Acórdão nº 9510811 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução04 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART36. DL 49408/69 DE 1969/11/24 ART24.

Sumário: I - Os trabalhadores afectados pela mudança do seu local de trabalho e por prejuízos sérios correspondentes têm direito à rescisão dos contratos de...

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