Mutuo acordo
- Aviso n.º 5716/2017
- Aviso n.º 5716/2017
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Acórdão nº 9370/15.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator): 1- O IVA recai sobre o dono da obra, que é o sujeito passivo e o contribuinte de facto desse imposto, enquanto o empreiteiro se apresenta como contribuinte de direito do mesmo, isto é, o sujeito a quem a lei impõe a obrigação de liquidar esse imposto ao dono da obra e de proceder à respetiva entrega à Administração Fiscal. 2- Nas relações internas entre empreiteiro e...
... por executar e os executados com graves defeitos, pelo que por acordo entre Autor e aquela, no dia 25/08/2014, foi elaborado o documento de fls ... dia … .08.2012; 7ª - A extinção do dito contrato, ocorreu por mútuo acordo das partes, sendo certo que, ao tempo daquela estavam em situação ... - Aviso n.º 12320/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho (extrato) n.º 14803/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Aviso n.º 14297/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Aviso n.º 9518/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
- Aviso n.º 1047/2016 - Diário da República n.º 20/2016, Série II de 2016-01-29
- Aviso (extrato) n.º 12254/2014 - Diário da República n.º 212/2014, Série II de 2014-11-03
- Aviso n.º 12753/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Aviso (extrato) n.º 13557/2014 - Diário da República n.º 235/2014, Série II de 2014-12-04
- Aviso n.º 779/2015 - Diário da República n.º 15/2015, Série II de 2015-01-22
- Aviso (extrato) n.º 2642/2015 - Diário da República n.º 49/2015, Série II de 2015-03-11
- Aviso n.º 3692/2015 - Diário da República n.º 67/2015, Série II de 2015-04-07
- Aviso n.º 6612/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Aviso n.º 12597/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série II de 2014-11-11
- Aviso (extrato) n.º 499/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série II de 2015-01-15
- Aviso n.º 11827/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso n.º 2317/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série II de 2015-03-03
- Aviso (extrato) n.º 5473/2015 - Diário da República n.º 96/2015, Série II de 2015-05-19
- Aviso n.º 4244/2016 - Diário da República n.º 61/2016, Série II de 2016-03-29
- Aviso n.º 13821/2014 - Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-10
- Aviso n.º 14410/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série II de 2014-12-26
- Aviso (extrato) n.º 3200/2015 - Diário da República n.º 60/2015, Série II de 2015-03-26
- Aviso n.º 7667/2015 - Diário da República n.º 133/2015, Série II de 2015-07-10