Acórdão nº 0098634 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução22 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1. DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART9. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART7 ART9. LCT69 ART18 ART19 ART21 ART22. CPC67 ART712 N2. CPT81 ART84.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/03/31 IN CJ T2 PAG259.

Sumário: I - O Banco Totta Standard de Angola teve sempre personalidade jurídica distinta do Banco Totta & Açores. II - O A. ao deixar de trabalhar para o primeiro fez cessar o contrato de trabalho mantido com o BTSA e ao começar a trabalhar para o segundo, deu início a um outro contrato de trabalho com o BTA. III -...

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