Acórdão nº 0086294 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1993

Data02 Junho 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS NOTAS CPC VOLIII PAG221. MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES PROCESSO CIVIL PAG209.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 AER646 N3 ART653 N2 ART655 N1 N2 ART712. CCIV66 ART342 N1 N2. CPT81 ART84 N1. LCT69 ART21 E ART24. DL 64-A/89 1989/02/27 ART34 ART35 N1 B ART36.

Jurisprudência Nacional: AC RL 1979/11/02 IN BMJ N296 PAG323. AC STJ 1987/02/06 IN BMJ N364 PAG707. AC STJ 1988/04/14 IN BMJ N376 PAG513. AC RL 1991/07/03 IN CJ T4. AC RL PROC7870 DE 1992/10/07. AC RL 1978/03/14 IN AD N200 PAG1105. AC RL 1987/02/04 IN CJ T1 PAG182. AC STA 1970/01/20 IN AD N100 PAG567.

Sumário: I - É à entidade patronal que cabe o ónus de provar a inexistência de prejuízos...

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