negligência infantil
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Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho de 2009
... 17/2003, de 10 de Outubro; ... b) Aos espaços de jogo e recreio infantil, regulados pelo Decreto -Lei n. 379/97, de 27 de Dezembro, e diplomas ... 2 - A tentativa e a negligência sáo puníveis, sendo os limites mínimo e máximo da coima reduzidos a ...
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Portaria n.º 1368/2007, de 18 de Outubro de 2007
... (Garantir consultas de saúde infantil e juvenil segundo as orientaçóes técnicas da DGS.) ... a) Oferta pró ... negligência, maus-tratos e abusos sexuais; ... (Vigilância de acordo com as normas da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... no presente artigo, se essa pessoa tiver atuado sem dolo nem negligência e a execução das medidas em questão implicar para ela um dano ... c) A eliminação efetiva do trabalho infantil; e ... d) A eliminação da discriminação no domínio do em- prego e da ...
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Acórdão nº 5310/19.0JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2023
I. Ao contrário do que os recorrentes alegam, o que não foi dado como provado (mesmo que conste do meio de prova que é o respetivo relatório social relativo a cada um deles) não pode ser atendido pelo tribunal. E, apenas se pode atender ao que se pode deduzir dos factos dados como provados (não se podendo aceitar extrapolações que não encontram apoio nos factos dados como provados). II. A conexã
... encontrada debaixo do banco dianteiro do passageiro; uma mochila infantil, da marca “Cartoon Network”, contendo peças de roupa; diversas peças ... deveres impostos ao agente”, “a intensidade do dolo ou da negligência” e ainda “os sentimentos manifestados na preparação do crime e os ... -
Acórdão nº 1803/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
i) Na fase liminar de apreciação de pedidos de proteção internacional – de asilo e de autorização de residência por proteção subsidiária -, a enunciação de questões não pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o requerente e o respetivo País de origem; ii) Apenas no caso de não...
... ção/corte genital feminino, em parte devido à inacção/negligência do governo; tráfico de seres humanos, incluindo exploração sexual e ... , gays, bissexuais, transexuais (LGBT), casamento forçado e infantil, mutilação ou corte genital feminino (FGM/C), etc. ( ... ) As violações ... -
Acórdão nº 451/04.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
... ainda assumido um conjunto de responsabilidades (piscina e jardim infantil) que não foram feitas, ficando as empresas com muitas dificuldades ... da responsabilidade extra-contratual, a título de negligência ... [sublinhado nosso] Independentemente da convicção de quem os ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... Gomes Canotilho e Vital Moreira, «este direito à proteção infantil protege todas as crianças por igual, ... mas poderá justificar medidas ...
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Decreto-Lei n.º 14/2006, de 20 de Janeiro de 2006
... 2 - A negligência é sempre punível ... 3 - Se a contra-ordenação for cometida por um ... menores de 16 anos, nomeadamente estabelecimentos de assistência infantil, centros de ocupação de tempos livres, colónias de férias e demais ...
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Regulamento n.º 591/2008, de 14 de Novembro de 2008
... negligência e a tentativa são puníveis. 6 -- Em caso de negligência, o limite ... Artigo 31.º Equipamento infantil As áreas de recreio infantil públicas inseridas nos espaços verdes ...
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Acórdão nº 9434/06.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2012
I - Embora a responsabilidade civil médica possa ser contratual e aquiliana, estando em causa actos médicos contratados entre o médico e o paciente é daquela que se trata, configurando um contrato de prestação de serviços. II - Por força desse contrato, o médico deve agir, prudente e diligentemente, segundo os conhecimentos científicos então existentes, cabendo-lhe a obrigação principal de...
... Por sucessiva negligência grosseira, foi coarctado à A. o direito de auto-determinar a sua vontade ... por anomalias congénitas, 2ª causa de morte perinatal e infantil» ... Por outro lado, do relatório do Instituto de Medicina Legal junto ... -
Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto de 2003
... ção e transmissão de programas destinados ao público jovem e infantil, educativos e de entretenimento, contribuindo para a sua formação; e) ... que se refere a segunda parte do n.º 6 do artigo 62.º 2 - A negligência é punível ... Artigo 70.º Contra-ordenações graves 1 - É punível ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
... ões aquáticas, para pequenos jogos ao ar livre e para recreio infantil; ... r) «Apoio balnear simples» o núcleo básico de funções e ... Artigo 57.º ... Punibilidade da negligência e tentativa ... 1 - A negligência e a tentativa são puníveis ... 2 - ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
... ões aquáticas, para pequenos jogos ao ar livre e para recreio infantil; ... r) «Apoio balnear simples» o núcleo básico de funções e ... Artigo 57.º ... Punibilidade da negligência e tentativa ... 1 - A negligência e a tentativa são puníveis ... 2 - ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
... ões aquáticas, para pequenos jogos ao ar livre e para recreio infantil; ... r) «Apoio balnear simples» o núcleo básico de funções e ... Artigo 57.º ... Punibilidade da negligência e tentativa ... 1 - A negligência e a tentativa são puníveis ... 2 - ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
... ões aquáticas, para pequenos jogos ao ar livre e para recreio infantil; ... r) «Apoio balnear simples» o núcleo básico de funções e ... Artigo 57.º ... Punibilidade da negligência e tentativa ... 1 - A negligência e a tentativa são puníveis ... 2 - ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
... ões aquáticas, para pequenos jogos ao ar livre e para recreio infantil; ... r) «Apoio balnear simples» o núcleo básico de funções e ... Artigo 57.º ... Punibilidade da negligência e tentativa ... 1 - A negligência e a tentativa são puníveis ... 2 - ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
... ões aquáticas, para pequenos jogos ao ar livre e para recreio infantil; ... r) «Apoio balnear simples» o núcleo básico de funções e ... Artigo 57.º ... Punibilidade da negligência e tentativa ... 1 - A negligência e a tentativa são puníveis ... 2 - ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
... ões aquáticas, para pequenos jogos ao ar livre e para recreio infantil; ... r) «Apoio balnear simples» o núcleo básico de funções e ... Artigo 57.º ... Punibilidade da negligência e tentativa ... 1 - A negligência e a tentativa são puníveis ... 2 - ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
... ões aquáticas, para pequenos jogos ao ar livre e para recreio infantil; ... r) «Apoio balnear simples» o núcleo básico de funções e ... Artigo 57.º ... Punibilidade da negligência e tentativa ... 1 - A negligência e a tentativa são puníveis ... 2 - ...
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Acórdão nº 956/08.5TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2009
1. É aos pais, ou no caso de separação a um deles, que primacialmente compete a guarda dos filhos já que é neles que radica a titularidade das responsabilidades parentais, não podendo os avós ser equiparados aos pais para efeito de atribuição da guarda dos filhos; 2. A confiança da guarda do menor a terceiros, mormente aos avós, nos termos do art.º 1918.º do Código Civil só é admissível quando os
... -se bem cuidado, não aparentando qualquer situação de negligência por parte da progenitora; l) – A progenitora demonstra preocupação, ... n.º 1 do art.º 69.º da CRP que, tutelando a protecção infantil, no caso não foi postergado ... * c) - À laia ... -
Acórdão nº 956/08.5TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... -se bem cuidado, não aparentando qualquer situação de negligência por parte da progenitora; l) – A progenitora demonstra preocupação, ... n.º 1 do art.º 69.º da CRP que, tutelando a protecção infantil, no caso não foi postergado ... * c) - À laia ...
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Acórdão nº 956/08.5TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... -se bem cuidado, não aparentando qualquer situação de negligência por parte da progenitora; l) – A progenitora demonstra preocupação, ... n.º 1 do art.º 69.º da CRP que, tutelando a protecção infantil, no caso não foi postergado ... * c) - À laia ...
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Acórdão nº 956/08.5TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... -se bem cuidado, não aparentando qualquer situação de negligência por parte da progenitora; l) – A progenitora demonstra preocupação, ... n.º 1 do art.º 69.º da CRP que, tutelando a protecção infantil, no caso não foi postergado ... * c) - À laia ...
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Acórdão nº 956/08.5TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... -se bem cuidado, não aparentando qualquer situação de negligência por parte da progenitora; l) – A progenitora demonstra preocupação, ... n.º 1 do art.º 69.º da CRP que, tutelando a protecção infantil, no caso não foi postergado ... * c) - À laia ...
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Acórdão nº 956/08.5TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... -se bem cuidado, não aparentando qualquer situação de negligência por parte da progenitora; l) – A progenitora demonstra preocupação, ... n.º 1 do art.º 69.º da CRP que, tutelando a protecção infantil, no caso não foi postergado ... * c) - À laia ...