre as normas supostamente inconstitucionais e a decisão sob recurso, impede este tribunal de recurso de apreciar e decidir de tal suposta inconstitucionalidade. (Sumário da Relatora)
... artigo 647.º, ambas do Código de Processo Civil. 2. O Tribunal a quo incorreu em erro, o qual ... das (…), em Ourique, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourique sob o n.º (…), e ... partes são identificadas apenas pelos seus nomes"; - Não é indicado o domicílio do senhorio; - N\xC3" ... -
Acórdão nº 04B1938 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... tanto, em síntese, que: - É titular do registo de marca n° 252 445 (B), requerido em 10/01/1989 ... ída em 21/04/1992 e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cantanhede em 28/04/1992 ... especial significado à existência de nomes de estabelecimento, insígnias ou marcas de tal ... 690º, nº 1 e 684º, nº 3, do C.Proc.Civil): 1. A denominação social da recorrente foi ...
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Acórdão nº 478/11.7GAVGS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
I - Se a arguida faz transferências de dinheiro de terceira pessoa, à qual tem acesso por virtude das suas funções, para a conta da sua filha sem que nada o justifique, e à qual o ofendido não tem acesso, a arguida passa a agir como dona das quantias transferidas e assim procede de modo inequívoco à inversão do titulo de posse, independentemente da existência ou não de uma interpelação para a...
... ânsito, ordenar a remessa de boletim ao registo" criminal (artigo 5º, n.º1, alínea a) da Lei n.\xC2" ... omissos aplicam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na ... do edifício E… revelou memória dos nomes de J… e X…, sequer quando indagados sobre a ... -se o teor das certidões da Conservatória do Registo Comercial constantes de fls. 112 ... -
Aviso N.º 367/2008 de 22 de Julho
... todo ou em parte); trabalhos de engenharia civil), Classe 45.21 (Trabalhos de construção geral ... com poderes para a obrigarem, Conservatória do Registo Comercial onde se encontra matriculada ... ) As entidades jurídicas devem declarar os nomes e qualificações profissionais do pessoal ...
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Aviso N.º 262/2008 de 19 de Maio
... ícios (no todo ou em parte); engenharia civil), Classe 42.21 (Construção geral de edifícios ... com poderes para a obrigarem, Conservatória do Registo Comercial onde se encontra matriculada ... ) As entidades jurídicas devem declarar os nomes e qualificações profissionais do pessoal ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... Colabora com as autoridades de proteção civil" em articulação com o sistema integrado de opera\xC3" ... Relação de Lisboa, como se alcança pelos nomes dos respectivos subscritores ... No ... ção de determinadas comunicações, e do registo de voz e imagem de encontros que viessem a ... /7/9, 1710/2/3, 1722, 1732/5 – na Conservatória do Registo Civil de Vila Nova de Gaia - fls ...
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Acórdão nº 1146/12.8TBCVL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I – A mera alegação – com carácter vago e conclusivo – de que os administradores da devedora (em cujo objecto se incluía a construção e venda de imóveis) venderam imóveis por valores abaixo de mercado – sem que estejam devidamente identificados esses negócios, bem como o preço acordado e o real valor de mercado dos imóveis transaccionados – não é suficiente para...
... matricula nº ( ... )/2001-01-09 da Conservatória do Registo Comercial de Covilhã, com o capital ... objecto era “Indústria de construção civil de conta própria ou alheia e comercialização ... gerentes (afirmação que faz por causa dos nomes), sendo certo, porém, que apenas identificou uma ... -
Acórdão nº 5637/09.0TBOER .L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2014
“I - Não se inclui entre as obrigações do técnico Oficial de contas a de pagamento do IVA, que apenas recai sobre o sujeito passivo do imposto. II – Assim, na ausência de alegação de factos substanciadores de incumprimento contratual por parte do TOC, determinante dos atrasos no pagamento do IVA em questão, não pode aquele ser responsabilizado pelos maiores custos e encargos a que...
... , seguraram a responsabilidade civil profissional da R., e em relação às quais, a ... a todos os atos inscritos na Conservatória do Registo comercial desde a sua constituição ... Segurança Social apresentavam números ou nomes de funcionários inexistentes ou em branco ... -
Regulamento n.º 13/2006, de 14 de Junho de 2006
... çáo, obra ou trabalho de construçáo civil situada, ou pretendida, no interior dos ... , bem como conter, sempre que possível, os nomes" dos confrontantes ... 2 - Sempre que haja lugar \xC3" ... inscriçóes em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ...
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Acórdão nº 322/20.4T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
1. O alargamento do prazo de prescrição da infracção disciplinar, por os factos também integrarem ilícito criminal, não depende do efectivo exercício da acção penal, nem do exercício do direito de queixa-crime, quando o exercício daquela esteja dependente desta. Basta que os factos também consubstanciem, em abstracto, a prática de um crime, sendo esse o único requisito para o alargamento do...
... Civil. Ou seja, a entidade empregadora foi totalmente ... nomes destas pessoas nem aparecerem nas suas listas de ... datas não existe sequer qualquer registo de acesso aos dados clínicos da utente E., pelo ... , para aplicação de sanção conservatória do vínculo laboral, pelo que a referida norma do ... -
Acórdão nº 1186/14.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
... Civil, peticionadas no artigo 94° da p.i.; - à autora ... óbito, casamento e nascimento na Conservatória do Registo Civil, tendo em vista instruir a ... tal contrato, "( ... ) os trabalhadores cujos nomes, profissões e proventos salariais, constem dos ...
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Edital n.º 828/2008, de 08 de Agosto de 2008
... pelo menos um arquitecto, um engenheiro civil ou engenheiro técnico civil e um arquitecto ... a) Certidão da Conservatória do Registo Predial, ou cópia com exi- bição do ... Limites do terreno de origem (a vermelho) e nomes dos confron- tantes; II) Limite da área do ...
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Acórdão nº 1759/09.5YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2012
I-Não pode colher a pretensão da requerente - maior de idade e com a paternidade estabelecida - de alterar o seu apelido, adoptando o do seu padrasto, com o fundamento de que estabeleceu com este último uma relação afectiva semelhante à da filiação, por tal contrariar o disposto nos artigos 1875.º do C. Civil e 103.º, n.º 2, do C. Reg. Civil. II-Embora em regra imutável, o nome de um indivíduo...
... a decisão do Conservador do Registo Civil que indeferiu o pedido de alteração do ... ção, defendida por esta Conservatória", das citadas normas legais aplicáveis à composi\xC3" ... de limitações aquando da escolha dos nomes dos seus filhos; limitações que, no que toca ... -
Acórdão nº 403/14.3TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... ), tudo nas redacções originais do Código Civil ... 2.- A caducidade, por morte do ... sob o art.º 10476.º, descrito na conservatória do registo predial sob o n.º 620/19891221 e ... contrato mencionando esse facto e o nome ou nomes do transmissário ou transmissários, devendo os ...
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Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
... -se pelas disposições atinentes da lei civil; 5. No tocante às escrituras de habilitação de ... Como medida de simplificação digna de registo, e por forma a evitar a presença obrigatória de ... , a data de nascimento do testador e os nomes completos dos pais ... Artigo 48.° ... ções dos respectivos prédios na conservatória a que pertençam ou hajam pertencido, ou sem a ...
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Acórdão nº 1513/10.1TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017
... ça da servidão, o art.º 1568 n.º 1 do C.Civil não é muito exigente quanto ao prédio ... , concelho de Amarante, descrito na Conservatória do Registo Predial de Amarante sob o n.º 17092 e ... outra denominada “G ... ”, devendo-se os nomes de ambas à disposição das mesmas no referido ...
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Aviso N.º 378/2008 de 24 de Julho
... identidade ou de pessoa colectiva, estado civil e domicílio ou, no caso de pessoa colectiva, a ... com poderes para a obrigarem, conservatória do registo comercial onde se encontra matriculada ... ) As entidades jurídicas devem declarar os nomes e qualificações profissionais do pessoal ...
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Aviso N.º 381/2008 de 28 de Julho
... identidade ou de pessoa colectiva, estado civil e domicílio ou, no caso de pessoa colectiva, a ... com poderes para a obrigarem, conservatória do registo comercial onde se encontra matriculada ... ) As entidades jurídicas devem declarar os nomes e qualificações profissionais do pessoal ...