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Acórdão nº 036743 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1983 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOSE LUIS PEREIRA
Data da Resolução12 de Janeiro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CE54 ART59 B. CP886 ART39 N3. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4. DL 496/77 DE 1977/11/25. CCIV66 ART503 ART1882 D ART1903.

Sumário : I - O nexo de causalidade constitui materia de facto a acatar pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Apesar da amnistia das transgressões do Codigo da Estrada, os factos materiais tipicos de um excesso de velocidade, causador de um homicidio culposo, continuarão a afeiçoar o acidente a 2 parte da alinea b) do artigo 59 do Codigo da Estrada. III - A atenuante da menoridade de 18 anos não e de considerar, por nesta parte se encontrar revogado o n. 3 do artigo 39 do Codigo Penal de 1886. IV - A gravidade do crime do artigo 59, alinea b), do Codigo da Estrada, cometido com culpa grave e exclusiva, não aconselha a substituição da pena de prisão por multa nem a sua suspensão, e so seria de atenuar especialmente a pena, nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro, dada a idade de 18 anos do reu, se houvesse razões serias para crer que da atenuação resultariam vantagens para a sua reinserção social, o que, tratando-se de um crime meramente culposo, não sucede. V - O artigo 1882, alinea d), do Codigo Civil de 1966, que falava em "lugar remoto ou não sabido", foi substituido, na reforma operada pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, pelo artigo 1903, cuja expressão "ausencia" não foi usada em sentido tecnico mas sim no sentido vulgar, abarcando todo o significado daquela outra expressão, resultando do relatorio do referido Decreto-Lei que tão-so se pretendeu equiparar os poderes e deveres de ambos os pais. VI - A direcção efectiva corresponde ao poder de facto que...

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