Acórdão nº 0018501 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1985

Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução18 de Março de 1985
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART24 N3 ART88 N2 ART89.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1983/05/24 IN CJ T3 PAG35. AC RL DE 1984/05/16 IN CJ T3 PAG228.

Sumário: I - Salvo acordo das partes ou disposição convencional colectiva, a lei só obriga a entidade patronal, por ocasião da transferência do trabalhador para o novo local de trabalho, ao pagamento das despesas directamente impostas pela mesma transferência, isto é...

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