Acórdão nº 0005734 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução20 de Dezembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCT IN BTE N11/83 DE 1983/03/23.

Sumário: I - Face ao nosso direito laboral, designadamente para o CCT para a Construção Civil e Obras Públicas (BTE n. 11, de 22/03/83), a transferência do trabalhador traduz-se na mudança definitiva do local habitual do trabalho; enquanto que por deslocação se entende a realização transitória do trabalhador fora do local habitual de trabalho, pressupondo a manutenção do respectivo posto no local de trabalho originário. II - Assim, a diferença está em que na transferência a mudança é...

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