Acórdão nº 0005734 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 1989

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução20 de Dezembro de 1989
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCT IN BTE N11/83 DE 1983/03/23.

Sumário: I - Face ao nosso direito laboral, designadamente para o CCT para a Construção Civil e Obras Públicas (BTE n. 11, de 22/03/83), a transferência do trabalhador traduz-se na mudança definitiva do local habitual do trabalho; enquanto que por deslocação se entende a realização transitória do trabalhador fora do local habitual de trabalho, pressupondo a manutenção do respectivo posto no local de trabalho originário. II - Assim, a diferença está em que na transferência a mudança é...

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