Mutuo acordo
- Despacho n.º 13866/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Aviso n.º 14049/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série II de 2014-12-16
- Aviso n.º 14341/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Aviso n.º 4181/2015 - Diário da República n.º 75/2015, Série II de 2015-04-17
- Aviso (extrato) n.º 12401/2014 - Diário da República n.º 215/2014, Série II de 2014-11-06
- Aviso n.º 12752/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Aviso n.º 13122/2014 - Diário da República n.º 229/2014, Série II de 2014-11-26
- Aviso n.º 1205/2015 - Diário da República n.º 23/2015, Série II de 2015-02-03
- Aviso n.º 1661/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série II de 2015-02-12
- Despacho n.º 2529/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Aviso n.º 3142/2015 - Diário da República n.º 59/2015, Série II de 2015-03-25
- Aviso n.º 3128/2015 - Diário da República n.º 59/2015, Série II de 2015-03-25
- Aviso (extrato) n.º 5535/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Aviso n.º 12883/2014 - Diário da República n.º 223/2014, Série II de 2014-11-18
- Aviso n.º 13099/2014 - Diário da República n.º 228/2014, Série II de 2014-11-25
- Aviso n.º 13642/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Aviso n.º 14342/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Aviso n.º 3129/2015 - Diário da República n.º 59/2015, Série II de 2015-03-25
- Aviso n.º 3499/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Aviso n.º 4402/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso n.º 13062/2014 - Diário da República n.º 227/2014, Série II de 2014-11-24
- Aviso n.º 14500/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30
- Aviso n.º 505/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série II de 2015-01-15
- Aviso n.º 804/2015 - Diário da República n.º 16/2015, Série II de 2015-01-23
- Aviso n.º 12403/2014 - Diário da República n.º 215/2014, Série II de 2014-11-06