Acórdão nº 9540156 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução23 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 49408/69 DE 1969/11/24 ART24.

Sumário: I - A entidade patronal pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se se verificar a mudança total ou parcial do estabelecimento onde aquele prestava...

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