moveis herdeiro
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Da acção executiva
Capítulo I Do título executivo. Capítulo I. Das partes
... através do título 15 ou de obrigação de entrega de coisas móveis ou da prestação de facto ... «Este regime - que se adita ao ... ão de que o respectivo interessado tem no processo a posição de herdeiro ou legatário; ... - o teor do mapa da partilha na parte que se ... -
Acórdão nº 14/00 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2000
... Numa execução movida contra um herdeiro de uma herança ainda indivisa, por dívidas da sua exclusiva ... transmissão, lavrar-se-á termo de protesto; nesse caso, os bens móveis não serão entregues ao comprador senão mediante as cautelas ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis ... Eficácia Social das Políticas de Emprego Com o fim de se fazer face ... herdeiro e de proprietário, guardião e utilizador, responsável e comprometido ...
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Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril de 2008
... por perdas e danos, pode o tribunal ordenar a apreensáo dos bens móveis e imóveis do alegado infractor, incluindo os saldos das suas contas ... e) As indicaçóes de parentesco e as expressóes «Herdeiro», «Sucessor», «Representante» ou «Agente» e outras semelhantes, ...
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Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro de 1978
... 2 - A transferência para o INPP dos imóveis, dos móveis, incluindo embarcações e veículos automóveis, instalações e demais ... é responsável pelo prejuízo que porventura advenha a qualquer herdeiro por se não ter apresentado no prazo referido neste artigo a comprovar o ...
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Penhora
... A par da penhora de móveis e de imóveis, a penhora de créditos consiste na notificação ao devedor ... a que o executado tem direito - comproprietário, sócio, co-herdeiro ... Apontam-se como efeitos da penhora: ... - ineficácia ...
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Exercício da testamentaria
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento Inicial.
... plena capacidade jurídica; a nomeação pode recair sobre um herdeiro ou legatário. arts. 1470.º a 1473.º C.P.C ... arts. 2320.º a 2334.º ... Pois há notícia de ter removido para uma das suas casas alguns móveis pertença do acervo hereditário em partilha ... E ainda: desviado ... -
Acórdão nº 07P2599 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
1 - A questão de saber se é censurada penalmente a "burla processual", com recurso à instauração de acção judicial, há-de ser, numa primeira fase, resolvida à luz do disposto no art. 217.º, n.º 1 do C. Penal, determinando-se se se verificam, no caso concreto, os elementos do respectivo tipo de crime. 2 - E não se diga em contrário que o legislador a não a quis abranger, pois conhecedor da...
... vara com o n.° 5937/86, na qual pedia se reconhecesse este como herdeiro da BB, acção essa que foi julgada procedente ... 15) Tendo a BB ... da qual o Estado recebeu e tomou-se proprietário de todos os bens móveis e imóveis da BB, nomeadamente dos acima identificados em 3) ... 16) Em ... -
Acórdão nº 97B731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I - A extinção recíproca de créditos por compensação depende da declaração compensatória, de sorte que, enquanto esta se não verificar, qualquer um dos créditos continua a poder ser validamente satisfeito ou extinto. II - A dação em cumprimento pode ter por objecto a transmissão de um crédito que o credor tenha sobre um terceiro. III - É ineficaz a declaração compensatória feita pelo credor ao...
... dar desde logo em pagamento ao Autor todos e quaisquer bens móveis, dinheiro, títulos de crédito ou de qualquer outra natureza que qualquer ... ório perante as Finanças, que estavam a ser conduzidas pelo herdeiro universal instituído no testamento, G. 9) Enquanto aguardava que ... -
Acórdão nº 08A3800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
I) - Requerido registo pelo promitente-vendedor, com base num contrato-promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, deve o mesmo ser qualificado registralmente como aquisição antes de titulado o contrato, sendo a sua inscrição provisória por natureza. II) - Num contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, o promitente-comprador adquire um direito real de aquisição...
... primeiro outorgante marido declarou: - que é único e universal herdeiro de FF e esposa GG, conforme escritura de habilitação de herdeiros ... ão ou constituição de direitos reais sobre bens imóveis, ou móveis ... -
Acórdão nº 07A2503 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2007
I) Com base numa posse precária, conferida por acto de mera tolerância do dono de um imóvel só se pode alcançar uma posse em nome próprio, relevante para usucapião, se houver inversão do título da posse, inexistindo, o detentor será sempre um detentor precário. II) Tratando-se de posse em nome alheio, irreleva para fins de usucapião, o mero corpus ou relação material com a coisa, não existindo
... de r/c, com área coberta de 150 metros, a confrontar do Norte com Móveis J ... , de Nascente com Herdeiros de M ... C ... M ... , de Sul com I ... G ... e de ... , sucederam-lhe como herdeiros o seu cônjuge AA, na qualidade de herdeiro legitimário, e a Santa Casa da Misericórdia de Murça, na qualidade de ... -
Acórdão nº 0535796 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I- Dentro desta orientação, esta acção de impugnação de justificação notarial, configura-se como uma acção declarativa de simples apreciação negativa, pois que a A. pretende, não o reconhecimento da sua qualidade sucessória, nem obter uma sentença de condenação na restituição do prédio em causa, mas tão só atingir o direito real que os justificantes se arrogaram na escritura de justificação, ou...
... do Código de 1867, o cônjuge sobrevivo só era chamado como herdeiro legítimo a recolher toda a herança, na falta de descendentes, ... Não a de imóveis, nem as de móveis não acompanhadas de tradição" cfr. nota 1 artigo 947.º do C.C ... -
Acórdão nº 06B1501 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2006 (caso NULL)
1. As normas do nº 2 do artigo 690º-A do Código de Processo Civil são de direito probatório adjectivo, pelo que se aplicam no caso de a apresentação das provas pelas partes ou a sua ordenação oficiosa terem ocorrido a partir de 1 de Janeiro de 2001, não obstante a citação para a acção ter operado antes dessa data. 2. O erro da Relação relativo ao resultado de provas de livre apreciação...
... tal estratégia, e praticou todos os actos de declaração de herdeiro da falecida FF, encomendando a escritura aludida em II 10 e reuniu os ... regime relativo ao registo predial no que concerne a imóveis e a móveis sujeitos a registo (artigos 408º, nº 1 e 879º, alínea a), do Código ... -
Acórdão nº 210/04.1TBSRE.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , ali se podendo ler que foram relacionadas 48 verbas, incluindo móveis, 35 imóveis e bens semoventes, incluindo estes últimos juntas de bois, ... o qual este TT declarou constituir seu único e universal herdeiro o dito QQ.(I) 9. Por morte de GG, ocorrida em 30/10/1911, correu seus ...
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Acórdão nº 0615576 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2007
O crime de burla não pode ser cometido por meio de uma acção judicial.
... ª vara com o n.º ./86, na qual pedia se reconhecesse este como herdeiro" da E ., acção essa que foi julgada procedente ... 15) Tendo a E \xC2" ... qual o Estado recebeu e tornou-se proprietário de todos os bens móveis e imóveis da E ., nomeadamente dos acima identificados em 3) ... -
Acórdão nº 0835545 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
I - O negócio consigo mesmo comporta duas modalidades: - o negócio consigo mesmo stricto sensu, em que a pessoa age, simultaneamente, em nome próprio e como representante; e - a dupla representação, em que a pessoa age em representação de duas partes; II - As pessoas em cujo interesse a lei estabelece a anulabilidade do negócio consigo mesmo, conferindo-lhes legitimidade substantiva ou...
... ção, alienação, oneração ou locação de quaisquer bens móveis ou imóveis, compra e venda de viaturas, bem como comprometer-se em ... º 2 do CC[20] - cônjuge do administrador, pessoa de quem este é herdeiro presumido ou terceiro que, de acordo com o administrador, transmita a este ... -
Acórdão nº 0943/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2005
... 406-A/75, de 23 de Julho, foram expropriados, na qualidade de herdeiro de F ... , os prédios rústicos descritos no Art.º 1.º da petição de ... os prédios supra mencionados, não foi elaborado inventário de móveis ou imobilizado; 9) O Recorrente José Gomes, no documento então ...
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Acórdão nº 210/04.1TBSRE.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
... , ali se podendo ler que foram relacionadas 48 verbas, incluindo móveis, 35 imóveis e bens semoventes, incluindo estes últimos juntas de bois, ... o qual este TT declarou constituir seu único e universal herdeiro o dito QQ.(I) 9. Por morte de GG, ocorrida em 30/10/1911, correu seus ...
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Acórdão nº 06P3839 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2007
... , por auferir maior remuneração, empregou-se numa fábrica de móveis, como ajudante de motorista. Saiu desse emprego, tendo se empregado numa ... Como aqui claramente se esclarece, não foi condenado por ser co-herdeiro da referida espingarda caçadeira, mas por dela dispor a seu bel-prazer ...
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Acórdão nº 706/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
Deverá ser reconhecido como tendo adquirido a propriedade por usucapião, aquele que, após uma divisão amigável com terceiros, passou, durante mais de 20 anos ininterruptos, a explorar uma área de terreno, de forma pública, pacífica e convencido que não prejudicava interesses de terceiros, pois que era o verdadeiro proprietário de tal área, tanto mais que os sucessores daqueles que intervieram na...
... Por escritura de 12 de Maio de 1973, veio este herdeiro a vender ao ora Autor os 6/16 avos do prédio urbano e 4/16 do rústico ... população em geral, quer tais poderes tenham por objecto coisas móveis, imóveis ou até resultando de meros contratos: é comum dizer-se que um ... -
Acórdão nº 02595/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2008
... á que fundamentar essa mesma insuficiência, iniciando contra o herdeiro" um processo de reversão, nos termos do disposto no nº1 e nº2 do art. 23\xC2" ... , constam bens móveis e imóveis; C) ... Tendo sido no SERVIÇO DE FINANÇAS DO CONCELHO DE ...
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Formalidades da venda
A venda será feita por meio de propostas em carta fechada, pelo valor base que for mencionado nas citações, editais e anúncios.
... b) Os móveis, pelo valor que lhes tenha sido atribuído no auto de penhora, salvo se ... 1555º, nº 1 do Cód. Civil); ... - o co-herdeiro, em relação ao quinhão hereditário (art. 2130º, nº 1 do Cód ... -
Da Liquidação da Herança Vaga em Benefício do Estado
A liquidação em benefício do Estado pressupõe a espécie de herança vaga.
... dos Reis 298 - dando-se o caso de estar vaga a herança, o herdeiro é o Estado; e, quando isso aconteça, tem de proceder-se à liquidação ... veiculada pela Junta de Freguesia de Arade, a falecida deixou bens móveis e imóveis e não se lhe conhecem sucessores ... 3º) Por se tratar ... -
Legislação Aplicável
Arts. 405.° a 413.°; 874.° a 878.°; 577.° a 588.°; 1129.° a 1141.°; 934.° a 936.°; 1185.° a 1206.°; 658.° a 665.°; 627.° a 643.°; 1142.° a 1151.°; 940.° a 979.°; 410.° a 413.°; 837.° a 840.°; 202.° a 216.°; 1083.°, al. b) e 1093.°, todos do Código Civil Arts. 83.° a 106.° do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... ão ou constituição de direitos reais sobre bens imóveis, ou móveis sujeitos a registo, podem as partes atribuir eficácia real, mediante ... é feita ao cônjuge do inibido ou a pessoa de quem este seja herdeiro presumido, ou quando é feita a terceiro, de acordo com o inibido, para o ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 03 de Agosto de 2007
... , doces, chás, cosméticos, perfumes, rolhas, pavimentos, móveis, cestaria, tapetes e outros ... b) A intervenção no sector ... O concelho de Monchique é herdeiro de diversas tradições e actividades artesanais ... O isolamento das ...