nacionalidade portuguesa por casamento

970 resultados para nacionalidade portuguesa por casamento

  • Acórdão nº 3153/11.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020

    1. Na acção administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, atento o disposto no nº 4 do artigo 83º do CPTA (na redacção anterior à que foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro), aplicável por força do disposto nos artigos 10º e 26º da Lei da Nacionalidade, não sendo fixado qualquer ónus para a falta de contestação, os factos alegados pelo Ministério...

    ...nacionalidade improcedente e absolveu a Requerida do pedido. ...ção à aquisição da nacionalidade portuguesa e essa aplicação não é incompatível com o ... Portuguesa, essencialmente, no casamento com um cidadão Português; 4 - Todavia, e como ...
  • Acórdão nº 01409/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    Na acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos artigos 9º, alínea a), e 10º, da Lei Orgânica nº2/2006, de 17.10, e 56º do DL nº237-A/2006, de 14.02, cabe ao Ministério Público a prova dos fundamentos da inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional.

    ...nacionalidade portuguesa» por parte do réu A…………….. ... não releva, só por si, a prova do casamento com uma cidadã portuguesa, nem a existência de ...
  • Acórdão nº 11764/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    i) Constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a inexistência de ligação efectiva do interessado à comunidade nacional. ii) Estando provado que a requerente da nacionalidade portuguesa, para além de ser casada com um português há mais de 4 anos, fala a língua portuguesa, que se inseriu de forma participativa e activa em instituições portuguesas e luso-brasileiras...

    ... de oposição à aquisição de nacionalidade" portuguesa, por si intentada contra Lindinete …\xE2"... Federativa do Brasil, a ré contraiu casamento civil com o cidadão português José ...
  • Acórdão nº 12225/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    I – O efeito da aquisição da nacionalidade não se produz sem mais pela simples verificação do facto constitutivo que a lei refere – a manifestação de vontade do interessado. II – Importa também que ocorra uma condição negativa, ou seja, que não haja sido deduzida pelo Ministério Público acção de oposição à aquisição da nacionalidade ou que, tendo-a sido, ela haja sido...

    ... de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, e ordenou o prosseguimento do ... português declare, na constância do casamento, que pretende adquirir esta nacionalidade; 4. A ...
  • Acórdão nº 12546/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    i) Revela a existência de ligação efectiva da interessada à comunidade nacional portuguesa, a circunstância de a mesma, de nacionalidade brasileira, ter casado com um cidadão português há 27 anos, de quem teve três filhas que adquiriram a nacionalidade portuguesa, sendo que a família, pelo seu lado materno, é constituída por portugueses, vindo também demonstrado o seu interesse no aprofundamento...

    ... de oposição à aquisição de nacionalidade" portuguesa, por si intentada contra Cássia……\xE2"...de fls.12). B. A Requerida contraiu casamento civil, em 18.10.1985, com o cidadão português ...
  • Acórdão nº 13498/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016

    Para que o Tribunal julgue procedente a Oposição à aquisição da nacionalidade com fundamento na alínea a) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade tem que concluir pela «inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional».

    ... a Oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa (Proc. nº 1673/13.0BELSB) (a que ...7 dos autos). B. O Requerido contraiu casamento religioso não católico, em 8.10.2005, com a ...
  • Acórdão nº 01261/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016

    Na acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, proposta pelo MP com fundamento na inexistência de ligação efectiva do requerente da nacionalidade à comunidade portuguesa, cabe ao A. provar os factos demonstrativos do fundamento alegado.

    ..., de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, a qual veio a ser julgada procedente ... à aquisição derivada pelo casamento veio permitir a aquisição da nacionalidade ...
  • Aviso n.º 15179/2020
    ... que a taxa a aplicar: a) Atestados: i) Casamento; situação económica; requerimento de dade portuguesa; abono de família não contributivo; fins ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... vivo há na tradição jurídico-penal portuguesa, antes justamente o consagra. E isso mesmo parece ...ório português, seja qual for a nacionalidade do agente; ou b) A bordo de navios ou aeronaves ...-09-04 Artigo 154.º-B Casamento forçado Quem constranger outra pessoa a ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... filhos menores de naciona- lidade portuguesa ou estrangeira, neste caso com re- sidência .... . . . . . . . . . . . Artigo 186.º Casamento ou união de conveniência 1 — Quem contrair ... em matéria de aquisição da nacionalidade é punido com pena de prisão de um a cinco ...
  • Acórdão nº 066661 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 1977

    I - E competente para a dissolução do vinculo matrimonial a lei portuguesa, como lei nacional comum, quando os conjuges possuem a nacionalidade portuguesa, o marido pelo nascimento e a mulher em consequencia do casamento devidamente transcrito. II - Não podera ser confirmada a sentença de divorcio proferida por tribunal mexicano com fundamento em incompatibilidade de caracteres, relativamente a...

    ...ção do vinculo matrimonial a lei portuguesa, como lei nacional comum, quando os conjuges uem a nacionalidade portuguesa, o marido pelo nascimento e a mulher m consequencia do casamento devidamente transcrito. II - Não podera ser ...
  • Acórdão nº 11268/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    I – Nos termos da alínea c) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro) na redação atual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa o exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico. II – Deve ter-se em primeiro lugar como assente que aquela alínea c) estabelece como exigência da aquisição da...

    ... da Oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa (a que aludem os artigos 9º e 10º da ...-se ao escopo de evitar o recurso ao casamento como pretexto para a aquisição da nacionalidade ...
  • Acórdão nº 0292/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I - O exercício de funções de Juiz Desembargador no Estado do Rio de Janeiro da República Federativa do Brasil constitui «exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico», para efeitos do artigo 9º, alínea c), da Lei nº 37/81, de 03.10; II - Os pressupostos da aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização e por efeito da vontade são diferentes.

    ... a «oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa» que contra a sua pretensão deduziu ... do Castelo, e em 10.04.2004 contraiu casamento, em Santa Maria de Portozelo, Viana do Castelo, ...
  • Acórdão nº 11308/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    · Incumbe ao Ministério Público, na acção para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, o ónus da prova da existência dos factos impeditivos do direito [aquisição da nacionalidade] que o interessado quis fazer valer [artºs. 342°, n° 2 e 343º do Cód. Civil]. A Relatora,

    ... de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, a "inexistência de ligação ...151, "o casamento não é mais do que um pressuposto de facto ...
  • Acórdão nº 9434/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2005

    1 - Declarada a nulidade do registo de nascimento, como cidadã portuguesa, de pessoa nascida na Guiné - Bissau antes da sua independência, com fundamento em falsidade e ordenado o cancelamento do assento de nascimento da referida cidadã, facto este já averbado ao respectivo assento, não pode deixar de ser também declarada a nulidade por falsidade (por resultar da inscrição de facto que nunca se...

    ... do registo de nascimento e de nacionalidade respeitantes a (A)        Na Conservatória ... de aquisição de nacionalidade portuguesa e consequente cancelamento do averbamento n.º 2 ... Abril de 1993, veio a mesma a celebrar casamento com (A), natural de São Tomé e Príncipe, o ...
  • Acórdão nº 08174/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2012

    I - A acção de oposição à aquisição da nacionalidade como acção de simples apreciação negativa, destina-se à demonstração da inexistência de ligação à comunidade nacional, com as consequências que daí resultam, face ao disposto no art. 343º, nº 1 do CC, segundo o qual compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. II - Por se estar perante uma acção que é consequência...

    ...nacionalidade portuguesa, ordenando, consequentemente, o ... à aquisição da nacionalidade pelo casamento demonstre perante o conservador ou o tribunal que ...
  • Acórdão nº 12280/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I – Com a Oposição à aquisição de nacionalidade prevista no artigo 9º da Lei da Nacionalidade visa-se impedir que o interessado (requerente) obtenha a nacionalidade portuguesa, configurando-se como um incidente judicial, sob a forma de oposição, ao processo administrativo de aquisição de nacionalidade. II – Os factos integradores das circunstâncias enunciadas nas alíneas a) a d) do...

    ... a Oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa (Proc. nº 835/12.1BELSB), a que ... a epígrafe “Aquisição em caso de casamento ou união de facto” que “o estrangeiro casado ...
  • Acórdão nº 04B2130 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2004

    1. A atribuição da nacionalidade portuguesa supõe uma ligação efectiva e estável, suficientemente caracterizada em relação ao Estado Português e à Comunidade Portuguesa por ele juridicamente conformada; 2. Não são suficientemente caracterizadores para os fins dessa atribuição, o casamento recente com portuguesa, a existência de um filho comum do casal; o n.º fiscal e da segurança social, a...

    ... "A", de nacionalidade marroquina, casado, natural de Oued Zem, ... pretender adquirir a nacionalidade portuguesa, nos termos do art.º 3º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, com fundamento no casamento que contraiu, em 30.9.1999, com a cidadã ...
  • Acórdão nº 13195/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    i) A existência de relações laborais, mais ou menos duradoiras, bem como o cumprimento em Portugal das concomitantes obrigações fiscais e contributivas, não permite extrair que o requerente da nacionalidade detenha relações sociais e culturais reveladoras de uma ligação efectiva à comunidade nacional portuguesa. ii) A repetida prática de ilícitos criminais, ainda que por crimes puníveis com pena...

    ... de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, por si intentada contra Wellington ... português declare, na constância do casamento, que pretende adquirir esta nacionalidade; 4- A ...
  • Acórdão nº 01372/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2016

    O artigo 40º, nº3, do ETAF, e, por via dele, o artigo 27º, nº1 alínea i), e nº2, do CPTA, aplicam-se à acção de «oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa» prevista nos artigos 56º a 60º do «Regulamento da Nacionalidade Portuguesa» [DL nº237-A/2006, de 14.12 - «RNP»].

    ... em acção de oposição da nacionalidade portuguesa intentada pelo M.P., e ordenar a baixa .../2001, em São Paulo, Brasil, contraiu casamento civil com a cidadã portuguesa D……………, ...
  • Acórdão nº 0573/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    Na acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa proposta com fundamento na inexistência de ligação efectiva do requerente da nacionalidade à comunidade portuguesa, cabe ao A. provar os factos demonstrativos do fundamento alegado e não ao R. demonstrar a sua ligação efectiva.

    ...nacionalidade portuguesa, decidiu pela procedência desta ... n.º 13482 do ano de 2008 e assento de casamento n.º 777/2008 às fls. 45 a 48 dos autos, com ...
  • Acórdão nº 01480/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2016

    I – De acordo com a al. a) do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 03.10, com a redacção dada pela LO n.º 2/2006, de 17.04), constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional. II – Para a procedência da acção de oposição à aquisição de nacionalidade, cabe ao MP alegar e provar...

    ... de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa no entendimento de que não se ... 15ª O recorrido fez prova do casamento há mais de três anos, declarou de forma ...
  • Acórdão nº 10952/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    I - Uma acção de oposição à aquisição de nacionalidade é regulada em primeira linha pelos termos previstos nos artigos 56º a 60º do Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14/12, que aprovou o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (RN). II - Não consente o RN que após os articulados e antes do julgamento da causa – de facto e de direito - ocorram outros actos judiciais, para além daqueles que se...

    ... a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa da ora Recorrente. Em recurso a ...ês há mais de três anos e esse casamento mantém-se válido e não foi dissolvido. G) ...
  • Acórdão nº 12818/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016

    Nos termos do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência proferido pelo S.T.A. em 16-6-2016 «na acção administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos artigos 9.º, al. a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro [Lei da Nacionalidade] na redacção que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril, cabe ao Ministério Público o

    ...nacionalidade portuguesa intentada pelo Ministério Público. ... portuguesa e já não a constância do casamento por mais de três anos visto este ser um mero ...
  • Acórdão nº 190/18.6YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (do relator) I – A acção especial a que se referem os artºs 978º e sgs, do CPC, visa a revisãoe confirmaçãode decisõesou sentençasproferidas por tribunais estrangeiros. II – Não satisfaz tal pressuposto e, por isso, não pode ser confirmado, o mero acto de registo de divórcio na Conservatória estrangeira.

    ... objecto da causa (…), cidadão de nacionalidade portuguesa, residente em França, instaurou, em ... decretado o divórcio e dissolvido o casamento entre o requerente e a requerida – conforme ...

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