Acórdão nº 0019636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução18 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: DL 294/82 DE 1982/07/27 ART1 ART2 N4 ART3 N1 N4 ART5 N2.

Sum·rio: I - No ‚mbito do DL n. 294/82, a express„o "renda ajustada" n„o significa renda resultante de acordo ou ajuste entre os interessados, mas antes o valor da renda que resultar de ajustamento nos termos do art. 3 n. 1. II - A...

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