Mutuo acordo
- Declaração de Retificação n.º 1302/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-18
- Aviso n.º 14515/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30
- Aviso n.º 1754/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série II de 2015-02-16
- Aviso n.º 3127/2015 - Diário da República n.º 59/2015, Série II de 2015-03-25
- Aviso n.º 7418/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Aviso (extrato) n.º 9251/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Aviso n.º 12440/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Aviso n.º 13296/2014 - Diário da República n.º 232/2014, Série II de 2014-12-01
- Aviso (extrato) n.º 13380/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Aviso (extrato) n.º 14238/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
- Aviso n.º 5606/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série II de 2015-05-22
- Aviso n.º 13019/2014 - Diário da República n.º 226/2014, Série II de 2014-11-21
- Aviso n.º 14050/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série II de 2014-12-16
- Aviso n.º 14250/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série II de 2014-12-19
- Aviso n.º 3602/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Aviso n.º 12313/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Aviso n.º 13820/2014 - Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-10
- Aviso (extrato) n.º 13819/2014 - Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-10
- Aviso n.º 14168/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-18
- Aviso n.º 11806/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso (extrato) n.º 12399/2014 - Diário da República n.º 215/2014, Série II de 2014-11-06
- Aviso n.º 12518/2014 - Diário da República n.º 217/2014, Série II de 2014-11-10
- Aviso n.º 13057/2014 - Diário da República n.º 227/2014, Série II de 2014-11-24
- Aviso n.º 13643/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Aviso n.º 13712/2014 - Diário da República n.º 237/2014, Série II de 2014-12-09