Acórdão nº 083848 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1993 (caso NULL)

Data16 Dezembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG286. A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG709.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART497 N1 N2 ART498 N1 - N4 ART660 N2 ART668 N1 D ART979. CCIV66 ART1093 N1 A D F.

Sumário : I - Só existe violação dos artigos 668, n. 1, alínea d) e 660, n. 2 do Código do Processo Civil quando o juiz deixa de conhecer das questões de que deveria tomar conhecimento. II - As excepções de caso julgado e de litispendência pressupõe a repetição de uma causa; se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, há lugar a litispendência. III - Em acção de despejo, a...

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