Acórdão nº 03A214 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2003 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | FARIA ANTUNES |
| Data da Resolução | 18 de Março de 2003 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça O Ministério Público instaurou acção especial de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, contra A, requerendo que, julgada procedente a oposição, se ordene o arquivamento do processo conducente à aquisição da nacionalidade portuguesa pendente na Conservatória dos Registos Centrais. Alegou que o requerente tem nacionalidade brasileira e embora tenha contraído casamento com a nacional B, não provou que tenha ligação efectiva à comunidade nacional, desconhecendo-se se conhece a história, território, tradições, cultura e costumes do povo português. Contestou o requerido, pedindo a improcedência da oposição, aduzindo que tem conta bancária em Portugal, está inscrito como contribuinte na Direcção Geral de Impostos, fala e escreve a língua portuguesa, tem relações de amizade com a comunidade portuguesa do Brasil, tem muitos amigos em S. Mamede de Infesta, tenciona fixar residência em Portugal, faz frequentes visitas e passa férias em Portugal. Respondeu o Ministério Público referindo que cabe ao requerido a prova da ligação efectiva à comunidade nacional e que as declarações juntas aos autos, se indiciam amizades junto da comunidade nacional, são insuficientes para fazer prova do que se refere no artº 9º da petição inicial. Por acórdão de 24.09.02, a Relação de Lisboa julgou a oposição procedente, ordenando o arquivamento do processo conducente ao registo, pendente na Conservatória dos Registos Centrais. Inconformado com esta decisão, dela apelou o requerido para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes Conclusões: 1-Encontra-se provado que o recorrente está casado há mais de três anos (na realidade, há mais de vinte e um anos) com nacional portuguesa; 2-Encontra-se também provado que o recorrente declarou pretender adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio; 3-Foram, assim, cumpridos quer os pressupostos de facto - casamento há mais de três anos com nacional portuguesa - quer o elemento essencial - declaração de vontade feita na constância do matrimónio - necessários à aquisição da nacionalidade por efeito do casamento; 4-É verdade que a aquisição da nacionalidade portuguesa por esta via não é automática com o preenchimento destes requisitos essenciais; 5-É verdade que incumbe ao recorrente fazer prova da ligação efectiva à comunidade nacional; 6-É verdade que "ligação efectiva à comunidade nacional" pressupõe a existência de laços efectivos que abonem a ideia de um sentimento de pertença a uma das comunidades portuguesas e a prova dessa ligação deve ser apreciada em função dos valores dominantes naquela em que o...
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