negligência infantil

• Legislação

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I - Devendo a caducidade por encerramento total e definitiva do estabelecimento prevista no art. 390º, nº3 do CT de 2003 ser precedida de comunicação ao trabalhador, com respeito pelo prazo de pré-aviso previsto no nº4., sendo esta uma declaração receptícia, é a partir do momento em que chega ao poder deste último ou é dele conhecida que opera a caducidade, embora com efeitos diferidos ao termo...

I) O princípio in dubio pro reo é um princípio da «prova». Vale só em relação à prova da questão-de-facto e já não em relação a qualquer dúvida suscitada dentro da questão-de-direito. I) Há uma «questão de facto» quando se procura reconstituir uma situação concreta ou um evento do mundo real e há uma «questão de direito» quando se submete a tratamento jurídico a situação concreta reconstituída.

• Diário da República

1. Na espécie processual jurisdição voluntária, não deve buscar-se um verdadeiro conflito de interesses a compor, mas tão só um interesse a proteger – o da criança ou jovem perigo (apesar de poder desenhar-se um conflito de representações ou de opiniões acerca desse mesmo interesse), sem sujeição a critérios de legalidade estrita e antes devendo adoptar a solução tida por mais conveniente e

1. A decisão da matéria de facto pela Relação baseada em meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador excede o âmbito do recurso de revista. 2. A responsabilidade imputada ao Estado por informações de assistentes sociais, técnicos de reinserção social ou pareceres de magistrados do Ministério Público, instrumentais de decisões judiciais de confiança de menor e de adopção, não é...

• Diário da República

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo

O condutor prudente e visado não tem que contar com violações das regras estradais por parte dos demais utentes da via, salvo quando as circunstâncias do caso derem fundado motivo para pensar que um tal cometimento pode muito bem ocorrer.

Litiga de má fé quem, em alegação de recurso, invoca vários acórdãos os quais na realidade são contrários à sua pretensão.

I – A norma constante do artigo 659.º, número 2, do Código de Processo Civil é restritiva no que à matéria do exame crítico das provas se refere, pois limita o mesmo aquelas provas de que o juiz, na altura da elaboração da sentença, cumpra conhecer. II – O exame crítico previsto no transcrito artigo 659.º, número 2, do Código de Processo Civil é posterior e complementar daquele que...

I- É condição de decretamento da medida de confiança judicial de menor que se demonstre não existir ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação, através da verificação objectiva (independente de culpa da actuação dos pais) de qualquer das situações descritas non.º1 do art. 1978.º do CC. II- À incapacidade dos pais por doença mental é equiparável a...

I - A definição de cumplicidade do artigo 27 do Código Penal contém a cláusula geral "por qualquer forma" o que permite que o seu conteúdo seja o mais compreensível possivel; como acontece em outras legislações europeias, o legislador renunciou aqui a descrever em pormenor as diversas formas possíveis de cumplicidade, limitando-se a uma definição geral - o cumplice presta assistência mas pouco...

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